O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pediu no dia 14 de junho, a colaboração dos deputados e senadores na aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que cria o Fundo da Educação Básica (Fundeb). A proposta foi enviada ao Congresso Nacional, no lançamento do conjunto de programas intitulado Ações para a Qualidade na Educação. “Agora, vamos precisar da colaboração, que não nos tem faltado, dos deputados e senadores, que examinarão as medidas enviadas. Se tiverem de mudar alguma coisa, que mudem para melhor”, declarou o presidente, em solenidade no Palácio do Planalto.
Durante a solenidade, Lula afirmou que a aprovação representará um enorme avanço no financiamento do ensino público. Com o Fundeb, que substituirá o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o número de alunos atendidos passará de 30 milhões para 47 milhões.
Em quatro anos, o investimento federal será crescente, até chegar a R$ 4,3 bilhões anuais. “Nunca se investiu tanto na educação básica. Os recursos terão conseqüência imediata no ensino”, disse o presidente.
Para o ministro da Educação, Tarso Genro, o Congresso Nacional nunca faltou ao país em momentos importantes. “Apesar do momento político que estamos passando, o Congresso vai ter sensibilidade para votar este ano a proposta do Fundeb”, disse. Tarso Genro lembrou que a PEC não é uma proposta de partido, mas uma política de Estado, apoiada por ampla maioria dos setores envolvidos.
Anteprojeto – O Ministério da Educação concluiu a versão preliminar do anteprojeto de lei que regulamenta o Fundeb. O documento será debatido com os estados e municípios, por meio das suas entidades representativas como o Consed (Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação) e a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).
Ampliação — O pacote de ações encaminhado ao Congresso inclui o projeto de lei que aumenta de oito para nove anos o período do ensino fundamental. Quando a lei for aprovada, as crianças começarão a estudar aos seis anos — hoje, começam aos sete. O resultado é a inclusão de estudantes das camadas populares no sistema de ensino.
Foi encaminhado, ainda, projeto que cria bolsas de estudo para os programas Pró-Licenciatura, Proformação e Pró-Letramento, todos de formação de professores do ensino básico da rede pública. O projeto atenderá 230 mil professores sem a formação exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Lula assinou, ainda, medida provisória que cria bolsas de estudo para os programas Escola de Fábrica, Universidade para Todos (ProUni) e de Ensino Tutorial (PET). O Escola de Fábrica visa a ampliar as possibilidades de formação profissional ao capacitar alunos de baixa renda para o mercado. Cerca de 11 mil estudantes receberão do governo federal até R$ 150,00 para freqüentar escolas de profissionalização montadas em empresas. Até o fim deste ano, serão 24 mil alunos formados. Para os alunos do ProUni que cursam o ensino superior em cursos de turno integral, o governo repassará uma bolsa-permanência de R$ 300,00, para despesas.
Outra medida é a instituição de um sistema de bolsas pelo PET. Neste caso, o governo as concederá a alunos e professores. O estudante poderá participar de atividades acadêmicas que contribuam para sua formação e para a qualidade do ensino superior, sob a orientação de um professor, que será seu tutor.
Jovens e adultos — Portaria assinada hoje estabelece que as 101 escolas da rede federal de educação profissional e tecnológica devem reservar 10% de suas vagas, em 2006, e 20%, em 2007, a cursos integrados de ensino médio e de ensino profissional técnico, na modalidade de educação de jovens e adultos (EJA). A iniciativa é voltada para jovens com mais de 17 anos que tenham concluído o ensino fundamental. Em três anos, 80 mil estudantes devem ingressar na EJA profissionalizante.
Fundeb: um novo fundo de financiamento que alcança toda a educação básica
Assessoria de Comunicação do MEC
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aumenta os recursos aplicados pela União, estados e municípios na educação básica pública e melhora a formação e o salário dos profissionais da educação.
Com duração de 14 anos (2006-2019), o Fundeb atenderá os alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio e da educação de jovens e adultos e será implantado de forma gradativa nos quatro primeiros anos. O objetivo é atender, no quarto ano de vigência, 47,2 milhões de alunos com investimentos públicos anuais de R$ 50,4 bilhões, dos quais R$ 4,3 bilhões provenientes da União.
A União complementará os recursos quando, nos estados e no Distrito Federal, o valor anual por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. No atual Fundef, o Ministério da Educação investe, em média, R$ 570 milhões/ano para a complementação do fundo. Com o Fundeb, haverá muito mais recursos da União para a educação básica. Em quatro anos, o investimento federal será crescente até chegar a R$ 4,3 bilhões anuais em 2009.
Do montante do Fundeb, incluindo os recursos da União, pelo menos 60% são para o pagamento dos salários dos profissionais do magistério, em exercício. Além de garantir mais recursos para a remuneração dos professores, o Fundeb possibilitará melhorar a infra-estrutura das escolas e abrir mais vagas para crianças e jovens na sala de aula.
O Fundeb lança um novo olhar sobre a escola pública. Diferentemente do Fundef, que destina recursos somente para o ensino fundamental, o Fundo da Educação Básica, além do fundamental, também investirá na educação infantil, no ensino médio e na educação de jovens e adultos. O novo fundo atenderá, em suas necessidades específicas, diversas realidades dos alunos por série, idade e locais onde estudam.
O Fundef trabalha com quatro faixas de valores por aluno/ano. O Fundeb terá 11 faixas: educação infantil, 1ª a 4ª série urbana, 1ª a 4ª série rural, 5ª a 8ª série urbana, 5ª a 8ª série rural, ensino médio urbano, ensino médio rural, ensino médio profissionalizante, educação de jovens e adultos e educação especial, além da educação indígena e de quilombolas.
Composição do Fundeb – A cesta de impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que vão financiar o Fundeb é composta por 20% de vários tributos: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (proporcional às exportações (IPIexp), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Renda e Proventos incidentes sobre rendimentos pagos pelos municípios, Imposto sobre Renda e Proventos incidentes sobre rendimentos pagos pelos estados, cota-parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios. A União complementará os recursos nos estados que não alcançarem o valor mínimo nacional por aluno/ano, fixado para cada exercício.
Governo federal vai aplicar R$ 4,3 bilhões anuais na educação básica
Boletim Em Questão – Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República
O governo federal no dia 14 de junho ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional criando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O novo Fundo garantirá mais recursos para melhorar o salário dos professores, aumentar o número de vagas e equipar as escolas públicas. Ampliar o acesso à escola e a qualidade da educação reduz a pobreza, melhora a distribuição de renda e gera cidadania.
Com o Fundeb, serão aplicados R$ 4,3 bilhões anuais de recursos da União na educação. Trata-se da primeira vez que o país institui um fundo para o investimento na pré-escola, nos ensinos fundamental e médio, além da educação de jovens e adultos. Para o ministro da Educação, Tarso Genro, a medida do governo será um marco no sistema de ensino do Brasil assim como foi a instituição da escola pública e a universalização do ensino fundamental. “Com a criação do Fundeb, podemos ter um dos melhores sistemas de educação básica do mundo“, afirmou o ministro.
Pela proposta enviada ao Congresso, o Fundeb terá a duração de 14 anos e vai substituir o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que aplica recursos exclusivamente no ensino fundamental. A maior abrangência do Fundeb, que atenderá a alunos de educação infantil, ensino médio e educação de jovens e adultos, vai melhorar a qualidade da formação do aluno desde o início da sua vida escolar.
O Fundeb aumentará o volume do investimento na educação básica. A projeção de investimento total do novo Fundo, considerando recursos dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da União, é de R$ 56 bilhões por ano, a ser atingido a partir do quarto ano de instituição do Fundeb. Os recursos serão provenientes de impostos e transferências estaduais e municipais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), o Fundo de Participação de Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dentre outros. A União irá complementar os repasses quando, nos estados, o valor por aluno não alcançar o mínimo nacional. A complementação da União passará dos atuais R$ 395 milhões previstos para o Fundef em 2005 para R$ 4,3 bilhões anuais, a ser alcançado depois de quatro anos de implantação do fundo.
O Fundeb vai beneficiar cerca de 47,2 milhões de estudantes, 16,5 milhões a mais que a cobertura atingida hoje pelo Fundef, segundo dados preliminares do Censo Escolar de 2004. Os recursos do novo Fundo serão distribuídos conforme o número de alunos matriculados na pré-escola, ensinos fundamental e médio, educação especial e de jovens e adultos. Todos os alunos do ensino fundamental serão incluídos desde o primeiro ano e os demais serão beneficiados de forma gradativa: 25% no primeiro ano, 50% no segundo, 75% no terceiro ano e 100% no quarto ano de vigência. O valor mínimo a ser pago por aluno será fixado anualmente e terá diferenciações previstas na lei de regulamentação do Fundo para: pré-escola, séries iniciais e finais do ensino fundamental, ensino médio, ensino médio profissionalizante, educação de jovens e adultos, educação especial e educação indígena.
As regras do Fundeb estipulam que, pelo menos, 60% do valor anual do Fundo sejam destinados à remuneração dos profissionais do magistério. Com isso, o Fundo abrange professores e outros profissionais que oferecem suporte pedagógico, como direção, administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional. O restante dos recursos será aplicado na manutenção e desenvolvimento da educação básica, ou seja, na construção, ampliação e reforma de escolas, compra de equipamentos e de material didático, transporte escolar, formação do profissional de educação e outras ações.
Principais diferenças
Fundef
* Vigência de 10 anos (até 2006);
* Alcance: ensino fundamental;
* Recursos: R$ 30,5 bilhões (previsão 2005);
* Complementação da União: R$ 395 milhões (previsão 2005);
* Fonte de recursos: 15% de determinados impostos, como ICMS e o IPIexp, Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo dos Participação de Municípios (FPM), Desoneração de Exportações mais complementação da União;
* Número de alunos: 30,7 milhões (dados do Censo Escolar de 2004).
Fundeb
* Vigência de 14 anos (2006-2015);
* Alcance: pré-escola, ensino fundamental e médio;
* Recursos: R$ 56 bilhões anuais a partir de 2009, com aumento gradativo da participação da União nos quatro primeiros anos;
* Complementação da União: 4,3 bilhões a serem alcançados a partir de 2009;
* Fonte de recursos: 20% dos impostos e transferências dos estados e 20% das transferências municipais (a ser alcançado gradualmente em quatro anos), mais complementação da União;
* Número de alunos: 47,2 milhões (dados do Censo Escolar de 2004).
Mais informações sobre o Fundeb
Depois de 18 meses, projeto de fundo vai para o Congresso
Folha de São Paulo – Luciana Constantino
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso a proposta de emenda constitucional que cria o Fundeb, novo fundo para financiar a educação básica, dizendo precisar da “colaboração“ dos parlamentares para que examinem com “critério e presteza“ a medida. O Fundeb vai substituir o atual fundo, chamado de Fundef, que financia a educação fundamental pública.
Atualmente, o Fundef redistribui os recursos de Estados e municípios de acordo com o número de alunos matriculados de 1ª a 8ª séries da rede pública. Já o Fundeb, promessa de campanha de Lula, inclui estudantes da educação infantil (quatro a seis anos), média e de jovens e adultos. Por outro lado, a proposta deixou de fora os alunos de creche (zero a três anos) e não definiu a proporção de investimentos em pré-escola e ensino médio. Essa proporção, que ajuda a estabelecer o valor mínimo a ser aplicado por aluno/ano, ficará para a regulamentação. A versão preliminar do projeto de lei de regulamentação foi divulgada no dia 14 de junho pelo MEC para ser discutida.
Apesar de ser uma reivindicação de prefeitos e entidades ligadas à educação, a inclusão imediata de creches no Fundeb não era um compromisso da União. Pela proposta do governo, a discussão ficará para o quinto ano de vigência do novo fundo.Após um ano e meio de debates e de “queda-de-braço“ entre os ministérios da Educação e da Fazenda, o texto final prevê o investimento de R$ 4,3 bilhões da União em quatro anos e a correção anual desse valor com base na inflação. Gradativa também será a entrada de novos recursos vindos de Estados e municípios.
Todos os anos é estabelecido por meio de decreto presidencial um valor mínimo a ser aplicado por aluno. Os Estados que não atingem esse valor recebem complementação da União. No Fundef, a complementação não chegará este ano a R$ 740 milhões.
Se aprovado o novo fundo, já no primeiro ano, o governo federal será obrigado a investir no Fundeb R$ 1,9 bilhão. Com o Fundeb, que terá vigência até 2019, o valor mínimo não poderá ser menor do que o praticado atualmente em cada Estado. Fica mantido o mínimo de 60% dos recursos do fundo para o pagamento de professores. Também foi enviado ao Congresso o projeto que aumenta de oito para nove anos a duração do ensino fundamental.
Lula “passa a bola“ a parlamentares
Folha de São Paulo
Após citar nominalmente todos os deputados e senadores presentes na solenidade de envio da proposta do Fundeb ao Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse no daí 14 de junho que estava “passando um pouco a bola“ para os parlamentares. “Agora o debate que nós enfrentamos dentro do governo para chegar a esse projeto vai passar para a Câmara e para o Senado“, afirmou.
Os ministérios da Educação e da Fazenda passaram meses discutindo o texto final do Fundeb. Enquanto o MEC queria uma forma de vincular recursos da União já na proposta de emenda constitucional, a equipe econômica relutava, preferindo deixar brechas para eventuais acertos. Lula acabou batendo o martelo, e decidiu incluir os R$ 4,3 bilhões em quatro anos no texto. O ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, não foi à solenidade.
Ao lado de Lula estavam os ministros Tarso Genro (Educação) e José Dirceu (Casa Civil). Para o ministro Tarso Genro, será possível aprovar o Fundeb ainda neste ano. “Confio que tenha clima para votar por uma razão essencial: os parlamentares nunca faltaram ao país em momentos importantes. O Congresso não vai faltar ao país e vai votar neste ano“, disse. Segundo o ministro, a preocupação do governo é não atrapalhar a agenda de votações devido à crise política.
