O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 29, sete emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara à Medida Provisória nº 339/06. A MP regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Uma das emendas aumenta de 10% para 15% o máximo de recursos do fundo que serão distribuídos aos estados e municípios proporcionalmente ao número de alunos na educação de jovens e adultos. A emenda garante valores desta modalidade de ensino, sem reduzir o percentual de recursos distribuídos para as demais modalidades. Outra fixa índices mínimos, chamados de ponderações, para modalidades de educação infantil no segundo ano de vigência do Fundeb. As ponderações são usadas na fórmula para cálculo do valor por aluno em cada modalidade de ensino.
Cálculo de receita — A emenda nº 7 foi a única com parecer contrário da relatora Fátima Bezerra (PT/RN). Os deputados aprovaram a emenda em votação nominal. Ela permite que estados e municípios utilizem todos os recursos alocados no Fundeb e no Fundef no cálculo da Receita Líquida Real (RLR), usada para medir a capacidade de endividamento desses entes federados. O projeto de lei de conversão da Câmara possibilitava o uso de apenas 15% da arrecadação dos impostos direcionados ao Fundeb — que contará, depois de quatro anos de vigência, com 20% da arrecadação.
Com isso, a votação da MP nº 339/06 foi concluída e o projeto de lei de conversão da Câmara segue para sanção do presidente da República.
Governo Lula sofre derrota em votação de MP que regula Fundeb
UOL Educação
O governo sofreu ontem derrota na Câmara na votação da medida provisória que regulamenta o Fundeb (fundo da educação básica). Por 282 votos a 162, os deputados aprovaram uma emenda incluída pelo Senado para atender a uma reivindicação dos governadores: abater integralmente os 20% destinados pelos Estados ao fundo da Receita Corrente Líquida, usada para calcular o pagamento das dívidas estaduais à União. A liderança do governo orientou a derrubada da emenda.
Ainda falta votar uma emenda da medida provisória, o que deve ocorrer hoje, 30 de maio. O governo pode vetar a mudança na Câmara, que deve custar R$ 1 bilhão à União.
