O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), debateu sobreo ensino domiciliar na educação básica, em audiência pública da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal. A reunião ocorreu nesta terça-feira, 12 de dezembro, e abordou o Projeto de Lei n. 1.338/2022, que dispõe sobre a possibilidade da oferta de educação domiciliar, também conhecida pelo termo em inglês “homeschooling”.
O MEC foi representado por Raquel Franzim, coordenadora-geral de Educação Integral e Tempo Integral, da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica da SEB, que abordou os seguintes pontos: a criança e o adolescente como titular de direitos, entre eles, o direito à educação, o princípio de solidariedade entre família, sociedade e Estado previsto na Constituição Federal, como melhor forma de proteção das crianças e dos adolescentes contra violências e violação de direitos; direito de escolha já assegurado no arcabouço legalàs famílias, no que tange ao seu protagonismo em relação à crença, valores, e e criação dos filhos como argumentos opositores à aprovação do PL. Raquel destacou ainda que a escola não pode ser substituída pela família.
“As duas devem seguir juntas, se complementar, jamais em substituição. O controle total do direito à educação de crianças e adolescentes apenas pela família é temerário e perigoso, não só aqui como em outros países adotantes do ensino domiciliar”, explicou Franzim.
Quanto ao argumento de que a oferta de educação domiciliar é uma liberdade de escolha da família, a coordenadora de educação integral e tempo integral do MEC pontuou que o sistema educacional brasileiro assegura a possibilidade de escolha às famílias, por exemplo, entre instituições públicas e privadas, e, entre as privadas, as confessionais. “Lembrando que o Brasil tem 178 mil escolas de educação básica orientadas pelo artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases [LDB], que preconiza o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Portanto, não estamos falando de um modelo único no Brasil”.
Também esclareceu que a LDB já prevê a plena participação das famílias nos processos educativos das crianças, por meio de conselhos de escolas, associações de pais e mestres, bem como outros arranjos para viabilizar o diálogo e a participação destas. Além disso, lembrou que o Plano Nacional de Educação é um outro instrumento jurídico importante e que, por meio da Meta 19, efetiva e convoca as escolas a terem uma gestão democrática e estratégias, de intensa participação das famílias na construção de projetos políticos, pedagógicos, dos currículos e de regimentos escolares.
“Diante disso, não procede o argumento de liberdade de escolha das famílias, isso já está posto, está assegurado no ordenamento jurídico brasileiro. O que é necessário é política pública. É por isso que o governo federal tem 3 estratégias para a educação básica, que correm longe de uma matéria como essa, que apesar de ter famílias bem-intencionadas, não tem relevância de prioridade de política pública no Brasil”, concluiu.
De acordo com Raquel Franzim, pesquisa do Centro de Estudos e Opinião Pública (Cesop) da Universidade de Campinas (Unicamp) e do Instituto Data Folha revelou que “8 em cada 10 brasileiros rejeitam o ensino domiciliar e 89,9% dos participantes da pesquisa acreditam que as crianças têm o direito de frequentar a escola, mesmo que seus pais não queiram”. Outro dado apresentado por ela é que “99% da população brasileira acredita que a escola é o maior equipamento de proteção social e, portanto, inegociável e insubstituível”, finalizou.
Participantes – Além da representante do MEC, também participaram do debate: Mariana Luz, da fundação Maria Cecilia Souto Vidigal; Josevanda Franco, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) região Nordeste; Luciana Temer, diretora-presidente do Instituto Liberta; Laís Cardoso Peretto, diretora-executiva da ChildHood Brasil; Amabile Aparecida Pacios, presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE); e Carlos Vinícius Reis, presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned).
Publicado por Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Agência Senado em 13/12/2023.
