Os movimentos iniciais da Comissão Especial responsável pelo Plano Nacional de Educação (PNE) na Câmara dos Deputados dão sinais de que o projeto de lei sobre o tema será aprovado ainda neste ano, permitindo um pacto claro sobre metas e caminhos para os próximos dez anos. Os dois planos anteriores não foram integralmente cumpridos, comprometidos por algumas metas irreais, estratégias genéricas e ausência de governança bem estruturada.
O texto proposto pelo Ministério da Educação avança ao priorizar a aprendizagem e o combate às desigualdades educacionais. No entanto, o Congresso tem a oportunidade de aprimorá-lo em três eixos centrais: metas factíveis; governança e responsabilização; alinhamento às atuais necessidades dos estudantes.
Metas decenais precisam ser desafiadoras, mas factíveis, considerando diferentes pontos de partida. Para isso, deve inspirar-se nos sistemas educacionais brasileiros que já obtiveram avanços significativos, combinando ambição e apoio técnico-financeiro.
Metas excessivamente modestas perpetuam a estagnação, enquanto metas irrealistas desmobilizam gestores e a comunidade educacional. O caminho está em estabelecer metas realistas —a partir de uma análise do cenário atual, do histórico de avanços e da experiência das redes de ensino com melhores resultados.
Esse planejamento deve considerar também as alavancas com potencial de acelerar o progresso, como os recursos ampliados do Novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), os incentivos do Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) e o impacto redistributivo do programa Pé-de-Meia.
Especificamente sobre as metas de aprendizagem, é essencial direcionar os sistemas educacionais para que priorizem os estudantes com desempenho mais baixo nas avaliações. Não é aceitável que 59% dos jovens terminem o ensino médio sem dominar o básico em matemática. O novo PNE precisa estabelecer uma meta objetiva: erradicar a aprendizagem abaixo do básico em todas as etapas da educação básica.
Um dos principais erros dos antigos planos foi a ausência de uma governança federativa que incentivasse a colaboração entre os entes em prol de metas em comum.
Experiências nacionais mostram que as políticas que apresentam melhores resultados são implementadas de forma colaborativa entre União, estados e municípios, reconhecendo as necessidades específicas dos entes e do potencial da União em garantir apoio técnico e financeiro.
O novo PNE precisa apontar para a necessidade de um Sistema Nacional de Educação. No entanto, seu próprio texto já pode servir para a implementação de iniciativas relevantes que promovam avanços na governança do plano e contribuam para a consolidação futura de uma estrutura nacional de governança educacional.
Para além de uma governança robusta, é fundamental o fortalecimento do monitoramento e “accountability”. Responsabilização não é punição, mas um instrumento para transformar a educação em um direito efetivo. Isso exige: monitoramento contínuo com dados públicos e acessíveis; incentivos para redes que superem expectativas; e mecanismos de prestação de contas dos resultados pelo governo para a sociedade.
Um plano desconectado das inovações tecnológicas, climáticas e sociais corre o risco de se tornar obsoleto antes mesmo de ser implementado. Inteligência artificial, mudanças climáticas e demandas por equidade estão redefinindo radicalmente diferentes esferas do mundo e da sociedade.
O novo PNE deve, ainda, incorporar tendências emergentes, tendo como prioridade a construção de escolas resilientes frente aos desastres climáticos; revisão da Base Nacional Comum Curricular, incluindo elementos como ética digital e sustentabilidade; expansão da Educação Profissional, orientada para as economias verde e do cuidado; ênfase em STEM (ciências, tecnologia, engenharia e matemática); valorização de esportes e cultura como ferramentas para saúde mental e desenvolvimento integral.
O novo PNE deve ser mais do que um plano; precisa ser um pacto civilizatório. Deve ser realista sem ser resignado, ambicioso sem ser ingênuo. É hora de transformar esperança em compromisso —e compromisso em ação.
