O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 26, a Medida Provisória nº 586/2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2013, adotado na semana passada pela Comissão Mista do Congresso. O texto dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.
Lançado em novembro do ano passado pela presidenta Dilma Rousseff, o pacto tem o objetivo de garantir a alfabetização das crianças brasileiras até os oito anos de idade ao final do terceiro ano do ensino fundamental. O programa envolve aproximadamente oito milhões de estudantes nos três primeiros anos do ensino fundamental, distribuídos em 400 mil turmas de 108 mil escolas da rede pública do país.
O pacto é um compromisso de articulação inédita firmado com todos os estados brasileiros e com mais de 90% dos municípios do país. O escopo do programa conta com quatro áreas de atuação: formação de professores, fornecimento de material didático, avaliação e gestão.
“Esperamos com isso avançar muito na alfabetização porque no Brasil, em média, 15% das crianças não aprendem a ler e escrever até oito anos de idade”, explicou o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. “Esta é a grande prioridade do MEC em 2013. Nós temos que reverter esse quadro e garantir o direito de ler, escrever, interpretar um texto, dominar as primeiras contas da matemática. É isso que vai fazer a criança se desenvolver na escola.”
O programa deverá custar cerca de R$ 3 bilhões até 2014, dos quais R$ 1,1 bilhão já estão previstos no Orçamento de 2013. Por isso, o ministro da Educação ressaltou a necessidade do Congresso Nacional aprovar o orçamento para este ano. Entre as medidas estabelecidas pela MP está a oferta de cursos de capacitação para professores, de bolsas-auxílio e de prêmios para escolas e docentes. Com auxílio de 36 universidades públicas, o MEC está formando 370 mil professores alfabetizadores, além de 18 mil orientadores de estudo.
A única emenda aprovada em plenário, por 209 votos a 191, fixa o dia 31 de dezembro de 2022 como data-limite para o cumprimento da meta de alfabetizar as crianças da rede pública de ensino até os 8 anos de idade. A proposta é de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
As regras do pacto foram estabelecidas pela Portaria nº 867 , de 4 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2012, seção 1, páginas 22 e 23.
Leia a íntegra da Medida Provisória nº 586/2012
Leia a íntegra do Projeto de Lei de Conversão aprovado pela Câmara
