O procurador de Justiça do Rio Grande do Sul Lênio Streck alertou nesta terça-feira (17) que, se a modernização da Lei de Direitos Autorais proposta pelo Ministério da Cultura (MinC) for encaminhada para o Legislativo sem contemplar a obrigatoriedade de prestação de contas das entidades, pode ser considerada inconstitucional. É a chamada inconstitucionalidade por omissão.
Durante um debate sobre a reforma da legislação sobre direitos intelectuais, o procurador chamou atenção para a falta de transparência na atuação das entidades de gestão coletiva, como o recém-criado Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais (CNCDA) e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Streck destaca que o principal avanço na proposta de revisão da Lei 9.610 é a transparência.
As declarações foram feitas no debate “Os direitos autorais no anteprojeto de reforma legal de 2010 – novas perspectivas e uma visão do judiciário”, realizado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). O anteprojeto está em consulta pública até o próximo dia 31. Desde que entrou no ar, no dia 14 de julho, a proposta já recebeu 5.745 contribuições.
