A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para promover uma gestão fiscal pública mais transparente. Apesar dos desafios de implementação, a lei é reconhecida como importante instrumento de gestão fiscal responsável. Por isso inspira propostas semelhantes em outras áreas.
A educação é uma área que poderia se inspirar em uma lei de responsabilidade bem-sucedida. Parece fazer sentido: ter responsabilização em relação à oferta e qualidade da educação básica, com mecanismos de prestação de contas e possíveis sanções por negligência, má gestão ou não cumprimento de metas educacionais. Seria esse um caminho para finalmente reverter o descaso com a área e garantir educação pública de qualidade a todas as crianças?
A ideia de uma Lei de Responsabilidade Educacional é discutida há duas décadas e alguns projetos de lei já foram apresentados. O atual Plano Nacional de Educação (PNE) previa que tal lei deveria ser aprovada até o ano seguinte. Quase uma década depois, com o plano decenal já nos seus finalmentes, isso ainda não aconteceu. Mais uma de tantas diretrizes do PNE que não foram cumpridas.
O projeto de lei mais recente em tramitação (PL 88/2023) propõe o cumprimento de metas educacionais e padrões de qualidade, com responsabilização por meio de ação civil pública em casos de negligência ou má gestão. Há ainda a previsão de um abono salarial para gestores que alcançarem melhores resultados ou mantiverem o padrão de qualidade.
O projeto, que teve relatório favorável, com emendas, chegou a entrar na pauta da Comissão de Educação na terça-feira (17), mas foi retirado antes de ser votado.
Formular uma lei desse tipo não é trivial. É fato que o Estado tem papel crucial na oferta de educação de qualidade, mas os gestores não são os únicos responsáveis pelos resultados.
Desenhar incentivos para gestores envolve riscos que podem trazer efeitos indesejados. O dilema de motivar usando recompensa por bons resultados ou punições em caso contrário é uma constante. Ainda estamos na dúvida entre usar a cenoura ou a chibata.
Um modelo usado nos EUA nos anos 2000, o No Child Left Behind Act, exigia que as escolas demonstrassem progresso anual adequado e estabelecia punições às que não atingissem as metas. A lei acabou se mostrando controversa, devido ao estabelecimento de metas irrealistas, e provocou a manipulação de dados, o ensino específico para a prova e um impacto negativo desproporcional em escolas de baixa renda.
Da mesma forma, a bonificação por resultado pode intensificar desigualdades, além de não gerar benefícios sistêmicos, pois induz a exclusão de quem está atrás.
Obter bons resultados educacionais depende de todos. Uma Lei de Responsabilidade Educacional deve levar em conta a colaboração entre os entes e o papel de cada um no processo.
Em um regime de colaboração falho, não é produtivo recompensar ou punir gestores públicos com base em indicadores de resultado, ainda mal definidos, se eles não têm acesso aos recursos e apoio técnico necessários para alcançar esses resultados.
Afinal, não há solução simples para problemas complexos. Será preciso muito mais que essa lei para alcançarmos nossas distantes metas educacionais.
