Mesmo com a Petrobras tendo aumentado a sua produção no pré-sal para mais de 700 mil barris/dia, a área federal de Educação vem recebendo poucos recursos dos royalties e das participações especiais decorrentes dessa atividade. No ano passado, a Educação recebeu dinheiro do petróleo, basicamente, do Fundo Social. Mesmo assim, apenas R$ 1 bilhão do dinheiro deste fundo foi utilizado para pagar despesas da área, segundo dados do SIAFI, o sistema eletrônico que registra todas as receitas e despesas da União.
Os gastos custeados pelo fundo representaram em torno de 1% das despesas totais pagas pelo Ministério da Educação no ano passado, de acordo com a assessoria de imprensa do órgão. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) informa que, em 2014, transferiu R$ 2,942 bilhões ao Fundo Social por conta dos royalties do petróleo e da participação especial. A lei 12.858/2013 determina que 50% dos recursos recebidos por este Fundo serão aplicados em Educação básica.
A lei 12.858 determina também que serão destinadas à Educação e à saúde, nos termos do regulamento, as receitas da administração direta da União provenientes dos royalties e da participação especial decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a contratos celebrados sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva. Mas essa transferência de recursos não está ocorrendo.
Liminar de Cármen Lúcia, do STF, reduz os recursos para a área
De acordo com dados da ANP, apenas R$ 33,7 milhões foram repassados para a Educação e a saúde no ano passado. A razão disso é que uma liminar expedida pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2013, suspendeu a distribuição de recursos dos royalties e participações especiais do pré-sal nos termos definidos na lei 12.858. A liminar atendeu a um pedido do governador do Rio de Janeiro, que ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4917) contra a lei 12.858, pois considerou que ela prejudica seu Estado.
A distribuição voltou a ser feita na forma da legislação anterior e os recursos que deveriam ir para a Educação e saúde estão sendo direcionados a outros órgãos da administração federal, entre eles o Comando da Marinha e o Ministério da Ciência e Tecnologia. A liminar afetou também os recursos destinados ao Fundo Social, que ficou apenas com a parcela dos royalties que exceder a cinco por cento da produção, com a lavra ocorrendo em terra.
Não há previsão para que a liminar concedida por Cármen Lúcia seja apreciada pelo plenário do STF ou que os ministros julguem o mérito da ADI 4917. Enquanto a liminar for mantida, o aumento da produção da Petrobras no pré-sal não vai significar mais dinheiro para a Educação.
O mais interessante é que o planejamento orçamentário de cada ano, feito pelo governo federal, parte do pressuposto de que a liminar será derrubada. Em 2014, a proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional previa que todos os recursos que caberiam à União (R$ 12,1 bilhões) seriam divididos igualmente entre o Fundo Social (R$ 6,03 bilhões) e a Educação (R$ 6,03 bilhões). Mas menos de R$ 3 bilhões foram repassados ao Fundo Social no ano passado e R$ 33,7 milhões para a Educação e saúde.
Em 2014, o Fundo Social custeou a concessão de bolsas de apoio à Educação básica, a implantação de Escolas para a Educação infantil e a implantação e adequação de estruturas esportivas Escolares, entre outros gastos, de acordo com levantamento no SIAFI feito para o Valor pela ONG Contas Abertas (veja tabela abaixo).
O mesmo procedimento foi adotado na elaboração da proposta orçamentária de 2015, que prevê R$ 17,5 bilhões de recursos do petróleo para a União, sendo este total dividido igualmente entre o Fundo Social (R$ 8,75 bilhões) e as despesas com Educação e saúde (R$ 8,75 bilhões). Os parlamentares acabaram reduzindo os valores, quando discutiram e aprovaram a lei orçamentária. O Fundo Social ficou com R$ 6,99 bilhões e outros R$ 6,99 bilhões foram previstos para Educação e saúde.
Nos dois primeiros meses deste ano, a ANP já repassou R$ 765,2 milhões (royalties e participação especial) para o Fundo Social e apenas R$ 12,2 milhões para a Educação e a saúde. Se a liminar não for derrubada, o Ministério da Educação terá que refazer a sua programação orçamentária de 2015. Mas haverá uma diferença em relação ao ano passado, que foi de eleições gerais, quando os gastos federais com Educação não foram reduzidos, mesmo com a frustração da receita proveniente do petróleo. O governo central terminou registrando um déficit primário em 2014 de R$ 20,4 bilhões.
Neste ano, o objetivo é registrar um superávit primário do governo central de R$ 55,3 bilhões. Assim, por causa do ajuste fiscal, o Ministério da Educação terá que cortar despesas, caso ocorra uma frustração da receita com o petróleo prevista no Orçamento.
