A Câmara aprovou na semana passada a prorrogação do atual Plano Nacional de Educação (PNE) até 31 de dezembro de 2025 (ele expirou em 26 de junho). A decisão, tomada em comum acordo com o governo, é menos deletéria que a proposta original de estendê-lo até 2028. Mas não se pode dizer que seja positiva. As diretrizes traçadas dez anos atrás, quando a realidade educacional no Brasil era outra, ainda valerão por um ano e meio.
A dificuldade de traçar novas metas é sintoma da dificuldade do Executivo e do Legislativo para cuidar da agenda de um setor prioritário.
A execução do plano atual, que atravessou quatro governos — Dilma Rousseff, Michel Temer, Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva — se revelou um fracasso. Nenhuma das 20 metas estabelecidas em 2014 foi alcançada. Um balanço feito pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação mostrou que, de 38 indicadores, não mais que quatro foram atingidos.
O Ministério da Educação sustenta que, na média geral, a execução de cada um dos objetivos foi de 77%. Mas isso não atenua o fiasco. Seria razoável não cumprir todas as metas. Não atingir nenhuma é injustificável.
Uma delas era garantir pelo menos 50% das crianças de até 3 anos em creches. A proporção ficou em 42,3% até 2023. Não é problema irrelevante. A falta de vagas em creches afeta o mercado de trabalho, pois mães, especialmente em regiões de baixa renda, não conseguem trabalhar porque não têm onde deixar filhos pequenos. Nos últimos anos, foram fartas as promessas, mas grande parte não se concretizou.
O plano de oferecer ensino em tempo integral em 50% das escolas públicas também foi frustrado. No ano passado, havia oferta em apenas 30,5%. Também não se confirmou o objetivo de, até 2016, universalizar a educação na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos — a parcela está hoje em 93%.
Depois de atrasar mais de cem dias em relação ao prazo anunciado, o governo divulgou enfim as diretrizes do próximo PNE, que seguiu para o Congresso. O documento cria medidas para reduzir desigualdades, amplia metas para creches, educação infantil e ensino em tempo integral.
Uma das novidades é fixar objetivos e financiamento próprios para educação de indígenas, quilombolas, crianças com deficiência, jovens e adultos (EJA).
Um erro evidente é insistir em destinar 10% do PIB para a educação, quase o dobro da parcela atual. Pela comparação internacional, está claro que o Brasil não investe pouco dinheiro no setor.
O problema é como investe. De nada adianta despejar recursos e mais recursos, quando a dificuldade está em expandir para todo o país as práticas bem-sucedidas nas ilhas de excelência que alcançam os indicadores almejados.
Compreende-se que governos e políticas educacionais mudem, mas as metas do PNE não devem — ou não deveriam — estar sujeitas às idiossincrasias do governante. Todos precisam se empenhar para alcançá-las, pois só assim se conseguirá avançar num setor crítico para o desenvolvimento do Brasil. Ainda que inevitável diante dos atrasos, é uma lástima o adiamento do atual PNE até o fim do ano que vem.
Agora é preciso haver urgência na discussão das novas diretrizes no Congresso e na implementação. Tão importante quanto haver um plano para nortear as diretrizes da educação pelos próximos dez anos, é conseguir cumpri-lo, mesmo que parcialmente.
