O Ministério da Educação enviou nesta semana à Casa Civil da Presidência da República a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O novo fundo financiará a educação infantil, os ensino fundamental e médio, em todas as suas modalidades, a partir de 2005, em substituição ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Uma das principais mudanças do Fundeb, em relação ao Fundef, é a fonte de recursos. Hoje o Fundef é composto por 15% do total arrecadado pelos impostos e transferências: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional às Exportações (IPIexp) e a desoneração das exportações prevista na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir).
A proposta de criação do Fundeb prevê a participação de 25% de todos os impostos que compõem o Fundef e ainda acrescenta a mesma participação sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão de Causa Mortis (ITCM), Imposto Territorial Rural (ITR) e o Imposto de Renda dos servidores estaduais e municipais. Os impostos próprios dos municípios, no entanto, ficam fora do Fundo, como o IPTU e o ISS.
O Fundeb também inova quanto à verba destinada ao pagamento de pessoal. De acordo com a proposta, pelo menos 80% dos recursos repassados a estados e municípios deverão ser aplicados para o pagamento de profissionais da educação básica. Isso inclui profissionais não docentes, como serventes, merendeiras e outros funcionários da escola. Hoje o Fundef prevê a aplicação de, no mínimo, 60% para a remuneração de profissionais do magistério. Com a mudança, o MEC pretende avançar na valorização desses profissionais.
A PEC prevê ainda a revinculação progressiva da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que hoje permite que a União invista, em outras áreas, 20% dos 18% das receitas da União destinadas à educação. Essa desvinculação será feita numa proporção de 25% ao ano, o que significa um aporte de recursos de cerca de R$ 1,2 bilhões anuais.
Ensino superior – Os estados vão poder continuar utilizando parte dos 25% da arrecadação de impostos constitucionalmente destinados à educação para a manutenção e desenvolvimento da educação superior, desde que atendidas as prioridades constitucionais relativas aos ensinos fundamental e médio. Segundo o Secretário de Educação Básica do MEC, Francisco das Chagas Fernandes, em entrevista coletiva à imprensa, a abertura se dá tendo em vista que alguns estados utilizam essa verba para a manutenção de universidades. “Nós não podemos propor a exclusão do gasto com o ensino superior, até porque poderíamos estar contribuindo para o sucateamento dessas instituições”, argumentou.
Veja na íntegra a Proposta de Emenda Constitucional que cria o Fundeb.
Proposta dá mais R$ 4 bi para ensino básico
O Estado de São Paulo
O Ministério da Educação vai propor o fim da Desvinculação dos Recursos da União (DRU) como forma de financiar o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A proposta de emenda constitucional (PEC), enviada anteontem à Casa Civil, prevê que, nos próximos quatro anos, a cada ano 25% dos recursos que hoje são retirados da educação voltem para a área. O reforço de caixa equivaleria a R$ 1 bilhão por ano. A Constituição diz que 18% dos impostos arrecadados pela União devem ser investidos em educação. No entanto a DRU – criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência – faz esse percentual baixar para menos de 10% da arrecadação. São R$ 4 bilhões a menos por ano. A princípio, a DRU termina, por lei, em 2007. Mas há o risco de ser estendida. Com a proposta do MEC, a volta das verbas para a educação estaria garantida. Os recursos serviriam para financiar a participação da União no fundo, já que o MEC terá de aumentar sua contribuição para garantir um valor mínimo por aluno.
Ajuda – Hoje, a reposição feita pela União para os cinco Estados que não conseguem chegar ao valor mínimo nacional no Fundeb custa R$ 485 milhões por ano. O custo do fundo deverá ser pelo menos o dobro disso. O Fundeb, assim como seu antecessor, prevê a redistribuição dentro de cada Estado dos recursos arrecadados de alguns impostos para garantir que todas as cidades possam aplicar um valor mínimo por aluno. Hoje, o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) reserva 15% dos impostos que devem ser, pela Constituição, gastos por Estados e municípios no ensino fundamental. Outros 10% sobram para que prefeituras e governos usem com educação infantil e ensino médio. A PEC prevê que os 25% das receitas obrigatórias sejam usados em todos os níveis da educação básica, do ensino infantil ao médio, incluindo jovens e adultos e especial.
Docentes – O MEC quer, ainda, que Estados e municípios passem a gastar 80% dos recursos recebidos com o fundo no pagamento de professores e funcionários da área da educação. Hoje, o Fundef prevê que 60% dos recursos devam ser investidos apenas para pagamento dos docentes. “Com essa mudança, esperamos poder definir futuramente um piso salarial para os professores“, afirmou o secretário de ensino médio do MEC, Francisco das Chagas. Outro ponto previsto na PEC é a obrigação da União, Estados e municípios aumentarem o valor gasto por aluno. Apesar desses números não estarem na proposta – deverão ser definidos por uma lei complementar a ser feita depois da aprovação da PEC -, o governo já aceita que não será um valor satisfatório. “Não será o ideal. Por isso colocamos um prazo de cinco anos para que possamos garantir um valor que corresponda a um padrão mínimo de qualidade“, disse. A PEC deve ser enviada até o fim do mês para o Congresso. A intenção do governo é aprovar a emenda este ano.
