Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas celebrado entre o Ministério Público Federal, a Abrelivros e editoras associadas para tratar de condições gerais de acessibilidade, atendimento e fornecimento de livros acessíveis, direta e individualmente, às pessoas com deficiência.

TAC Abrelivros – Editoras Aderentes (Links)

Link de acesso à Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF

Eventos

2020

• A Lei Brasileira de Inclusão e a Ampliação da Leitura – 02/12/2020

2019 

• Tendências e Hábitos de Leitura Acessível – 21/10/2019
• Workshop: Como Solicitar e Como Avaliar Conteúdos Acessíveis no Escopo da LBI e de Programas Governamentais – 22/05/19
• Acessibilidade: Tendências no Brasil e no Mundo – 03/04/19 

2018

• Acessibilidade: grandes desafios, enormes realizações – 16/10/18

2017 

• Acessibilidade e livros didáticos: diretrizes e desafios – 17/04/17

2016

• Workshop: Lei Brasileira de Inclusão 25/11/2016