As matrículas de crianças com seis anos de idade passam a ser obrigatórias no ensino fundamental a partir do próximo ano. Hoje, é dever dos pais ou responsáveis matricular as crianças a partir dos sete anos. A determinação está na lei 11.114, sancionada pelo presidente Lula e publicada em 17 de maio no “Diário Oficial“ da União. O texto altera quatro artigos da LDB (Lei de Diretrizes e Bases) da Educação. A proposta tramitou por quase quatro anos no Congresso e foi aprovada, em última votação, no mês passado pelo Senado.
A nova lei não deixa clara a obrigatoriedade de a duração do ensino fundamental aumentar de oito para nove anos. Diz apenas que terá “no mínimo“ oito anos. Com isso, as crianças podem apenas antecipar a entrada na escola.
O Ministério da Educação já havia encaminhado à Casa Civil uma proposta de projeto de lei para aumentar o período de duração do ensino fundamental – dos atuais oito anos para nove. Após ser remetida ao Congresso, a proposta ainda precisa ser votada na Câmara e no Senado. Pelo menos 12 Estados e 1.029 municípios já adotam o fundamental de nove anos.
LEI N.º- 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005
Altera os artigos. 6º, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.”(NR)
“Art. 30……………………………………………………………………………………………………………………………………..
II – (VETADO)”
“Art. 32. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública a partir dos seis anos, terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante: ………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art.87………………………………………………………………………………………………………………………………
§3º ………………………………………………………………………………………………………………………………….
I – matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, atendidas as seguintes condições no âmbito de cada sistema de ensino:
a) plena observância das condições de oferta fixadas por esta Lei, no caso de todas as redes escolares;
b) atingimento de taxa líquida de escolarização de pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da faixa etária de sete a catorze anos, no caso das redes escolares públicas; e
c) não redução média de recursos por aluno do ensino fundamental na respectiva rede pública, resultante da incorporação dos alunos de seis anos de idade;
……………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir do início do ano letivo subseqüente.
Brasília, 16 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Lei vai instituir ensino fundamental de nove anos
Portal MEC – Ionice Lorenzoni
O Ministério da Educação deve enviar, até 20 de maio, à Casa Civil da Presidência da República o projeto de lei que torna obrigatória a matrícula de crianças de seis anos nas escolas públicas e privadas do país. A lei amplia o ensino fundamental de oito para nove anos e dá prazo de cinco anos para as redes estaduais, municipais e particulares se adaptarem à norma.
Hoje, após dois anos de debate sobre o ensino fundamental de nove anos, as matrículas de crianças com seis anos nas escolas públicas ultrapassam 7,3 milhões em 22 estados e no Distrito Federal, diz o secretário de Educação Básica do MEC, Francisco das Chagas. “Em 2003, segundo o censo escolar, tínhamos 3,9 milhões de alunos matriculados aos seis anos”, afirma. Entre as vantagens para a criança ingressar na escola um ano mais cedo, ele destaca a redução das situações de risco, especialmente para quem vive na periferia das cidades, e a melhoria do aprendizado.
Ao mesmo tempo em que a lei será discutida e votada no Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Educação deverá fixar o mês de aniversário do aluno para que ele tenha assegurada sua matrícula no ano seguinte e a nomenclatura que será adotada para a nova série. A SEB recomendou aos sistemas de ensino a adoção do dia 28 de fevereiro como data-limite do aniversário do aluno, mas a Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais, por exemplo, prefere adotar o dia 30 de abril.
Experiência – Para a secretária estadual de Educação de Minas Gerais, Vanessa Guimarães Pinto, o ingresso um ano mais cedo na escola aumenta o tempo de alfabetização de dois para três anos. Minas Gerais é um dos estados pioneiros na adoção do ensino fundamental de nove anos. Dos 853 municípios, 680 implantaram o sistema. Em 2006, toda a rede deve ser incluída. Em 2004, as redes públicas estadual e municipal matricularam 100 mil alunos aos seis anos. Em 2005, o número subiu para 130 mil.
Para incluir os novos estudantes, o estado não precisou aumentar o número de professores, uma vez que as matrículas do ensino fundamental vinham caindo em 2,5% ao ano e a municipalização na última década foi da ordem de 40%. “Para atender à nova demanda, apenas reprogramamos a força de trabalho”, explica Vanessa Pinto.
A mobilização nacional para a implantação dos nove anos começou em 2003. Ela foi ampliada em 2004 quando o MEC, em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), promoveu sete encontros regionais para discutir a ampliação. Os encontros foram em Belo Horizonte (MG), Campinas (SP), Florianópolis (SC), São Luís (MA), Recife (PE), Rio Branco (AC) e Goiânia (GO). Da pauta constaram assuntos como fundamentação legal, orientações pedagógicas, avaliação da implantação do programa e resultados.
Em novembro de 2004, um encontro nacional sobre o ensino de nove anos debateu temas sugeridos nos encontros regionais, entre eles, políticas públicas da educação básica, políticas de financiamento, qualidade social da educação, direito à infância na escola, tempo e espaço do ensino fundamental, elaboração de programas e projetos educacionais.
Matrículas – Dados da SEB indicam que o ensino fundamental de nove anos está parcialmente implantado em 22 estados e no Distrito Federal. São 7.398.128 alunos de seis anos freqüentando a escola em 2005, dos quais 4.421.472 na rede municipal; 2.770.200 na rede estadual; 102.092 na rede particular; e 4.364 na rede federal. Destes, 126.083 crianças de seis anos estão matriculadas na região Norte, em Rondônia, Acre, Amazonas e Pará. Nesta região, só Roraima não começou o processo. Na região Nordeste, são 1.363.723 matrículas no Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e Pernambuco. Sergipe não tem matrícula.
Na região Sudeste, são 5.175.919 matriculados em Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo. Na região Sul, são 344.966 matrículas no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Na região Centro-Oeste, são 387.437 matrículas em Mato Grosso, Goiás e no Distrito Federal. Mato Grosso do Sul não está no sistema.
Ensino fundamental com nove anos será analisado pelo Congresso
Agência Estado – Evandro Fadel
O ministro da Educação, Tarso Genro, pretende enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional, o projeto de lei que aumentará em um ano o ensino fundamental no País, passando de oito para nove anos. “A proposta já está devidamente analisada pelos técnicos e foi discutida em vários seminários“, afirmou.
A instalação da nova modalidade em que a criança iniciará o ensino fundamental com 6 anos, deve respeitar o período de transição de 5 anos. “Não podemos fazer a coisa forçada, é preciso respeitar o ritmo e as possibilidades dos municípios em particular, que são os prestadores diretos da educação de nível fundamental“, afirmou. Genro esteve ontem em Matinhos, no litoral do Paraná, para a instalação da Universidade do Litoral, resultado de uma parceria entre o governo federal, o governo estadual e as Prefeituras litorâneas.
De acordo com o ministro, as alterações no ensino fundamental são necessárias, porque “é reconhecido universalmente que nós precisamos de um choque de qualidade.“ Além do aumento do tempo de permanência do aluno na escola, ele acrescentou que há necessidade de melhor remuneração dos professores e de um aperfeiçoamento dos currículos. De outro lado, reconheceu que nesse aspecto “estamos atrasados em relação ao que ocorre em países que têm sistema educacional mais desenvolvido que aqui, inclusive no Mercosul, particularmente na Argentina e Uruguai“. Genro disse que atualmente menos de 10% das escolas brasileiras já adotam o ensino fundamental com 9 anos.
Ele garantiu que não faltarão recursos para a nova sistemática. “O elemento central de reestruturação de recursos é o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério)“, registrou. O projeto também está pronto para ser enviado ao Congresso Nacional e é qualificado por Genro como “terceira revolução do ensino“, após a instituição da escola pública e da universalização da educação fundamental. Ele pretende que o Fundeb invista R$ 33 bilhões em 10 anos. O ministro acentuou que a experiência lançada ontem no litoral paranaense deve fazer parte do projeto de reforma do ensino superior que o governo pretende remeter ao Congresso Nacional no segundo semestre. O governo do Paraná está investindo cerca de R$ 12 milhões na aquisição e reforma de um prédio que pertencia à Associação dos Funcionários do Banestado e na desapropriação da antiga sede do Santa Mônica Clube de Praia, em Praia do Leste.
O governo federal, por meio da Universidade Federal do Paraná, está contratando 51 professores e será responsável pelos encargos trabalhistas e equipamentos. Às prefeituras caberá a tarefa de limpeza, manutenção e vigilância. Na Universidade do Litoral funcionarão inicialmente os cursos superiores de fisioterapia, gestão ambiental e pedagogia, além de vários cursos técnicos. O primeiro vestibular será no meio do ano. A previsão é que em três anos haja dois mil alunos.
