Se a regra do teto para os gastos públicos já fosse válida em 2016, com as vinculações vigentes atualmente, sobraria espaço para o crescimento das despesas restantes de R$ 43,4 bilhões este ano, segundo cálculos do especialista em contas públicas Felipe Salto.
A regra proposta pelo governo federal, de restringir a expansão das despesas, limitaria o valor do avanço do gasto primário total a R$ 95,4 bilhões. Com despesas de gastos indexados e vinculados em R$ 52 bilhões, sobraria espaço para crescer as demais despesas em R$ 43,4 bilhões. A conta de Salto leva em consideração variação de valor nominal de inflação de 7% e já exclui as despesas com Fundeb e com as transferências ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e IPIEE (exportação). Conforme divulgado ontem pelo governo, não entram na PEC, o Fundeb e as transferências a Estados e municípios. Juntos, esses gastos representam 13% da despesa primária total. “Faz sentido retirar esses repasses da PEC, mas é importante lembrar que o espaço restante não é livre”, diz.
Para Salto, o teto proposto pelo governo é uma boa medida, mas é preciso ainda ter os detalhes para se saber na prática os efeitos que isso terá. “Uma coisa é criar um teto para a dívida, que é um estoque, outra é criar um teto para um fluxo. Isso é muito mais difícil e se as regras não ficarem claras deixará margem para que os diversos grupos busquem proteger seus interesses.”
Para Marcos Lisboa, do Insper, a PEC para os gastos é uma medida importante do governo e é um primeiro passo para limitar o crescimento das despesas, mas precisa ser acompanhada dos instrumentos necessários que serão usados para fazer o controle efetivo. “O gasto público cresceu em média, em termos reais, algo próximo a 6% ao ano nos últimos 25 anos. As medidas precisam ser complementadas com reformas para reverter esse quadro”, diz Lisboa.
Lisboa cita a reforma previdenciária, considerada por ele a reforma “mais importante”. A Previdência e a Assistência Social, diz, representam metade dos gastos do governo e as despesas na área devem crescer 4% reais ao ano nos próximos anos, por conta do crescimento vegetativo e do rápido envelhecimento da população brasileira. “Se o total das despesas vai crescer no limite da inflação, e a Previdência e Assistência Social vão crescer 4% reais, então essa diferença deve ser tirada de algum lugar.” Para ele é necessário analisar cada uma das políticas nessa área e verificar exatamente quais funcionam.
Salto, especialista em contas públicas, destaca que o “diabo”, também no caso da política fiscal, mora no detalhe. O teto, na visão de Salto, só ‘vai pegar’ para valer se os detalhes forem bem tratados. “O diabo mora ali nas especificidades, nas regras, nos dispositivos constitucionais e legais que, na prática, viabilizam esse grau de rigidez estrondoso que temos hoje na despesa pública”, diz o analista. Vincular, diz ele, “não é necessariamente ruim e desvincular não é necessariamente o remédio milagroso para construir o ajuste fiscal”.
Salto vê com bons olhos o fato de que a extrapolação de gastos deve impedir o reajuste de salários de servidores. Isso significa, diz ele, que há preocupação para contenção de salários, que é um gasto importante do governo federal e não está entre as despesas vinculadas. Lisboa também diz que a iniciativa de não permitir reajustes de servidores aos poderes que extrapolarem os limites de gastos é positiva, mas não tirou totalmente a preocupação causada na semana passada, quando o presidente interino Michel Temer autorizou o reajuste salarial de diversas categorias do funcionalismo público.
Para ele, a discussão dos cortes e limites nos diversos setores no Congresso terá a vantagem de explicitar a restrição orçamentária do poder público em uma esfera que tem a atribuição de decidir quais devem ser as prioridades. Para Lisboa, devem ser preservadas as políticas aos mais vulneráveis, na área de educação básica, ensino fundamental e médio ¬ nesses casos os gastos na atividade fim, na sala de aula ¬ e as políticas de transferência de renda aos 10% mais pobres.
Alejandra Meraz Velasco, coordenadora-¬geral do Todos Pela Educação, afirma que medidas anunciadas ontem limitam os gastos em saúde e educação, áreas mais “fáceis” de serem cortadas, e deixam de lado soluções que exigiriam medidas mais duras politicamente, como as reformas tributárias e da Previdência. “A desvinculação é muito preocupante. Em um momento político tão delicado como o que estamos vivendo, não podemos apostar em uma racionalidade do gasto na situação atual. Sem a vinculação, a área [da educação] fica à mercê dos entes políticos”, afirma.
Alejandra destaca que o Brasil ainda tem muitos desafios ligados à expansão de serviços em educação, que exigem, além de melhora na gestão, um aumento nos gastos. O país precisa incluir 3 milhões de crianças na escola, conquistar um nível mínimo de alfabetização dos alunos, está prestes a ter um “apagão” de professores no país nos próximos anos.
“Qualquer limitação ao gasto em educação é um grande equívoco. Contraria uma prioridade que já havia sido colocada pela sociedade”, diz Alejandra, que acrescenta que, enquanto a média de gasto per capita em educação dos países da OCDE é US$ 9.487 por ano, o Brasil gasta apenas US$ 3.066 por ano. “E são países que têm bem menos desafios a superar”, diz.
Na opinião do economista Raul Velloso, ao descentralizar a responsabilidade de controlar as despesas para todos os poderes, o governo evita que a responsabilidade e o esforço de ajuste se concentre no Executivo. “Não cabe ao governo definir isso ao estabelecer uma camisa de força. Seria passar por cima do Congresso, já que o governo já definiu os pilares de sustentação fiscal.” Para o economista, o prazo proposto de 20 anos é necessário e o governo respeitou a divisão de poderes ao delegar ao Congresso o estabelecimento da alocação de cortes e limites por setores.
