O estudo da história e cultura afro-brasileira, bem como dos povos indígenas, deve ser incluído nos currículos escolares. Os municípios que não fizerem esta inclusão podem ser responsabilizados por descumprimento de lei federal. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Segundo o órgão, a cobrança e a fiscalizaçãoda aplicação desta obrigatoriedade está sendo feita pelo Ministério Público dos estados. Conforme a CNM, a não-implantação em algumas escolas fez com que municípios tivessem investigação oficial instaurada pelo MP. Promotores de Justiça estão requisitando informações sobre o currículo das escolas e sobre as providências adotadas para a implementação da lei. A inclusão destas disciplinas foi estabelecida pela Lei 10.639, de 2003, ampliada pela Lei 11.645, de 2008, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão do estudo sobre a história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas.    

Cinco sebos do Centro de Curitiba foram alvo de cumprimento de mandados de busca e apreensão que resultaram no recolhimento de 400 livros, na manhã desta quarta-feira (4). Todos os exemplares eram do ‘livro do professor’, cuja venda é proibida, de acordo com a lei. A operação foi desencadeada após denúncias da Associação Brasileira de Editores de Livros (Abrelivros), entidade não-governamental que fiscaliza o comércio ilegal do material.    Cinco pessoas foram encaminhadas à Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor (Delcon) para prestar esclarecimentos e liberadas. O advogado da Abrelivros, Dazílio Barros, explica que o comércio de livros do professor e ilegal porque fere os direitos das editoras. “Esse tipo de material é doado para os docentes e, por isso, não tem direitos autorais recolhidos para os autores”, explica. “Quando um livro desses é vendido, o negociante é enquadrado no segundo parágrafo do artigo 184 do Código Penal, sobre direito autoral, que prevê pena de dois a quatro anos de reclusão”, afirma.    Nos depoimentos, segundo a Delcon, os proprietários dos sebos disseram que receberam os livros de diversas maneiras, como doações de professores, feiras de reciclagem e escolas que descartaram os exemplares. “Muitas vezes, por

O Ministério da Educação começou a distribuir 905 laptops para os secretários municipais de Educação que estarão reunidos em Brasília até sexta-feira (6). Os computadores portáteis contêm instruções sobre os programas do MEC.     Além da distribuição dos computadores, o MEC e a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) dará palestras aos secretários dos estados de Goiás, do Maranhão, de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Piauí sobre o funcionamento do aparelho.    De acordo com a assessoria do ministério, cada computador portátil custou entre R$ 1.200 e R$ 1.500 para o governo federal. Os secretários que receberem os computadores terão prazo de 60 dias para enviar ao MEC cópia do documento que declare o laptop como patrimônio da Secretaria Municipal de Educação.    Para o secretário executivo do MEC, Henrique Paim, a distribuição dos laptops é uma maneira de levar a inclusão digital aos municípios. “O laptop envolve todo o trabalho que estamos fazendo de informatização. Essa ação visa a atingir o gestor de educação. Estamos distribuindo os laptops que contêm um conjunto de informações necessárias para o trabalho das secretarias. Como são muitas informações, é mais interessante que fique dentro de um equipamento

No dia em que se comemora a importância do livro didático no Brasil, a Abrelivros mostra quais os processos que compõem a produção do material indispensável à educação.     A complexidade da edição e produção do livro didático, muito maior do que a de outros tipos de obra, assim como as altas tiragens necessárias à sua viabilização, exige investimentos vultosos e aumenta significativamente o risco desse ramo editorial. Em conseqüência, as editoras organizam-se como empresas modernas. Dispõem de profissionais de alto nível, de complexa estrutura organizacional, de ampla rede de distribuição e de tecnologia sofisticada.     A liberdade de escolha dos educadores estimula uma competição que resulta na disponibilidade de várias opções para professores e alunos e beneficia a melhoria da qualidade. Por isso, editores, autores e professores em sua imensa maioria veem o livro didático com respeito, reservando-lhe importante papel de apoio no processo educacional.    Produção do livro didático    Presente no dia-a-dia de alunos e educadores, o livro didático é fruto de um trabalho em conjunto que envolve diferentes equipes e profissionais das editoras. A equipe editorial é responsável por conceber e desenvolver as obras e é dividida em profissionais do texto, de arte e

Enquanto o Brasil avança na adoção das novas regras da escrita, Portugal ainda não conseguiu definir um cronograma para a aplicação do acordo ortográfico no país. Existe apenas a promessa de que o período de transição comece ainda no primeiro semestre deste ano.   Isso significa que os editores portugueses não sabem quando devem ter seus livros escritos de forma diferente da atual e não existe indicação de quando os estudantes vão começar a aprender a escrever de acordo com as novas regras.   Segundo Rui Nunes, assessor de imprensa do Ministério da Educação, ainda não foi tomada nenhuma medida para o ensino das novas regras ortográficas. Ele afirma que deverá ser feita a formação dos professores para se adaptarem às mudanças, mas não há previsão de quando isso vai ocorrer.   No Ministério da Cultura, as preocupações são de natureza política. O governo quer que Portugal publique as normas do acordo em diário oficial junto com São Tomé e Príncipe e Cabo Verde e que se forme a prometida comissão que vai elaborar o vocabulário ortográfico comum.   “Brasil foi precipitado’     A necessidade da existência de uma comissão responsável por elaborar um vocabulário ortográfico comum –que normatize

Apesar de considerar que o sistema braille já está universalizado no país, Regina Caldeira, da Comissão Brasileira do Braille e da Comissão Latino-Americana para Difusão do Braille, alerta que a aceitação obrigatória de crianças cegas nas escolas não é suficiente. Para ela, é preciso que o deficiente visual seja tratado dentro das mesmas condições que o aluno que enxerga – com livros transcritos, equipamentos adaptados e professores devidamente orientados.     Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, Regina lembrou o bicentenário de aniversário de Louis Braille, criador do sistema. Quase 200 anos após o surgimento do braille, ela avaliou que o mercado brasileiro de publicações parece não estar preparado para atender a demanda de livros transcritos.    O caminho a ser percorrido pelas editoras, segundo Regina, é longo. Ela mesma considera a transcrição de livros para o braille uma tarefa difícil – além dos caracteres, é preciso trabalhar todas as vantagens disponíveis na leitura e na escrita visual, que incluem ilustrações, gráficos, mapas e simbologias.    “É um pouco mais demorado que a produção de livros comuns. Isso faz com que nem sempre a criança cega que está na escola tenha o livro a tempo como as

Já está disponível no site do Ministério da Cultura, no link Direitos Autorais, o material audiovisual completo dos quatro seminários do Fórum Nacional de Direito Autoral realizados em 2008. Além dos vídeos, a página traz também textos e gráficos apresentados pelos palestrantes.    No material disponibilizado pode-se ter uma visão de tudo o que foi discutido sobre o tema até agora, com a opinião de amplos setores envolvidos na cadeia do direito autoral, que abrange artistas, associações de gestão coletiva, acadêmicos, consumidores, autores e demais titulares de obras intelectuais protegidas.    A página eletrônica traz também o debate internacional sobre o tema, através da participação de especialistas de 35 países que estiveram presentes no Seminário Internacional, realizado em Fortaleza, em novembro de 2008.    O Fórum Nacional de Direito Autoral é um espaço para a discussão das questões mais prementes da sociedade no que se refere à situação atual do direito de autor em nosso país. Tem como objetivos subsidiar a formulação da política autoral do Ministério da Cultura (MinC), bem como definir a necessidade ou não da revisão da legislação existente sobre a matéria e também redefinir o papel do Estado nessa área.    O debate vem sendo realizado

A juíza Marisa Vasconcelos, da 1ª Vara da Justiça Federal em Taubaté, concedeu liminar obrigando a Prefeitura de Taubaté a comprar, sem licitação, apostilas que custariam até 6.000% mais caras que os livros do Programa Nacional do Livro Didático.    Com a decisão, a prefeitura não poderá efetuar qualquer pagamento à Expoente Soluções Comerciais e Educacionais, responsável pelo fornecimento das apostilas desde 2006 para as escolas municipais que deverá, agora, depositar eventual verba já recebida.    Para a juíza, o administrador tem o dever constitucional de ser zeloso com os recursos público, além de ter que ser razoável às necessidades da população e sempre evitar desperdícios.     Assim, segundo a magistrada, o prefeito de Taubaté não se pautou por esses princípios ao dispensar livros didáticos fornecidos gratuitamente pela União, prorrogando um contrato oneroso e fora da previsão legal    A decisão atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público Federal em uma ação cautelar. Segundo a Procuradoria, a prefeitura pagaria R$ 10,5 milhões, verba da União, para renovar o contrato com a Expoente.    O autor da ação, procurador da República João Gilberto Gonçalves Filho, alega que o prefeito Roberto Peixoto, no fim de 2008, prometera fazer uma licitação. Ele