Segundo notícias divulgadas hoje nos principais jornais do país, a comissão de juristas que discute mudanças no Código Penal aprovou proposta que descriminaliza o ato de uma pessoa fazer uma cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de lucro.
O texto aprovado pela comissão, de acordo com a Agência Estado, ficou com a seguinte redação: “não há crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucros direto ou indireto”.
De acordo com Dalton Morato, advogado da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), a alteração não gera mudanças na prática, já que desde 2003 o artigo 184 do Código Pena já exclui, em seu quarto parágrafo, a punição de “a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto”. “A comissão apenas validou esse treco do Código, nada mais”, afirma Morato.
Segundo ele, a cópia de obras nas condições citadas não é crime, mas permanece sendo um “ilícito civil” passível de multa, de acordo com a Lei de Direito Autoral, que só autoriza a reprodução de pequenos trechos de uma obra para fins privados sem intuito de lucro, e não permite a cópia integral da obra. A alteração do Código Penal não tem a ver com o anteprojeto da Lei de Direito Autoral, cujo texto está hoje na Casa Civil e que ainda não é conhecido.
Uma reportagem divulgada hoje na Folha de S. Paulo informa que a revisão do Código Penal também incluirá crime específico que penaliza o plágio intelectual. Pelo texto aprovado pelos juristas, quem “apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente como própria obra ou trabalho intelectual de outra pessoa, no todo ou em parte” pode ter que cumprir pena de seis meses a dois anos de prisão.
Já uma reportagem do Globo informa que, em relação a crimes contra direitos autorais, a pena mais alta hoje é de quatro anos de prisão. A proposta aprovada pela comissão aumenta a punição para cinco anos.
