Sairá no início do próximo mês, da Casa Civil, o novo texto que altera a Lei do Direito Autoral no País.Ainda em meados de abril, segundo o Ministério da Cultura, a legislação será disposta para consulta pública na internet e depois vai ao Congresso.
A maior mudança é a criação do Instituto Brasileiro do Direito Autoral (IBDA), órgão público destinado a fiscalizar e dar transparência à atuação das entidades arrecadadoras. Mas o documento aborda também questões criadas pela tecnologia e pelos novos processos de reprodução de obras. Pela legislação atual (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), por exemplo, copiar um livro inteiro não é permitido (apenas trechos).
A nova lei vem com mecanismos de flexibilização – se a pessoa faz a cópia para uso privado (“de qualquer obra legitimamente adquirida”), pode reproduzir um livro inteiro, que não estará mais cometendo crime. Também será permitida a cópia de livro ou disco com edições esgotadas (há muito fora de catálogo e que não se encontre no mercado por no mínimo 5 anos). A fotocópia terá um capítulo específico na lei. O download de discos, filmes e livros, se feito de uma fonte não legalizada, continua passível de criminalização.
Direito do autor é precário no Brasil
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, considera que “quase todos os artistas se sentem lesados” em relação a direitos autorais. Esse diagnóstico, segundo afirmou, move o espírito da reforma da legislação, que chega a público em abril. Ele rechaça as acusações de “dirigista” e “intervencionista”. “Hoje, parte do mundo privado é regulamentado pela sociedade”.
Em entrevista ao Estado, o ministro disse: “O mundo evoluiu tecnologicamente. E o mundo criado pela digitalização, pela internet, obriga à modernização da legislação. Porque senão não consegue realizar o direito autoral. E o mundo inteiro vivencia isso: o direito autoral convive com o direito dos investidores e com o direito de acesso à obra. A legislação brasileira é muito ruim sob esse aspecto. Não reconhece a cópia privada, muitos escritores no Brasil têm sua obra esgotada e a editora não tem interesse em reeditar e a obra do autor cai no esquecimento”.
