O Plenário aprovou em 24/01, por 457 votos a 5, o substitutivo da comissão especial à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 536/97, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), destinado a financiar o ensino básico (creches, pré-escola, fundamental e médio). O novo fundo vai vigorar por 14 anos e terá implantação gradual.
Pelo texto, a União repassará ao FUNDEB R$ 2 bilhões no primeiro ano; R$ 2,85 bilhões no segundo; R$ 3,7 bilhões no terceiro e R$ 4,5 bilhões a partir do quarto ano de vigência do fundo.
Emenda
Por 437 votos favoráveis, 2 votos contra e 1 abstenção, foi aprovada emenda do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) determinando que a distribuição das cotas estaduais e municipais da arrecadação do Salário-Educação seja proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. A emenda também proíbe a União de usar os recursos do Salário-Educação para complementar as verbas do FUNDEB.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), comprometeu-se a reivindicar ao Governo Federal a inclusão das matrículas das creches comunitárias (mantidas por entidades sem fins lucrativos) no cálculo dos valores do FUNDEB, quando a PEC for regulamentada.
Grande avanço
Todos os partidos encaminharam a votação favoravelmente ao substitutivo elaborado pela deputada Iara Bernardi (PT-SP), relatora da PEC na comissão especial que analisou o tema. De acordo com a deputada, um dos méritos da Câmara foi construir um acordo que evitou perdas para os estados e os municípios. “O FUNDEB é um passo muito importante para que a educação tenha melhorias em diversas áreas, como a valorização dos professores”, ressaltou.
O líder do PDT, deputado Severiano Alves (BA), que presidiu a comissão especial, classificou a aprovação de grande avanço para o País. “Os investimentos no ensino público aumentarão significativamente em relação ao Fundef e será ampliada a oferta de vagas no ensino fundamental e no ensino médio”, afirmou.
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o debate em torno do FUNDEB foi superficial, pois não levou em conta o fato de que verbas da educação de cerca de 4 mil municípios serão transferidas para os estados. Outro problema, segundo ele, é que a União irá colaborar com apenas 10% dos repasses ao FUNDEB, apesar de ter uma arrecadação muito superior à dos estados e dos municípios.
Principais diferenças entre os fundos de financiamento
Fundef
– Formado por 15% dos recursos provenientes de quatro fontes de receitas: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além desses recursos, entra na composição do Fundef, a título de complementação, uma parcela de recursos federais.
– Beneficia alunos do ensino fundamental (da primeira à oitava série).
– A complementação da União terá valor fixado pelo presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas.
– custo mínimo por aluno definido a cada ano (R$ 537,71, em 2004, para vigorar no mesmo ano).
FUNDEB
– Formado por 20% dos recursos de impostos estaduais, como ICMS; impostos federais, como Imposto de Renda (IR) e IPI, distribuídos entre cada estado e seus municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica, matriculados nas respectivas redes públicas de ensino.
– Inclui alunos da educação infantil (creche e pré-escola) e do ensino médio, além do programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
– A complementação da União, quando não for obtido o valor mínimo pelos recursos previstos, será de: R$ 2 bilhões, no primeiro ano de vigência do fundo; R$ 2,85 bilhões no segundo ano; R$ 3,7 bilhões no terceiro ano; R$ 4,5 bilhões, no quarto ano; e no mínimo 10% do total dos recursos, a partir do quinto ano de vigência.
– custo mínimo por aluno não pode ser menor do que o já estabelecido no Fundef.
Plenário aprova PEC do Fundeb
Agência Câmara – Eduardo Piovesan
O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A PEC foi aprovada por 457 deputados na forma do substitutivo da comissão especial que analisou a matéria. Somente 5 deputados votaram contra o texto. Foi a PEC 415/05, de autoria do Poder Executivo, que serviu de base para a discussão do tema na comissão. Os deputados devem realizar ainda o segundo turno de votação antes de enviar a proposta ao Senado.
Fundeb x Fundef
O Fundeb substituirá o atual Fundef. Com duração de 14 anos, o novo fundo atenderá os alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio e da educação de jovens e adultos. O atual Fundef vincula a aplicação de recursos apenas ao ensino fundamental e termina em setembro de 2006, quando se completam dez anos de sua criação.
O Fundeb contará com recursos de outros impostos, que hoje não distribuídos para a educação, e com uma complementação maior da União ao longo dos quatro anos de implantação.
O texto, relatado pela deputada Iara Bernardi (PT-SP), garante a complementação da União sempre que o valor mínimo por aluno, nos estados e Distrito Federal, não alcançar o mínimo definido nacionalmente. No primeiro ano de vigência do fundo, a União complementará os recursos com R$ 2 bilhões. No segundo ano, serão R$ 2,85 bilhões; R$ 3,7 bilhões no terceiro ano; e R$ 4,5 bilhões no quarto ano. A partir do quinto ano de implantação, o governo federal complementará os recursos com 10%, no mínimo, do total dos recursos dos fundos criados em cada estado e Distrito Federal.
Detalhamento em lei
Uma lei deverá tratar da organização do Fundeb em cada ente federado, da distribuição proporcional de seus recursos, das diferenças quanto ao valor anual por aluno entre as diversas etapas da educação básica e tipos de estabelecimento de ensino. A forma de cálculo do valor mínimo por aluno, a fiscalização e o controle dos fundos, o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica e seus planos de carreira também serão detalhados em lei.
A PEC determina ainda que o valor mínimo anual por aluno do ensino fundamental não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência da emenda, para o Fundef.
A distribuição dos recursos proporcionalmente às matrículas também será gradual no caso da educação infantil, do ensino médio e da educação de jovens e adultos. No primeiro ano, serão considerados 25% das matrículas; no segundo ano, 50%; no terceiro ano, 75%; e no quarto ano, a totalidade das matrículas. Para o ensino fundamental, continuará a ser considerada a totalidade das matrículas.
A PEC determina também que os recursos dos fundos aplicados pelos estados e municípios deverão recair exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária. Aos municípios cabe a atuação no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto os estados cuidam dos ensinos fundamental e médio.
Complementação da União será atualizada anualmente
Agência Câmara – Eduardo Piovesan
Apenas 30% da complementação da União para o Fundeb poderá vir do percentual mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, definido pela Constituição como 18% da receita de impostos federais. A partir da promulgação da emenda constitucional, os valores da complementação a cargo da União serão atualizados anualmente por meio do índice oficial da inflação.
Os aumentos dos recursos direcionados ao fundo serão graduais. No caso dos impostos que já financiam o Fundef hoje e permanecerão no novo modelo, o percentual para destinação ao Fundeb passará de 15% para 20%. A cada ano haverá um acréscimo de 1,25%, perfazendo 16,25% no primeiro ano, 17,5% no segundo ano, 18,75% no terceiro ano e 20% no quarto ano em diante.
A União e os demais entes federados ajustarão, em cinco anos, suas contribuições ao fundo com o objetivo de garantir um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente. Pelo menos 60% dos recursos de cada fundo serão destinados ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica.
Impostos atuais
Atualmente são direcionados ao Fundef e continuarão no Fundeb recursos do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) transferidos pela União a estados e municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); recursos de 10% do IPI proporcionais às exportações estaduais; e recursos do ICMS, inclusive a parcela de 25% que cabe aos municípios.
Novos impostos
Além dos impostos sobre os quais já incide a reserva para constituição do fundo, a PEC acrescenta outros tributos, cujos recursos passarão a fazer parte do Fundeb em percentuais de 5% no primeiro ano, 10% no segundo ano, 15% no terceiro ano e 20% no quarto ano em diante.
Nessa situação, estão 20% da arrecadação de qualquer novo imposto que a União instituir no exercício de sua competência constitucional; o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), a cargo dos estados, inclusive os 50% da arrecadação que cabem aos municípios pelos veículos licenciados em seus territórios; o imposto sobre bens na transmissão causa mortis e doação; 50% do Imposto Territorial Rural (ITR), de competência federal, em relação aos imóveis situados no território municipal ou 100% desse imposto se arrecadado pelo próprio município; todo o Imposto de Renda na fonte incidente sobre rendimentos pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações; e todo o imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos pagos pelos estados e Distrito Federal, suas autarquias e fundações.
Debates em plenário enfatizam avanço do Fundeb
Agência Câmara – João Pitella Junior
Nos debates em plenário sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os deputados afirmaram que a matéria representa um avanço para o ensino público no Brasil.
A relatora do texto na comissão especial criada especificamente para analisar o tema, Iara Bernardi (PT-SP), lembrou que o Fundeb foi debatido ao longo de dois anos com representantes dos municípios e dos estados. “Não foi algo que o Ministério da Educação simplesmente mandou para esta Casa, mas uma proposta para ser apreciada em profundidade pela comissão especial“, destacou. “O Fundeb, da forma como foi aprovado pela Câmara, contempla a educação infantil como um todo, mantém a obrigatoriedade do Ensino Fundamental, amplia o alcance do Ensino Médio, dá atenção à educação de jovens e adultos e melhora as condições de trabalho dos professores. Tudo isso faz com que ele seja uma das matérias mais importantes já votadas neste País“, afirmou.
Na avaliação do líder do PDT, deputado Severiano Alves (BA) – que presidiu a comissão especial –, O Fundeb representa um grande avanço em relação ao antigo Fundef, pois amplia de maneira significativa os recursos para a educação e a oferta de vagas na rede pública para alunos de todos os níveis de escolaridade. “O Fundeb é uma conquista da educação brasileira; espero que ele consiga resgatar sobretudo os salários dos professores“, ressaltou Severiano.
Sem unanimidade
A proposta não recebeu só elogios. Para a líder do Psol, Luciana Genro (RS), o Fundeb dará apenas “migalhas“ para a educação e não será capaz de garantir melhorias efetivas na qualidade do ensino.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), por sua vez, criticou o fato de que a União arcará com apenas 10% dos recursos do fundo. “Isso não é justo, pois o governo federal tem uma arrecadação muito maior do que os estados e municípios e deveria contribuir mais“, argumentou.
Fundeb é política de Estado, diz ministro
Portal MEC – Ionice Lorenzoni
O ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira, 25, que a aprovação do Fundo da Educação Básica (Fundeb) na Câmara dos Deputados, em primeiro turno, transcende a questão partidária e de governo. “É uma política de Estado, de longa duração, que foi compreendida por todos os parlamentares”. A afirmação foi feita a prefeitos de municípios do Maranhão durante a assinatura de convênios para reforma e construção de escolas públicas.
O ministro destacou que, no diálogo com o MEC e o governo, os parlamentares contribuíram para o avanço do projeto do fundo em relação à proposta original, com destaque para a inclusão das creches. Mas a aprovação do Fundeb, disse Haddad, impõe muitas responsabilidades ao ministério, aos prefeitos e governadores nos próximos 14 anos, prazo de duração do fundo.
Entre as responsabilidades, ele destaca uma reflexão sobre as metas educacionais, a geração da qualidade do ensino e a construção dos planos municipais de educação, conforme determina o Plano Nacional de Educação (PNE). “São cerca de R$ 4,5 bilhões que serão investidos pela União em educação básica nas regiões mais carentes, que enfrentam dificuldades”. Segundo ele, o resultado deste investimento “mudará radicalmente o quadro da educação no Nordeste em muito pouco tempo”.
Otimismo – Ao manifestar seu otimismo com a aprovação do Fundeb e com as perspectivas dos novos investimentos na educação básica, Haddad disse ter certeza de que o Brasil se surpreenderá com o desempenho das crianças e adolescentes da mesma forma que ocorreu com os estudantes do Programa Universidade para Todos (ProUni). “Vocês vão se surpreender, porque as crianças e os jovens brasileiros são talentosos e eles só dependem de estímulo e incentivo corretos para demonstrar todo o seu talento”.
Para Haddad, os recursos do fundo, associados a uma série de ações e programas que o ministério já desenvolve junto às redes municipais e estaduais da educação básica – merenda e transporte escolares, livro didático, agora estendido ao ensino médio, e Bolsa-Família –, vão criar um sistema de sustentação para a educação. “É um conjunto que precisa ser muito bem gerenciado para produzir os resultados que todos nós estamos esperando”, alertou.
