A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou na última quinta-feira, (19), em reunião extraordinária, o PL (Projeto de Lei) 989/2011, de autoria do deputado Simão Pedro (PT), que institui a política de disponibilização em sites, para livre utilização, de Recursos Educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da administração direta e indireta estadual.
Segundo o PL, a livre utilização dos recursos educacionais compreende a cópia, a distribuição, o download e a redistribuição. Ainda de acordo com o projeto, é preciso atender as seguintes condições: preservação do direito de atribuição do autor e utilização para fins não comerciais. Também poderão ser criadas obras derivadas, desde que tenham a mesma licença da obra original.
Com a aprovação da lei, os novos contratos deverão prever expressamente a obrigatoriedade de divulgação e licenciamento das obras. Contratos em vigor ou editais de aquisição já lançados deverão adaptar-se ao conteúdo da lei.
O deputado fez referência ao Creative Commons” para justificar a ideia do PL. “Com a ideia raiz que muitas pessoas podem pensar melhor sobre um determinado assunto, agindo colaborativamente em busca de melhoras para todos”, afirmou no texto.
