A proposta de emenda constitucional 241, que limita o aumento das despesas do governo federal à inflação do ano anterior por um período de 20 anos, tem despertado debates intensos.
O Nexo conversou com integrantes de escolas econômicas diferentes para que você veja argumentos qualificados de ambos os lados e tire suas próprias conclusões a respeito do tema.
Clicando aqui você pode ler a entrevista com Marcos Lisboa, favorável à PEC. Abaixo estão as respostas de Leda Paulani, professora da Universidade de São Paulo e contrária à medida.
Para ela, o diagnóstico da crise fiscal do governo está incorreto, já que o problema do Brasil não seria excesso de gastos, mas queda de receita com impostos por causa da crise econômica.
A PEC já passou por uma primeira votação dos deputados. Ainda precisa passar por um segundo turno na Câmara e por duas votações no Senado antes de começar a valer.
Paulani é doutora em economia pela USP e foi secretária de Planejamento da prefeitura de São Paulo na gestão de Fernando Haddad. Ela vê outras alternativas para solucionar o desequilíbrio fiscal do país. A principal delas seria uma reforma tributária em que os impostos fossem cobrados de forma progressiva, com os mais ricos pagando mais.
1. Qual a finalidade da PEC do Teto?
LEDA PAULANI O que diz o governo é que a PEC é necessária para colocar sob controle novamente as contas públicas. Essa justificativa esconde o mais importante: o que provocou o descontrole não foi o aumento descontrolado das despesas. As despesas na última gestão Dilma cresceram menos do que nos governos Lula, e no Lula cresceram menos do que com Fernando Henrique. O que ocorreu é que a receita caiu muito mais do que as despesas. É muito mais um problema provocado pela crise econômica, que tem impacto direto na arrecadação, do que pelo suposto descontrole das despesas.
2. Opositores citam o aumento de imposto para parcelas mais ricas da sociedade como alternativa à PEC. Isso seria suficiente?
LEDA PAULANI Precisaria de uma reforma tributária que deixasse o peso maior com os impostos diretos [como o Imposto de Renda]. Com eles você pode fazer progressividade: quem ganha menos paga menos, quem ganha mais paga mais. Com imposto indireto você não consegue fazer isso. Ele impacta no preço de uma garrafinha de água, por exemplo, e cobrará de mim o mesmo que será cobrado de uma pessoa que ganha dez vezes menos que eu. É verdade que essa mudança demoraria para ser aprovada, mas há outras alternativas. A primeira delas é que boa parte da renda das pessoas mais ricas é isenta [de imposto]. O sujeito que ganha R$ 2 mil por mês já paga Imposto de Renda. Outro sujeito ganha milhares e milhares de reais em dividendos e não paga um centavo. Isso sem falar no principal: taxa de juros. Só em taxa de juros se paga quase 10% do PIB.
3. A aprovação da PEC diminui as chances de ajustes do lado das receitas?
LEDA PAULANI O problema do descontrole das contas vem pela receita, não pela despesa. Estão fazendo uma mudança que afetará as políticas públicas: salário mínimo, saúde, educação, assistência social, cultura… E pode não resolver. Se a arrecadação continuar caindo mais do que o corte que foi feito, não vai adiantar nada.
4. Como a PEC do Teto vai impactar nos gastos com saúde e educação?
LEDA PAULANI Em primeiro lugar, se não houvesse possibilidade de afetar saúde e educação, não teria por que ter uma emenda constitucional. A questão é que a obrigatoriedade de impostos destinados a essas áreas está na Constituição. Poderia colocar o gestor público em uma situação de ‘ou respeita a lei ou respeita a Constituição’. Para não acontecer isso, estão mudando a Carta. Dizem que o ‘teto é global’, você tem liberdade de determinar onde se corta mais ou menos. Mas esse raciocínio é falho. Saúde e educação são as áreas mais pesadas (tirando a taxa de juros e a Previdência). Então se colocar um teto nos gastos, evidente que afetará saúde e educação para respeitar esse teto. E há despesas que vão continuar crescendo acima desse mínimo, obrigatoriamente. Uma delas é a Previdência. Mesmo que a reforma passe, ela não tem efeito imediato. Essa despesa vai continuar subindo acima do teto e outras despesas (saúde, educação, cultura, transportes…) vão ter que crescer abaixo.
5. Como conjugar direitos assegurados pela Constituição e o novo regime fiscal?
LEDA PAULANI O primeiro ponto é que você teria alternativas pelo campo da receita, sem afetar direitos da população e conseguindo equilibrar as contas. Em segundo lugar, já está provado que a política econômica (de austeridade) não produz crescimento. O próprio FMI (Fundo Monetário Internacional) reconhece isso. Se minimamente se dedicasse alterar esse círculo vicioso, da política econômica junto com essa distribuição de tributos, você teria uma possibilidade de retomar crescimento e de aumentar arrecadação. Aí você acomoda as despesas com tranquilidade. Economia não é uma questão técnica, envolve decisão política.
6. Qual o impacto da PEC do Teto no salário mínimo?
LEDA PAULANI O impacto maior do crescimento do salário mínimo é na Previdência e alguns benefícios. Nestes casos, subindo o mínimo, sobem as despesas do Estado imediatamente. Quando se coloca um teto, você também vai ter que calibrar o aumento do salário mínimo para que o impacto dele sobre aquelas despesas não estoure o teto. De certa forma se está condenando o salário mínimo a não ter mais crescimento real. Ou você vai ter crescimento acima do teto e que vai afetar em termos reais os gastos com saúde e educação.
7. A aprovação da PEC pode ter efeitos imediatos em indicadores econômicos, como juros e câmbio? Pode gerar economias na forma de redução dos juros pagos sobre a dívida no médio-prazo?
LEDA PAULANI Economia é uma ciência que tem muita profecia autorrealizável. Por exemplo: se começar boataria que um banco bem estruturado vai quebrar, ele quebra. Se todos aqueles que têm recursos no banco resolverem tirar porque acreditaram no boato, ele quebra de fato. Na economia tem muito isso: aquilo que se pensa sobre o objeto de estudo acaba transformando o próprio objeto. No caso da PEC isso pode ocorrer. Se falou tanto na mídia que tem que passar a PEC, que muitas pessoas vão dizer que o país estará melhor após a aprovação da PEC. Elas estarão condicionadas a achar que é a solução. Pode ter impacto na expectativa, acredito que vá ter. Agora, concretamente, qual é o resultado da mudança dessas expectativas? Para a taxa básica de juros, por exemplo, eu acho que será muito pequena. As condições da oferta e demanda de crédito não vão se alterar.
8. Há uma análise segundo a qual o teto, por si só, não resolve o problema das contas. Ele teria de vir acompanhado por cortes estruturais, como o das aposentadorias. O governo deve usar o teto para pressionar pela reforma da Previdência?
LEDA PAULANI Ele vai usar, com certeza. Por isso colocou nesta ordem. Se não houver reforma da Previdência, a PEC corre o risco de virar letra morta. Ou terá que se fazer tamanho ajuste na saúde e educação, que ficará insustentável. Aí sim será o caos. Essa estratégia foi muito bem pensada porque uma coisa está muito ligada a outra. Como os juros e a política econômica são imexíveis, você tem que acertar na Previdência e nas despesas correntes. Ou seja, quem paga a conta são aqueles que mais precisam do Estado.
9. O aumento do funcionalismo dado pelo governo Temer é contraditório com a PEC do Teto?
LEDA PAULANI O reajuste do Judiciário não dá nem para comentar. É um absurdo conceder aumentos em termos reais bastante significativos para uma categoria que está justamente no topo da pirâmide salarial do funcionalismo. De fato é o caso de se perguntar para o sr. Temer como ele explica isso. A gente que é economista sabe que o Judiciário é uma categoria menor então apesar dos salários altos o impacto não é tão grande. Mas moralmente não se justifica. Se está de fato com essa pressão para se cortar despesas, você não consegue justificar por que os servidores com os salários mais altos vão ter aumento.
10. O que a opção por congelar os gastos do governo por 20 anos, uma medida nada popular, diz sobre o governo Temer?
LEDA PAULANI Diz aquilo que está claro para muita gente, que é um governo ilegítimo. Esse programa de governo não venceu nas urnas nenhuma vez. Então o jeito de colocá-lo em prática é o golpe. Retirou-se uma presidente sem que houvesse justificativa. Tornou-se uma questão política. A direita não dá ponto sem nó. O que tivemos até agora [com Lula e Dilma] não foram governos de esquerda, mas foram governos que fizeram políticas sociais de alto impacto, permitiram ascensão de uma parcela da população. Isso tudo mexeu não só com interesses materiais do ‘andar de cima’, mas também mexeu com uma questão cultural. Nossa elite não é moderna, é senhorial. Ela precisa que haja gente lá embaixo. Ela não gosta que o porteiro do prédio esteja no aeroporto junto com ela. A reação veio forte.
