A aprovação da PEC 15/2015, na Câmara dos Deputados, depois PEC 26/2020, no Senado Federal nas duas casas legislativas, culminando na promulgação da Emenda Constitucional 108/2020, no final de agosto, foram os primeiros passos para a implementação de um novo Fundeb, para consolidar e aprimorar a estrutura do fundo, que é uma política educacional de reconhecimento internacional. Contudo, o debate para efetivamente colocar a política para funcionar está longe de ser encerrado.
Após a promulgação da EC 108/2020, há a apresentação, discussão e votação de uma lei de regulamentação, que deve detalhar o funcionamento e consolidação das regras operacionais do Fundeb, um processo que exigirá esforços conjuntos para analisar e detalhar a formulação técnica da política e acordos políticos. Para qualificar o debate e e apoiar quem quer compreender os aspectos técnicos que entram na discussão, o Todos Pela Educação preparou uma Nota Técnica que discute os principais desafios de regulamentação que deverão ser observados para garantir operacionalidade da política e concretização de seus avanços em matéria de qualidade e equidade na Educação Básica.
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Entenda os Próximos Passos
A fim de que as melhorias no Fundo entrem em operação já no início do ano que vem, será preciso votar a lei de regulamentação até 31 de dezembro de 2020. Para exclarecer o que se pode esperar dos próximos passos dessa discussão, o Todos preparou um guia resumindo as principais mudanças, importância do tema e o que virá a seguir.
