A Câmara analisa o Projeto de Lei 7113/10, da Comissão de Legislação Participativa Criada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos.
Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente., que inclui entre as finalidades do ensino médio a “educação para a cidadania”, com informações sobre as leis básicas que constituem o Estado democrático, que estabelecem os direitos e deveres dos cidadãos e dos governos, e que disciplinam a administração pública.
O texto, apresentado pela Associação Brasil Legal, busca aumentar a consciência crítica dos jovens e formar indivíduos “aptos ao exercício da cidadania”. A associação é sediada em Belo Horizonte e atua no combate à corrupção.
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/96), que lista entre as finalidades do ensino médio:
– a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
– a preparação básica para o trabalho e a cidadania do aluno, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
– o aprimoramento do aluno, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; e
– a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
O presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que assina o projeto, argumenta que a mudança fará com que a escola prepare os jovens “para o pleno exercício de uma cidadania autônoma”.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade Dispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência e, antes de ir a Plenário, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-7113/2010
