Às vésperas do fim da vigência do atual Plano Nacional de Educação (PNE), que vence no dia 24 de junho, o Ministério da Educação (MEC) já tem uma minuta da proposta do governo federal para a nova lei. O documento, ao qual o Estadão teve acesso, cria metas em áreas consideradas prioritárias pela pasta, como a alfabetização e a educação integral, mas recicla o mesmo patamar de financiamento para a educação previsto no plano atual.
A proposta não aborda diretamente temas considerados “sensíveis”, como a questão LGBTQIA+. Em temas que suscitam debates entre a esquerda e a direita, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se restringe a falar sobre “respeito à diversidade”, direitos humanos, relações étnico-raciais, e educação ambiental.
No documento, o MEC inclui a proposta de nova lei, além de justificativas. O MEC enviou a minuta do PNE ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento, e aguarda o aval das pastas para encaminhar o texto à Casa Civil. Para construir a proposta, a pasta levou em consideração contribuições feitas durante a Conferência Nacional de Educação, que reuniu gestores, professores e estudantes.
No fim do mês passado, a Comissão de Educação do Senado aprovou a prorrogação do prazo do PNE até 31 de dezembro de 2025. A proposta foi encaminhada nesta quinta-feira, 13, para a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O Estadão procurou o presidente da comissão da Câmara, Nikolas Ferreira (PL-MG), mas não obteve resposta.
Uma análise feita pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, uma das entidades que esteve no centro das discussões sobre o Plano, mostra que somente quatro das 20 metas do PNE foram parcialmente cumpridas. O diagnóstico será lançado na semana que vem na Câmara dos Deputados.
As metas cumpridas parcialmente dizem respeito à participação da rede pública na expansão de matrículas da educação profissional e tecnológica; ao percentual de docentes no ensino superior privado com mestrado e doutorado; ao número de mestres nos país; e ao percentual de professores da educação básica com pós-graduação.
Após um ano e meio do início do governo, uma parte dos especialistas avalia que o MEC de Camilo Santana (PT) apresenta medidas na direção correta, mas precisa acelerar o ritmo de implementação de projetos e entrega de resultados.
Ex-governador do Ceará, a expectativa é de que ele e sua equipe consigam replicar pelo País modelos exitosos do Estado do Nordeste, que tem aparecido entre as melhores taxas de aprendizagem do País nos últimos anos. O País, no entanto, segue entre os piores em rankings globais de aprendizagem.
Uma das maiores dificuldades do governo tem sido destravar o debate sobre a reforma do ensino médio, que ainda está com a aprovação pendente no Senado às vésperas do recesso legislativo. No ano passado, após críticas à implementação do novo currículo dessa etapa de ensino, o MEC fez uma nova proposta, em que aumenta a carga horária de disciplinas obrigatórias, como Português e Matemática.
Plano traz metas específicas para alfabetização
Para o novo PNE, o governo traz metas mais específicas para a alfabetização. Na lei atual, o plano estabelece como meta “alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental”, adequando a lei às novas diretrizes, que estabelecem que os alunos devem estar alfabetizados até o 2º ano, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Mas, além disso, traz metas intermediárias específicas.
• A nova proposta fixa que 75% das crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano em até cinco anos após a aprovação do plano. E que todas estejam alfabetizadas até o fim da vigência do plano, que dura dez anos.
• O novo PNE também estabelece meta de reduzir desigualdade entre crianças de grupos sociais, raça, sexo e região. A perspectiva é que o desempenho seja mais de 90% semelhante ao fim do plano.
A alfabetização é um dos focos do governo Lula, que lançou o programa “Criança Alfabetizada”. No mês passado, o MEC divulgou um dado que mostra que 56% das crianças de até 7 anos no País estão alfabetizadas. Na ocasião, o governo fixou como meta no âmbito do programa que 80% das crianças estejam plenamente alfabetizadas até 2030.
Na exposição de motivos feita pelo MEC que acompanha a proposta de PNE a ser enviada a Lula, a pasta destaca a queda na porcentagem de alunos alfabetizados no 2º ano. Em 2019, cerca de 60% dos estudantes eram alfabetizados nesta fase. O índice caiu para 44% em 2021, devido aos impactos da pandemia.
“Essa tendência reflete uma necessidade urgente de intervenções para recuperar a aprendizagem perdida durante o período pandêmico”, diz o texto do documento que será enviado ao presidente.
Novos objetivos para conter distorção entre idade e série
Com a progressão dos anos de estudo, o novo PNE também acrescenta metas no que diz respeito à conclusão. Uma delas estabelece que no final do PNE, por exemplo, 100% das crianças devem ter concluído o 5º ano do fundamental na idade certa.
• Esse acompanhamento por etapa é uma estratégia para tentar reduzir a distorção entre a idade dos estudantes e a série em que estão. A passagem do 5º ano do ensino fundamental para o 6º ano é um dos períodos onde a evasão é um problema.
Dados inéditos compilados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação mostram que o percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta ou já concluiu o ensino fundamental caiu de 97,2% em 2014, quando a lei do PNE foi sancionada, para 95,7% no ano passado. Um dos reflexos da pandemia da covid-19.
A proposta do governo traz uma mudança em relação aos níveis de aprendizagem que devem ser alcançados. A meta nova traz uma primeira mudança de parâmetro ao estabelecer como objetivo que os estudantes alcance o nível “adequado” de aprendizagem, e não mais o nível “suficiente” ou “desejável”.
Com isso, o governo propõe que os sistemas trabalhem não mais nivelando pelo aprendizado “mínimo”, mas para o aprendizado necessário, considerado bom para os padrões.
• A meta nova determina que, depois de cinco anos com o plano em vigor, 70% dos estudantes concluam o 5º ano do fundamental com uma aprendizagem adequada.
• Ao fim de dez anos do PNE, a meta é chegar a 100% neste patamar.
• No caso do 9º ano, a proposta do governo é que 65% dos estudantes cheguem ao nível adequado em cinco anos. E todos atinjam esse resultado ao final de dez anos.
O PNE atual fixava que pelo menos 70% dos alunos de todo ensino fundamental tivessem alcançado nível “suficiente” e 50% o nível “desejável” ao final de cinco anos.
A lei determina ainda que 80% tivessem alcançado o nível “desejável” ao final de dez anos, completos neste mês. Dados mais recentes do MEC mostram, no entanto, que o país está bem distante desta meta. Em 2021, apenas 56,1% dos estudantes do 5º ano tinham alcançado nível “adequado” em Língua Portuguesa, por exemplo. No 9º ano o percentual era ainda menor, com 39,6%.
Educação em tempo integral tem metas ampliadas
Foco do governo Lula, a educação em tempo integral teve suas metas ampliadas na proposta para o novo PNE. A lei vigente fixou que 50% das escolas públicas oferecessem educação em tempo integral até este ano. E que 25% dos alunos da educação básica estudassem nessa modalidade. Essas metas não foram cumpridas.
• De acordo com um relatório feito pelo grupo de trabalho do MEC sobre o PNE, no Brasil, apenas cerca de 27% das escolas oferecem educação integral e somente 18,2% matrículas estão nessa modalidade.
• A proposta é que para o novo ciclo de 10 anos a meta seja ampliada para 55% das escolas com oferta da modalidade e 40% dos estudantes da educação básica atendidos pelo modelo.
“As escolas muitas vezes carecem da infraestrutura e dos recursos necessários para suportar uma jornada escolar estendida, especialmente em áreas rurais e para estudantes com deficiência. Estudantes de áreas menos desenvolvidas e estudantes indígenas têm acesso reduzido a essas oportunidades”, afirma o MEC nas justificativas.
A proposta é que para o novo ciclo de 10 anos a meta seja ampliada para 55% das escolas com oferta da modalidade e 40% dos estudantes da educação básica atendidos pelo modelo.
Assistência financeira a alunos em vulnerabilidade
O rascunho do novo PNE coloca como uma das estratégias para alcançar essas metas “promover políticas de assistência financeira aos estudantes matriculados em jornada de tempo integral”. A redação detalha que devem ser atendidos principalmente estudantes do ensino médio em situação de vulnerabilidade, “a fim de garantir o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos”.
A pasta explica na exposição de motivos que o Plano deve “promover o aumento do financiamento para a oferta de educação integral em tempo integral”, além de melhorar as instalações escolares e desenvolver políticas que considerem as necessidades específicas de diferentes regiões.
Financiamento mantido no mesmo patamar
Um dos grandes temas durante a discussão do PNE antes de 2014, o financiamento da educação foi mantido no mesmo patamar pelo governo atual. A proposta do governo é que o investimento público em educação alcance 7% do Produto Interno Bruto (PIB) até o 6º ano de vigência e chegue a 10% em até dez anos.
Em 2020, segundo dados compilados pelo MEC, o Brasil investia cerca de 5,5% do PIB na educação. Na prática, ao manter a meta original, a medida prorroga em mais dez anos um patamar de financiamento que deveria ter sido alcançado até este ano. Apesar disso, na exposição de motivos, o MEC argumenta que é preciso um esforço para ampliar o investimento.
“Ao mesmo tempo, é necessário esforço nacional para ampliar o investimento por aluno da Educação Básica, com a adequada diferenciação segundo as necessidades educacionais dos estudantes e as diferentes modalidades de oferta”, afirma o documento.
No âmbito do financiamento, a proposta do governo traz um dispositivo novo: determina que o país deve alcançar o investimento por aluno a um percentual do PIB per capita “equivalente à média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE até o 5º ano de vigência deste PNE”. O MEC justifica a necessidade de atrelar o financiamento a esse parâmetro:
“O Brasil, segundo dados da OCDE de 2020, investe por aluno o equivalente a 20,7% (vinte vírgula sete por cento) do seu Produto Interno Bruto – PIB per capita, estando ainda abaixo do esforço relativo à sua riqueza quando comparado à média dos países da OCDE, que é de 23,7% (vinte e três vírgula sete)”, diz o documento da exposição de motivos.
O texto fixa ainda que ao final dos 10 anos do plano em vigor esse investimento deve atender ao Custo Aluno Qualidade (CAQ). Embora o texto vincule o investimento ao CAQ, acaba prorrogando por mais dez anos o prazo para que o mecanismo entre em vigor.
O CAQ é um cálculo que considera quanto o país deve investir por aluno para alcançar os padrões educacionais de qualidade de países desenvolvidos. A lei em vigor previa que o mecanismo estivesse em em pleno funcionamento até este ano, o que não aconteceu. O dispositivo também está na lei que instituiu o Fundeb, principal fonte de financiamento da educação básica, mas nunca foi regulamentado.
Temas sensíveis ficam de fora
Embora tenha sido usado como base pelo MEC para elaboração do novo PNE, o documento produzido pela Conferência Nacional de Educação (Conae) não foi contemplado em temas significativos, como a inclusão de questões relacionadas à população LGBTQIA+.
A questão relacionada a esse tópico apareceu ao longo de todo documento da Conae com citações a estratégias que contribuam para um ambiente de não violência contra essas pessoas; além de fortalecimento de ferramentas para garantir a permanência desse público na escola, e a perspectiva de uma educação inclusiva para essas pessoas.
Nos bastidores da formulação do PL do Novo PNE já era sabido que temas considerados “polêmicos” seriam evitados no texto a fim de não criar tensão na discussão. A menção a tópicos como a população LGBTQIA+ foi deixada de lado para evitar reações polarizadas no Congresso. Atualmente, a comissão de Educação da Câmara é presidida pelo bolsonarista Nikolas Ferreira.
O rascunho do novo PNE elaborado pelo governo menciona a questão da diversidade, mas de maneira genérica. No trecho sobre educação integral, por exemplo, a redação menciona como uma das estratégias para chegar à meta a inclusão de temas transversais, “com o objetivo de valorizar a sustentabilidade ambiental e a diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza.”
