O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (23) audiência pública sobre ação apresentada na Corte contra o decreto de outubro do ano passado que instituiu a Política Nacional de Educação Especial.
Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto determinou que governo federal, estados e municípios devem oferecer “instituições de ensino planejadas para o atendimento educacional aos educandos da educação especial que não se beneficiam, em seu desenvolvimento, quando incluídos em escolas regulares inclusivas e que apresentam demanda por apoios múltiplos e contínuos” (vídeo abaixo).
O PSB recorreu ao Supremo afirmando que as medidas instituídas são discriminatórias e vão na contramão da educação inclusiva.
Especialistas em educação consideraram a alteração um retrocesso em uma luta de 30 anos pela inclusão social e entendem que o novo decreto enfraquece o direito de a pessoa com deficiência de frequentar a escola comum (vídeo abaixo). O governo argumenta que o decreto não gera segregação.
Em 1º de dezembro, o ministro Dias Toffoli, relator da ação, atendeu ao pedido e suspendeu o decreto. A suspensão foi mantida pelo plenário que, agora deve julgar o mérito do caso.
Na semana passada, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que há crianças o grau de deficiência de parte dos alunos especiais torna “impossível a convivência” (vídeo abaixo). A declaração foi dada durante uma visita ao Recife, dias depois de uma entrevista em que ele afirmou que estudantes com deficiência atrapalham o aprendizado de outros alunos.
Ao abrir a audiência desta segunda no STF, Toffoli destacou que o objetivo é avaliar o impacto da medida na concretização da inserção das pessoas com deficiência nas diversas áreas da vida em sociedade.
“Vamos refletir sobre qual deve ser o papel das escolas especiais e das classes especializadas na formação de pessoas com deficiência, tendo em perspectiva a educação inclusiva”, afirmou.
Manifestações
Na tarde desta segunda, foram ouvidos pelo STF representantes dos ministérios da Educação, da Saúde e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e integrantes da Câmara dos Deputados diretamente ligados ao tema.
Também se apresentaram representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Psicologia e de entidades ligadas aos estabelecimentos de ensino e aos trabalhadores da educação e a instituições dedicadas à educação inclusiva.
“O MEC se baseia numa falsa premissa de que alunos especiais atrapalham ou que não podem conviver com os outros. Isso não é verdade. Um modelo inclusivo, com mais investimento, permite que barreiras sejam superadas. Esse decreto, como outros do governo federal, corroem no dia a dia a democracia, democracia vista aqui não só como governo eleito pela maioria, mas como protetor dos direitos fundamentais”, afirmou o defensor público Rodrigo Azambuja Martins.
O secretário-executivo do Ministério da Educação, Vitor Godoy Veiga, disse que “muitos argumentos frágeis são repetidos” e que o Plano Nacional de Educação não muda a situação de quem se beneficia do atual modelo, mas apenas abre uma nova possibilidade para quem não se beneficia dele.
“A nova política facilitará a formação de professores especializados para entendimento focado de cada grupo”, afirmou.
Para Marília Siqueira da Costa, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a política estabelecida pelo decreto é um “retrocesso”.
“No modelo fixado pela Constituição, é incontroverso o direto das pessoas com deficiência a uma educação inclusiva, a qual deve ser desenvolver na rede regular de ensino junto às demais crianças”, defendeu.
Luciana Trindade de Macedo, representando o PSB, disse que a proposta do presidente traz um “modelo ultrapassado e descartado, não apenas pelas próprias pessoas com deficiência”.
“Jamais defenderíamos uma política que tivesse como objetivo a segregação”, afirmou Ilda Ribeiro Peliz, representante do Ministério da Educação.
Priscilla Roberta Gaspar de Oliveira, secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, também defendeu o decreto. Ela tem deficiência auditiva e falou em linguagem de sinais na audiência.
“Obrigar todo o Brasil a seguir uma única lógica educacional não respeita a individualidade, a liberdade e o direito de escolha sobre o melhor método educacional”, argumentou.
João Paulo Faustinoni, promotor do Ministério Público de São Paulo, disse que o decreto é inconstitucional.
“A Constituição consagrou o planejamento educacional como interesse de estado”, afirmou. “Aprender a viver com os outros não se aprende na teoria. O decreto estimula a ruptura de laços.”
