O Senado aprovou no dia 01 de dezembro o projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 206/04 que, entre outros, acaba com o pagamento das contribuições ao PIS-Pasep / Cofins sobre o livro no Brasil, que varia entre 3,65% e 9,25%. A emenda havia sido aprovada horas antes pela Câmara dos Deputados, numa sessão que só terminou na madrugada. Ela deve seguir ainda no dia 2 de dezembro, para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor ainda este ano.
A emenda desonerando todo tipo de operação sobre o livro no Brasil, incluindo a importação, tramitou em menos de duas semanas no Congresso até a aprovação nas duas Casas e as negociações com os parlamentares foi articulada pelo presidente do Senado, José Sarney. A decisão de acabar com todo tipo de imposto e taxa sobre a comercialização do livro no Brasil foi anunciada no dia 10 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Antônio Palocci, ao lado dos ministros Gilberto Gil, da Cultura, e Tarso Genro, da Educação, e do próprio Sarney.
“Esta é uma vitória da sociedade brasileira e já está gerando uma onda de otimismo e confiança que serão fundamentais para o Brasil dar um grande salto nesta área em poucos anos”, comemorou o presidente do Sindicato Nacional dos Editores, Paulo Rocco. Para Oswaldo Siciliano, presidente da Câmara Brasileira do Livro (CBL), que está no México participando da Feira do Livro de Guadalajara, “está é uma das notícias mais importantes do mercado editorial e livreiro dos últimos anos”.
A desoneração fiscal sobre o livro no Brasil já começou a produzir efeito antes mesmo de entrar em vigor. Logo após o anúncio feito pelo presidente Lula, vários editores sinalizaram com uma redução nos preços dos livros já a partir de janeiro (que o Ministério da Cultura estima que chegue a 10% no prazo de três anos) e novos investimentos em livros e livrarias em 2005, inclusive de grupos estrangeiros. O coordenador do Plano Nacional do Livro e Leitura, o Fome de Livro, Galeno Amorim, do Ministério da Cultura, estima que a desoneração deve representar uma injeção anual de R$ 160 milhões no mercado editorial e livreiro.
Como contrapartida, as editoras e livrarias se comprometeram em contribuir com 1% sobre a venda de livros para constituir o Fundo Pró-Leitura, que terá como finalidade o financiamento de ações e projetos para desenvolver a leitura no País. As formas de arrecadação e gestão desse fundo serão discutidas a partir de agora por representantes do governo federal, Congresso e mercado editorial.
A desoneração faz parte de uma série de medidas que está sendo preparada por vários ministérios, fundações e empresas estatais, sob coordenação do Ministério da Cultura, para compor o Plano Nacional do Livro e Leitura, que deve prever ações para estimular a leitura, fortalecer as bibliotecas e a indústria do livro. Também devem participar do PNLL – que no Governo Lula terá o nome de Fome de Livro, em referência às políticas sociais do governo – governos estaduais, prefeituras, setor privado e organizações não-governamentais. Um dos principais objetivos é aumentar, em três anos, em 50% a leitura no País, que tem atual de 1,8 livros por habitante por ano.
Para maiores informações:
Tel. (61) 316-2371 – e-mail: fomedelivro@minc.gov.br
Conheça a MP 206- A na íntegra
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Plenário da Câmara aprova Projeto de Lei de Conversão à MP 206/04
Agência Câmara – Eduardo Piovesan
O Plenário aprovou em 30 de novembro o Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 206/04, que altera a tributação de investimentos financeiros para estimular o alongamento dos prazos de resgate dos títulos da dívida pública interna e cria o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
O Projeto de Conversão foi apresentado pelo deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que acatou dez das 62 emendas oferecidas ao texto.
Uma das alterações reduz a zero as alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep incidentes sobre os livros, tanto no mercado interno quanto na importação. Outra determina a não incidência do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre mercadorias que saem ou entrem em portos das regiões Norte e Nordeste. O adicional não será cobrado até 2007.
Investimentos
Para as aplicações lastreadas em títulos, principalmente as conhecidas como de “renda fixa“, o Imposto de Renda aumenta nas operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005 que permanecerem por 180 dias (de 20% para 22,5%). Nos períodos acima de 360 dias e até 720 dias, o imposto diminui para 17,5%; e, para o dinheiro que permanecer acima de 720 dias investido, o IR será de 15%.
O Reporto pretende estimular o reequipamento dos portos brasileiros por meio da suspensão dos impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas de máquinas, equipamentos e outro bens, importados ou não.”
Veja alguns pontos do Projeto de Lei de Conversão à MP 206/04
