Emenda aprovada no Senado obriga a União a repor recursos do Fundeb, fundo da educação básica, perdidos com o limite do ICMS. Câmara pode derrubar a mudança
Organizações ligadas à educação divulgaram posicionamentos pedindo que a Câmara dos Deputados, ao votar novamente o projeto que limita a alíquota de ICMS dos estados, mantenha os recursos do Fundeb, fundo voltado à educação básica.
A proposta limita a alíquota do ICMS a no máximo 17% para combustíveis, energia elétrica e outros bens considerados “essenciais”, no âmbito do projeto de lei complementar (PLP) 18.
O projeto foi aprovado na noite de segunda-feira, 13, no Senado, e voltou à Câmara por ter sofrido alterações. O tema será votado na Câmara ainda nesta terça-feira, 14, segundo o presidente Arthur Lira (PP-AL).
Uma das mudanças feitas no Senado foi a inclusão de uma emenda ao texto do relator, obrigando que a União reponha os recursos do Fundeb que venham a ser perdidos com as mudanças no ICMS. O governo federal é contrário à emenda, que pode cair na Câmara e ainda é alvo de negociações até o momento.
As mudanças no ICMS, sem compensação, podem fazer com que somente o Fundeb, que custeia parte da educação básica, perca mais de R$ 19 bilhões no cenário de 2022, segundo a organização Todos pela Educação.
O ICMS é um dos principais tributos estaduais e o imposto mais importante na cesta que financia o Fundeb. No Brasil, a educação básica, que vai da creche ao ensino médio, fica majoritariamente a cargo de estados e municípios.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, organização do setor, defendeu nesta terça-feira que a emenda no Senado, ao propor a compensação dos recursos “na exata proporção das perdas advindas na limitação da alíquota”, é um mecanismo que “atenuará os efeitos perversos do PL 18/2022 à educação pública brasileira”.
“Esperamos que a Câmara dos Deputados tenha responsabilidade, faça jus às recentes conquistas do Fundeb, e aprove o texto conforme aquele aprovado ontem pelo Senado Federal”, disse a organização em carta aberta.
No total, o Comsefaz, comitê que reúne secretários da Fazenda estaduais, estima que as mudanças no ICMS, sem compensação, levarão a perdas de R$ 115 bilhões na receita de estados por ano, sendo R$ 28,75 bilhões que seriam repassados aos municípios.
O relator da medida no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e nomes como o presidente da Câmara, Arthur Lira, argumentam que estados podem arcar com a perda de receita por terem tido alta de arrecadação no ano passado.
A principal crítica ao PLP 18 é em relação aos impactos em serviços públicos essenciais. Pela Constituição, estados têm de destinar 25% da receita com impostos à educação e 12% à saúde, montantes que serão impactados com a queda na arrecadação do ICMS. Para o Fundeb, sozinho, é obrigatório destinar automaticamente 20% do ICMS, uma das fontes que sustentam o fundo.
Organizações de educação também afirmam que a redução no bolo do ICMS colocará por terra os ganhos obtidos após a aprovação do chamado “novo Fundeb”, em 2020. O Fundeb, criado em 2007 e avaliado como um programa de sucesso na redução de desigualdades na educação, foi tornado permanente pelo Congresso na ocasião.
No novo Fundeb, foi incluído um aumento da complementação da União ao fundo (progressivamente de 10% para 23% até 2026), aumentando na prática os recursos do governo federal à educação, uma demanda antiga do setor.
Mas como a complementação da União ao Fundeb acontece percentualmente com base no total investido pelos estados, a queda no ICMS fará com que o valor do fundo, na prática, também caia automaticamente, mesmo com o novo modelo.
“Embora os congressistas tenham, em sua maioria, votado favoravelmente ao projeto com o objetivo de controlar a inflação e melhorar o bem-estar da população brasileira, a alteração da legislação impacta negativamente as condições de investimento público em Educação – justamente no momento mais desafiador para a recuperação dos direitos de aprendizagem das crianças”, disse em nota técnica anterior a organização Todos pela Educação, após a primeira votação do projeto na Câmara.
“O Congresso deve agir com prudência para não penhorar o futuro do país em nome de efeitos macroeconômicos de curto prazo, os quais sequer são garantidos.”
O projeto que limita o ICMS é uma prioridade do Planalto para tentar baratear o preço sobretudo dos combustíveis, que têm tido alta recorde com o aumento do preço do petróleo no mercado internacional.
