O professor do Instituto de Economia da UFRJ, João Sicsú, alerta para a diminuição dos desembolsos per capita com Saúde e Educação; por outro lado, Samuel Pessoa, do IBRE-FGV, considera a fórmula a mais adequada para promover crescimento econômico com juros baixos.
Em debate na manhã do dia 21 de outubro, na sede do Conselho Federal de Economia (Cofecon), dois dos principais economistas que têm participado do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 voltaram a colocar suas posições a favor e contra ao Novo Regime Fiscal que impõe um teto para a expansão dos gastos públicos federais pelos próximos 20 anos.
O professor do Instituto de Economia da UFRJ e ex-diretor de Políticas e Estudos Macroeconômicos do IPEA João Sicsú alertou novamente que, ao se limitar os gastos públicos à inflação do ano anterior, os desembolsos per capita com Educação e Saúde cairão na próxima década.
“Uma coisa é certa: gastos primários congelados em termos reais com a população crescendo significa que a vida do cidadão vai piorar. Baseados na projeção de crescimento populacional do IBGE, os cálculos mostram que a PEC trará uma queda real de 6% no gasto per capita em Saúde e Educação nos próximos dez anos”, argumentou.
Sicsú também criticou a escolha do IPCA como indexador para a definição do teto de gastos. “É inédito colocar na Constituição do País uma regra sobre gastos públicos, vinculando-os ao IPCA do ano anterior, ou seja, ao chuchu, à cebola e à banana. São esses os preços que vão nortear os gastos do governo para comprar vacinas, construir ferrovias e pagar bolsas de pesquisa. Já vi se vincular gastos às receitas ou ao crescimento do PIB, mas aos preços ao consumidor é muita criatividade negativa”, atacou.
Para o economista da UFRJ, a solução para o País deixar a crise fiscal passaria pelo corte efetivo das taxas de juros e por medidas de estímulo ao crescimento. “A fórmula que me parece mais adequada é promover o crescimento econômico com juros baixos. O desenvolvimento está ligado à criação de um Estado de bem-estar social, o que implica o aumento do gasto per capita em Saúde e Educação. Mas o que a PEC faz é suspender as condições de desenvolvimento do País por 20 anos”, completou.
Já o economista da gestora Reliance e do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV Samuel Pessoa rebateu os argumentos de Sicsú e defendeu a adoção da PEC como forma de resgatar o Brasil “do abismo inflacionário” em que o País caiu. “O diagnóstico por trás da PEC é de que estamos em um cenário no qual a política está desfuncional. Nós, como sociedade, nos atiramos em um abismo inflacionário e a PEC é uma tentativa última e radical de disciplinar isso. Temos que torcer para que a PEC seja forte o suficiente para nos salvar”, avaliou. “Estou com medo da volta dos anos 80”, acrescentou.
Para Pessoa, as despesas públicas não podem continuar crescendo a uma taxa que foi o dobro da expansão do PIB nos últimos 18 anos. “Se tudo der certo, após dez anos de vigência da PEC vamos estar rodando com o superávit primário de 3% do PIB ao ano, que é o que necessitamos para equilibrar as contas públicas”, projetou.
Segundo o economista, a principal causa do atual desequilíbrio das contas públicas foi a guinada intervencionista política econômica e a chamada Nova Matriz Econômica adotada pelos governos anteriores, sobretudo após o ex-ministro Guido Mantega ter assumido a Fazenda. Para ele, foram as políticas adotadas no fim do governo Lula que geraram a perda de produtividade que resultou na desaceleração da economia durante os governos Dilma.
“A nova matriz econômica supôs que a capacidade financeira do Estado brasileiro era ilimitada, com base no Tesouro Nacional, nos bancos públicos e nas empresas estatais. Mas essa matriz requeria uma Petrobrás com capacidade de endividamento ilimitado, um BNDES infinito financiando a taxas próximas de zero e um Tesouro subsidiando tudo. Isso não fica de pé”, afirmou. “Quando as pessoas reconheceram isso, ocorreu uma enorme incerteza e os empresários perderam o horizonte de planejamento, o que derrubou os investimentos”, concluiu.
