Segundo levantamento do Todos Pela Educação, 20 dos 27 Estados tiveram queda real dos valores anuais por aluno no Fundeb; Caio Callegari, coordenador de projetos da organização, analisa que muitos municípios terão que transferir recursos de investimento para pagar a folha de pagamento.
Os efeitos da recessão sobre a arrecadação de impostos devem atingir este ano também os recursos que financiam a educação básica. O valor mínimo investido por aluno na educação básica do país, projeção que baliza a distribuição para Estados e municípios dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), teve queda real de 1,3% em 2017 ante 2016, em dados deflacionados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano passado pelo economista Caio Callegari, coordenador de projetos do movimento Todos pela Educação. É o segundo ano consecutivo de queda real do valor mínimo, aponta o levantamento.
“Muitos municípios terão que transferir recursos de investimento para manutenção, como folha de pagamento”, diz Callegari. O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica, e responde por em torno de 63% de todo o investimento na área. Márcio Lacerda, presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e ex¬prefeito de Belo Horizonte, diz que na capital mineira, por exemplo, 100% do Fundeb são usados para cobrir a folha de pagamento.
“O custeio da máquina pública tende a crescer mais que a inflação. Se o prefeito der reajuste igual à inflação, ele já está perdendo”, diz Lacerda, que cita o reajuste de 7,64% do piso salarial dos professores da educação básica, concedido em janeiro deste ano, ante inflação de 6,29% em 2016. “Sai do dinheiro do Fundeb.”
O valor anual mínimo nacional por aluno, definido em portaria dos ministérios da Educação (MEC) e da Fazenda e válido desde o início do ano, ficou em R$ 2.875,03, menor que os R$ 2.912,10 de 2016, corrigidos pela inflação oficial do período. O cálculo do valor mínimo é feito a partir de projeções de arrecadação para 2017 feitas pelo MEC e pela Fazenda. “Esse valor mínimo baliza a distribuição dos recursos e para decidir o quanto a União terá que transferir para os Estados”, diz Lacerda.
Criado em 2007 e válido até 2020, o Fundeb é formado a partir de uma cesta de impostos e transferências municipais e estaduais vinculada à educação (como IPI, IPVA e ICMS). Conforme os tributos são arrecadados, 20% do montante deixam de ir para o caixa da prefeitura e são depositados no fundo estadual ligado ao Fundeb.
Cada Estado tem um fundo próprio, de onde os recursos são redistribuídos entre as contas das prefeituras e dos Estados, de acordo com o número de matrículas em cada etapa de ensino, segundo o censo escolar do ano anterior, ponderados por valores diferentes para cada etapa. Pela lei, cabe aos municípios a oferta de creches, pré¬escolas e ensino fundamental? os Estados são responsáveis pelo ensino médio, além de apoiar os municípios na oferta de ensino fundamental.
Cada etapa de ensino tem um valor distinto a ser distribuído no Fundeb. A matrícula de um aluno no ensino fundamental urbano, por exemplo, é a referência de valor 1, e recebe o mínimo. Um curso integral, ou na zona rural, por outro lado, precisa de mais recursos. “A matrícula do Fundeb pode variar de 0,7 a 1,3 do valor do ensino fundamental urbano”, explica Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que participou ativamente do trâmite tanto da lei que criou o Fundeb, em 2007, quanto do Plano Nacional de Educação, em 2014.
De acordo com o levantamento, 20 dos 27 Estados tiveram queda real dos valores anuais por aluno no Fundeb em relação a 2016 e terão que ajustar as políticas educacionais, alerta Callegari. No dado corrigido pela inflação, Roraima teve queda de 17% em seu valor aluno/ano do Fundeb. Apesar de ser a maior queda entre os todos Estados, ainda é o maior valor por aluno do país. Espírito Santo, Amapá, Rio, São Paulo e Santa Catarina tiveram quedas de, respectivamente, 8,2%, 8%, 6,7%, 5,2% e 4,8%.
Pela regra do Fundeb, a União complementa transferindo recursos para os Estados que não conseguem atingir o valor mínimo nacional com o equivalente a 9% do arrecadado no Fundeb entre todos os Estados e municípios. “A lei exige 10%, mas permite que 1% da complementação seja gasta de forma discricionária”, diz Callegari.
Nove Estados recebem complementação financeira da União: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí? mesmo número de 2016. “A complementação vai sempre para quem está pior, e a União precisa dar o suficiente para o Estado subir para a próxima posição no ranking. E se houver dois Estados na última posição, a União tem que melhorar os dois”, diz.
Callegari destaca que, como depende da capacidade de arrecadação de cada Estado, a discrepância no orçamento de uma região para outra é muito grande. “Os Estados mais pobres têm Fundeb menor. Hoje, um aluno de Curitiba, por exemplo, não tem a mesma importância em termos de recurso de um aluno de Teresina”, diz. Descontada a inflação, a complementação da União tem se mantido estável desde 2012, cerca de R$ 12 bilhões.
“O Fundeb gera um tipo de redistribuição que não equaliza todo o Brasil “, diz Callegari. Ele defende a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), mecanismos previstos no Plano Nacional de Educação, sancionado em 2014 e que estabelece 20 metas até 2024. “Hoje, se define o orçamento a partir do que tem, e não do que é necessário”, afirma.
Prevista na estratégia 20.7 do PNE, a implementação do CAQ e do CAQi definiria valores para quanto o Brasil precisa investir para garantir um padrão mínimo de qualidade. “A assimetria no Brasil é muito radical. O objetivo do CAQ é garantir um mínimo, em que todos os estudantes teriam um valor por matrícula um pouco acima do de São Paulo”, diz Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, entidade que criou o mecanismo do CAQ, que foi incorporado ao PNE. “A única maneira de corrigir uma distorção arrecadatória entre Estados e municípios é ter o papel corretivo da União.”
Cara estima que a implementação do CAQ exigiria o aumento da complementação da União de 10% para 50% do Fundeb total. “A cada R$ 1 colocado nos Estados e municípios, a União colocaria R$ 0,50”, diz o especialista. “Deixaria de pressionar tanto os Estados e muitos desistiriam da municipalização. Por que hoje muitos Estados transferem responsabilidades para os municípios? Porque o Fundeb está subfinanciado”.
Segundo Cara, a preservação da brecha para elevar gastos na PEC do teto foi uma concessão da União a partir da pressão das entidades de educação e municipalistas em meio à votação da emenda. “Mas não é uma exceção clara? pode ser questionada juridicamente”, avalia ele.
Lacerda, da FNP, destaca que em 2017 os prefeitos enfrentam ainda a pressão do aumento da demanda por serviços públicos. Para ele, a realidade impõe que as prefeituras melhorem a gestão, já que não é mais possível pedir dinheiro à União. Diz, no entanto, que as restrições orçamentárias não permitirão o cumprimento das metas do PNE. “Este ano, toda cidade já está obrigada a universalizar a educação infantil para 4 e 5 anos”, diz. “O prefeito pode e ajustar, desde que não cumpra as metas do PNE.”
