O Senado deve votar hoje, em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 13/2021, que desobriga os governos estaduais e municipais a aplicarem os gastos mínimos em educação previstos na Constituição nos anos de 2020 e 2021 por causa da pandemia do coronavírus. Hoje, ao menos 25% da receita resultante de impostos devem ser destinados a esta área.
A proposta, aprovada em primeiro turno na semana passada, por 57 votos a favor e 17 contra, é criticada por especialistas e deputados da bancada da Educação, que apontam uma preocupação com a `criação de precedentes`.
Para Lucas Hoogerbrugge, líder de relações governamentais do Todos pela Educação, a tendência é a `redução substancial da verba em educação`. Segundo ele, antes da pandemia a maioria dos estados e municípios já cumpriam o investimento `quase na linha`.
Na prática, caso a PEC seja aprovada, os prefeitos e governadores não podem ser punidos caso não cumpram com os gastos mínimos para área. Eles devem, no entanto, compensar os recursos não investidos dos dois anos até 2023.
Para o autor da proposta, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), a crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus é uma das justificativas para a existência da PEC, já que atingiu os cofres públicos. A queda na arrecadação e o aumento das despesas com ações relacionadas ao combate da covid-19 agravam a situação.
Caso aprovada no Senado, a proposta precisa passar ainda por votação na Câmara dos Deputados. Para o deputado federal professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, a aprovação da PEC é `inaceitável`.
O deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE) acredita que neste momento os governantes deveriam `reivindicar por mais recursos para recuperar o ano e meio sem aulas presenciais`. Além disso, o político alega que educação `não é um gasto popular, não dá muito voto` e concorda que a PEC pode abrir margens para redução do investimento na área.
O Anuário Brasileiro da Educação Básica 2020, divulgado pelo movimento Todos pela Educação em parceria com a editora Moderna, mostrou que os estados reduziram em 14% as despesas em educação no ano passado. Ao todo, foram R$ 11,4 bilhões a menos, se comparado com 2015. Em relação a 2019, a diminuição foi de 9%.
Não queremos criminalizar ou punir os gestores, pelo contrário, queremos que eles se sintam confiantes de trabalhar da forma mais técnica possível. Naquele momento [suspensão de aulas presenciais no início da pandemia], a saúde era essencial, tínhamos um problema de saúde pública. Mas o nosso medo é a educação continuar ainda em segundo plano.`
Lucas Hoogerbrugge, do movimento Todos pela Educação
Para o deputado Idilvan Alenxar, 25% ainda é pouco perto do tamanho do desafio que a educação enfrenta. `Toda sala de aula é bem ventilada? Se não, o recurso sobrando pode ser utilizado para pequenas reformas. Não está sobrando dinheiro na educação, o que está faltando é disposição e prioridade`, avalia.
Tempo para planejamento é justificativa de prefeitos
No ano passado, em números gerais, as despesas empenhadas (reservadas) ficaram em R$ 113,5 bilhões, e as pagas chegaram a R$ 103,2 bilhões.
A falta de tempo `para investir com qualidade ainda esse ano` é uma das justificativas da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) para apoiar a PEC. `Tempo para planejamento é o principal objetivo da emenda. É necessário investir com qualidade o que requer planejamento`, apontou o presidente da frente, Edvaldo Nogueira (PDT), prefeito de Aracaju.
Hoogerbrugge discorda que falta tempo para realizar os investimentos. `A pandemia começou em março, tivemos nove meses no ano passado para licitar, fazer aquisição. Também vimos a área da Saúde praticar os contratos de compras emergenciais. A prioridade deveria ser tão grande quanto`, argumentou.
A FNP garante, assim como os parlamentares que defendem a proposta, que a educação não perderá `nenhum centavo`.
Para a coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, a PEC representa mais um retrocesso ao financiamento da área. `Não precisaria ser uma emenda constitucional`, disse.
Relatório divulgado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) indicou que o Brasil foi um dos países que não aumentou o investimento em educação durante a pandemia. Portugal, por exemplo, chegou a contratar mais de 3 mil professores para aulas de reforço. A Nova Zelândia investiu 62 milhões de dólares para ofertar acesso à internet aos alunos mais vulneráveis.
