Conforme publicado no Diário Oficial da União em edição extra do dia 31 de outubro de 2003, está em vigor a Lei N.º 10.753, também conhecida como Lei do Livro. Entre os principais artigos da lei estão a definição sobre o que pode ser considerado livro; o estabelecimento de formas de financiamento para editoras e para o sistema de distribuição de livro, por meio de criação de linhas de crédito específicas; a formação de um fundo de provisão para depreciação de estoques e de adiantamento de direitos autorais; o cadastramento na Fundação Biblioteca Nacional dos contratos firmados entre autores e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação; a introdução da hora de leitura diária nas escolas; e a definição do livro como material não permanente, com a finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas públicas, entre outros.    Dois itens do projeto foram vetados pelo Executivo durante a sanção. O Artigo 10º que facultava às editoras a contratação de trabalho autônomo de revisores, redatores, capistas, tradutores, diagramadores, e outros similares, sem configuração de vínculo empregatício; e o Artigo 15º que criava condições para obtenção de incentivos fiscais para instalação de novas livrarias. Conheça a lei na

Discutir as principais questões da educação brasileira é o objetivo do IV Encontro Nacional do Fórum Brasil de Educação realizado ontem, 3, em Brasília. Cerca de 150 pessoas participam do evento, que reúne reitores, secretários estaduais de Educação, diretores de Educação e representantes do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet).     O evento foi aberto pela professora Terezinha Nunes, coordenadora do Departamento de Psicologia da Oxford Brookes University, do Reino Unido, que ressaltou a importância de avaliar o impacto das dificuldades em lidar com a matemática na vida do cidadão. “Hoje existem estudos internacionais mostrando que o baixo nível em alfabetização causa menos prejuízo ao cidadão do que um baixo nível em matemática”, disse.    Terezinha Nunes afirmou que a definição de alfabetização está cada vez menos controversa. “Embora definir alfabetização possa avaliar a incursão de fatores culturais e históricos, pode haver variação em função de fatores sociais e culturais. O critério básico é a capacidade de ler com compreensão e comunicar-se adequadamente por meio da língua escrita.” A professora lembrou que a questão mais importante no processo de alfabetização é focalizar o método de ensino e aprendizagem.    Para o presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), professor

O governo federal fixou em 3,6% o aumento anual que incidirá sobre os valores pagos por aluno, nos Estados e municípios, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Essa porcentagem, que corresponde aproximadamente a um terço da inflação acumulada no período, fará com que o valor mínimo destinado à educação pública, da 1.ª à 4.ª série, seja de R$ 462,00 por aluno/ano. Para os estudantes da 5.ª à 8.ª série do ensino fundamental, a quantia sobe para R$ 485,10.     A Emenda Constitucional n.º 14, de 12 de setembro de 1996, que criou o Fundef, definiu as normas operacionais do fundo, estabelecendo também os critérios de atualização dos valores destinados a cada aluno. Se a forma de cálculo prevista para essa atualização fosse cumprida, os valores mínimos seriam de R$ 786,16, para as quatro primeiras séries do ensino fundamental, e de R$ 825,46, para as quatro últimas. A atualização dos valores do Fundef só foi feita rigorosamente no primeiro ano de existência do fundo; mas, em nenhum dos anos subseqüentes a atualização do fundo perdeu de forma tão grave para a inflação acumulada nos 12 meses anteriores como agora.    

Está em estudo pelo Ministério da Educação (MEC) a criação do Exame Nacional do Ensino Fundamental (Enef), que não apenas avaliaria o conhecimento dos alunos da 8.ª série do ensino fundamental como também poderia ajudá-los a ingressar no ensino superior. A prova – opcional – seguiria os moldes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), criado pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998 e feito anualmente pelos alunos do 3.º ano.     Além do Enef, a equipe do ministro Cristovam Buarque quer estender o Enem aos alunos do 1.º e do 2.º anos do ensino médio. A nota do exame já é usada parcialmente por mais de 400 instituições de ensino superior para compor a nota de seus vestibulares. A Universidade de São Paulo (USP), por exemplo, usa 20% da nota no exame na 1.ª fase de suas provas.     Segundo o secretário do Ensino Superior do MEC, Carlos Antunes, a idéia é que as notas das provas (todas de conhecimento geral) formem uma média que poderá ser aproveitada pelas instituições de ensino. “O que estamos propondo é uma nova forma de acesso. Imagina o menino pobre na 4.ª série: ele passa ter uma outra perspectiva e uma

Relatório do Bird (Banco Mundial) divulgado em 24/10 no Rio recomenda a transferência de recursos públicos das aposentadorias e universidades para a educação infantil (pré-escolar e primária) e para programas de transferência de renda. O relatório cita as aposentadorias e as universidades como setores onde o gasto público tem o pior aproveitamento e de onde deveriam ser redirecionados. Outro destino sugerido, além da educação infantil, são pequenas propriedades rurais.     Segundo o documento, educação é a palavra-chave para reduzir a desigualdade: “Não achamos que o Brasil tem de gastar mais em políticas sociais, mas achamos que tem de gastar mais em educação. Em particular, precisa redirecionar recursos públicos para a pré-escola e a escola primária“. O Bird também recomenda redistribuir terras, mudando de grandes para médias e pequenas propriedades, como algo capaz de aumentar a produtividade. Segundo o banco, a mudança nos gastos públicos, chamada de “crucial“ para reduzir a pobreza e a desigualdade, teria considerável custo político a curto prazo, mas traria, a longo prazo, mais crescimento, menos pobreza e uma sociedade mais justa. O relatório afirma que a má distribuição de ativos (educação, terra e renda) é uma das causas da histórica desigualdade social brasileira. Outras causas

Campanha Nacional pelo Direito à Educação aguarda, há quase três meses, resposta dos ministérios da Fazenda e Planejamento, às recomendações do Procurador Geral da República Cláudio Fonteles. Os documentos foram enviados a partir de uma solicitação da Campanha.    Na última quinta-feira (23/10), foi noticiado na mídia que o Procurador Geral da República, Cláudio Fonteles, enviou ao presidente Lula recomendação formal para que o governo encaminhasse emenda à proposta de lei orçamentária destinando mais recursos para a área da Saúde. Em 01 de agosto, a partir de uma solicitação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Fonteles  também recomendou ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci e ao ministro do planejamento, Guido Mantega, ações imediatas referentes ao cumprimento da Lei do Fundef. Até o momento nenhum dos dois ministros se posicionou a esse respeito.    Ao Ministério da Fazenda, a recomendação foi a de aumento imediato do valor do custo mínimo do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) – passando, dos atuais R$ 446,00 para R$ 500,00 (de 1a a 4a séries ) e dos R$ 468,30 para R$ 525,00 (de 5a a  8a séries), conforme estudo de Grupo do Trabalho do MEC (Ministério da

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o chefe da Casa Civil, José Dirceu de Oliveira e Silva, assinaram decreto, publicado ontem, 22, no Diário Oficial da União, instituindo grupo de trabalho interministerial para analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A equipe será composta por três representantes dos Ministérios da Educação, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República. Os doze nomes estão sendo escolhidos.     O grupo vai analisar a proposta de emenda à Constituição que institui o Fundeb, apresentada pelo MEC, sugerir ajustes e adequações necessárias à implementação do novo fundo e elaborar proposta alternativa. O prazo para a apresentação do relatório é de 60 dias, a partir da designação de seus membros. Representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas poderão ser convidados para participar das reuniões.     O Fundeb substituirá o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que destina recursos da educação para os municípios conforme o número de alunos da rede pública do ensino fundamental. O Fundeb deverá financiar não só a educação fundamental,

A busca de maior interação no Mercosul está levando a província de Buenos Aires a investir em escolas públicas bilíngües com ênfase na língua portuguesa. Até 2005 a Secretaria de Educação do Governo Autônomo de Buenos Aires pretende estender o ensino de português para 70 escolas.     Atualmente 22 escolas ensinam o português na província além de francês, italiano e inglês. “Esta é uma forma de estimular o desenvolvimento do Mercosul” disse a secretária de educação da cidade de Buenos Aires Roxana Eranzza, após participar de encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na embaixada brasileira. A secretária estava acompanhada de sete crianças representando as escolas bilíngües. “Lula é muito amável e conversou bastante em português comigo”, disse Javier Erejomovích, garoto de oito anos, argentino.        

O Ministério da Educação estima que a desvinculação de receitas da União (DRU) deverá tirar do setor este ano cerca de R$ 3,6 bilhões. Na audiência pública da Comissão de Educação do Senado que debate o impacto da reforma tributária na área, o secretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação, Paulo Eduardo Nunes Rocha, disse que cálculos preliminares mostram que haverá perdas. A proposta de reforma do governo prevê a prorrogação da DRU até 2007.     O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Gustavo Petta, pediu que os senadores não aprovem a desvinculação das receitas de educação nos estados. — Não será possível o aumento de vagas no ensino superior sem mais investimentos — disse.     O secretário-executivo da Associação dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, Gustavo Balduíno, disse que a DRU fez com que os investimentos nas universidades federais caíssem drasticamente nos últimos anos.     Um estudo da associação mostra que o custeio das federais caiu 24% entre 1995 e 2001, passando de R$ 551,6 milhões para R$ 418,8 milhões. Nos investimentos a queda foi drástica: 77%. Em 1995, os recursos eram de R$ 84 milhões. Subiram para R$ 117,4 em