MEC incorpora mudanças ao Projeto de Lei do Fundeb

O texto do projeto de lei que regulamenta a proposta de emenda constitucional (PEC) de criação do Fundo da Educação Básica (Fundeb) está em fase de elaboração no Ministério da Educação. Já foram incorporadas sugestões que garantam a implementação do fundo, conforme previsto na PEC. “Simultaneamente à tramitação da PEC, que está no Congresso Nacional desde junho, estamos elaborando o projeto de lei que a regula”, afirmou o titular da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), Francisco das Chagas Fernandes. “Dessa maneira, agilizamos o processo de elaboração legal do Fundeb para garantir sua implementação em 2006.” 
 
O Fundeb substituirá o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que financia exclusivamente o ensino fundamental. Constituído por 20% de uma receita de impostos de estados e municípios e por uma complementação da União, o Fundeb pretende atender cerca de 47,2 milhões de estudantes do ensino infantil, fundamental e médio. Pelas previsões, o volume de recursos crescerá progressivamente, por quatro anos, até que o fundo esteja implementado. A partir daí, serão investidos anualmente R$ 50,4 bilhões — R$ 46,1 bilhões de recursos dos estados e municípios e R$ 4,3 bilhões da União, em valores de 2005. 
 
A PEC do Fundeb (nº 415, de 2005) já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em seguida, foi encaminhada à Comissão Especial. De lá, seguirá para votação em plenário. O texto ainda pode sofrer modificações até a aprovação final. O projeto de lei será finalizado a partir da versão aprovada da PEC, pois eventuais alterações serão incorporadas ao texto que a regulamenta. 
 
Entre as modificações no texto do projeto, destacam-se: 
 
• Inclusão do fator de diferenciação para educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, num total de 12 fatores, no artigo 8º. 
 
• Definição de regras precisas para que os valores mínimos do Fundeb para o ensino fundamental não sejam menores do que os do Fundef, no artigo 9º, parágrafos 1o e 2o. 
 
• Autorização para que os recursos do Fundeb sejam movimentados por meio de contas em bancos oficiais dos estados, no artigo 11, parágrafo 5o. No Fundef, a movimentação é feita exclusivamente pelo Banco do Brasil. O repasse continuará sendo feito pelo BB. 
 
• Previsão de quatro anos para que estados e municípios excluam gradativamente o pagamento de inativos e pensionistas dos recursos do Fundeb, no artigo 24. 
 
• Aperfeiçoamento de regras de controle e fiscalização dos recursos do fundo, como a integração do Conselho do Fundeb aos conselhos de educação nos municípios com até 50 mil habitantes, no artigo 25. 
 
• Exclusão do salário-educação como fonte dos recursos da União que complementam o fundo (antigo artigo 25), de forma a garantir maior investimento federal na educação básica. Assim, fica assegurada a aplicação do salário-educação em outras ações.  
 
Saiba também quais os parâmetros do Fundeb.  
 
 
 
Ministérios do Trabalho e Desenvolvimento debatem Fundeb 
Agência Câmara 
 
A Comissão Especial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) convidou os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, e o presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Eduardo Pereira Nunes, para uma audiência pública a ser realizada em 9 de novembro. Eles ainda não confirmaram presença. 
 
Os autores do requerimentos que solicitam a audiência pública são a deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT) e o deputado Antenor Naspolini (PSDB-CE). 
 
A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 10. 
 
 
 
Comissão do Fundeb faz audiência com representante do Inep 
Agência Câmara 
 
A Comissão Especial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) promove no dia 10 de novembro audiência pública com o presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Reynaldo Fernandes, para avaliar dados relativos à educação básica. O requerimento da audiência é do deputado Antenor Naspolini (PSDB-CE) 
 
A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 7. 
 
 
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