Promotor defende integração de leis relativas à Educação

O promotor de Justiça João Paulo Faustioni, que participa do grupo de atuação especial do Ministério Público do estado de São Paulo, assinalou que é preciso articular a Lei de Responsabilidade Educacional com as outras normas do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei13.005/14).

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