A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável a projeto de lei complementar do senador licenciado Romero Jucá que corrige distorções legais para dar plena aplicação à imunidade relativa ao papel de imprensa, aos livros, jornais e periódicos.
Na justificação do projeto, Jucá lembra que a Constituição proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. No entanto, destaca o senador, em matéria de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a imunidade não será perfeitamente executada se os produtores dessas mercadorias não puderem creditar-se do imposto que houver incidido nas operações de entrada de insumos de tais mercadorias e de bens do ativo fixo, como acontece com os produtores de quaisquer outras mercadorias.
Segundo Jucá, se o crédito não for efetuado, como pretende o projeto, a desoneração que a imunidade implica dirá respeito apenas ao valor agregado à mercadoria na fase da produção e a mercadoria continuará a carregar, em seu preço, o ICMS que houver incidido sobre o que o produtor adquiriu. Além disso, destacou, livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão, quando importados, estão totalmente desonerados do ICMS, devido à imunidade de que gozam.
Se não houver mudanças na lei, argumenta o senador, o produto nacional ficará em desvantagem em relação ao importado e também em desvantagem se exportado. O projeto será agora examinado pelo Plenário.
SF PLS 00247/2004 de 25/08/2004 – Complementar
Senado isenta livros e jornais de ICMS
O Globo
O Senado aprovou no dia 26 de abril, projeto de lei complementar de autoria do senador licenciado e atual ministro da Previdência, Romero Jucá, que dá isenção total do ICMS, tributo cobrado pelos estados, ao papel de imprensa, livros, jornais e periódicos. Segundo o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o projeto antecipa pontos da reforma tributária, parada na Câmara desde o fim de 2003. A proposta ainda precisa passar pela Câmara para virar lei.
Mercadante explicou que, apesar de a Constituição vedar a União, estados, Distrito Federal e municípios de instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, a lei não era respeitada integralmente. O projeto é uma espécie de regulamentação do que já está previsto na Constituição.
Com o projeto, livros, jornais e periódicos ficarão livres do ICMS que incide em outros insumos, que não o papel de imprensa e bens do ativo fixo, necessários à sua produção, como máquinas de impressão e tintas.
“A medida colocará o produto brasileiro em igualdade de condições com o estrangeiro, totalmente livre de ICMS”, argumentou Mercadante.
