Presidente assina regulamentação do Fundeb

O ministro da Educação, Fernando Haddad, destacou no dia 28 de dezembro, que a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) significa um marco no financiamento da educação básica no País. “Desde 1983, portanto há mais de 20 anos, não se aprova uma lei tão importante para a educação brasileira no que diz respeito a financiamento”, afirmou, em referência à Emenda Constitucional nº 24, de 1983, que vinculou recursos públicos para o ensino básico e foi regulamentada em 1985, com a Lei nº 7.348, conhecida como Lei Calmon. 
 
A declaração foi dada em solenidade no Palácio do Planalto, na qual o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a medida provisória que regulamenta o Fundeb. O novo fundo vai substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que financia apenas o ensino fundamental. Os recursos da União aumentarão de R$ 500 milhões, com o Fundef, para R$ 5 bilhões no quarto ano de vigência do Fundeb. 
 
Haddad reforçou que o novo fundo vai permitir o fortalecimento do controle social, já que todas as recomendações do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União foram acolhidas na medida provisória. Outro avanço em relação ao Fundef é a criação de um parâmetro entre 0,7% e 1,3% com base no qual serão fixados os coeficientes destinados a cada etapa do ensino básico (infantil, fundamental, médio, educação de jovens e adultos e ensino especial). “Isso dá garantias aos entes federados na repartição de recursos, mas dá uma flexibilidade importante para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação”, explicou o ministro. 
 
Será criada uma comissão, com representantes do Ministério da Educação, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) para definir os valores que serão investidos pelo Fundeb em cada nível de ensino. A MP prevê que o Fundeb entrará em vigor no dia 1º de março, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2007. 
 
Complementação — O Fundeb também vai ampliar a complementação da União nos investimentos estaduais e municipais para o ensino básico. Em algumas localidades, segundo o ministro, a destinação de recursos quase dobrará. Isso porque, nos estados mais pobres, o investimento está aquém de R$ 700. Com o Fundeb, a partir do quarto ano de vigência, passará de R$ 1,2 mil. Atualmente, o Fundef complementa os recursos de quatro estados. A previsão com o Fundeb, a partir de 2010, é complementá-los em dez. 
 
O Fundeb terá vigência de 14 anos. A implantação se dará de forma gradual, em três anos. Então, o novo fundo já terá alcançado 20% das receitas de impostos e transferências dos estados e municípios — cerca de R$ 51 bilhões —, e a complementação da União chegará a R$ 5 bilhões. O Fundeb beneficiará 48 milhões de alunos, da creche ao ensino médio.  
 
 
 
Trabalhadores, educadores e políticos comemoram a regulamentação do Fundeb 
Portal MEC – Maria Clara Machado 
 
Foi um dia de festa para a educação. No centro da mesa do salão de audiências do Palácio do Planalto, o presidente Lula tinha de um lado o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, o ministro da Educação, Fernando Haddad, e o secretário de Educação Básica do MEC, Francisco das Chagas. De outro, a ministra Dilma Roussef, da Casa Civil, e o ministro Tarso Genro, da Articulação Institucional. 
 
No auditório, senadores, deputados, dirigentes do MEC, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), assessores e muitos jornalistas, todos querendo participar do momento histórico da edição da medida provisória que regulamenta o Fundeb, para que o fundo possa vigorar o mais rápido possível. Deu tudo certo: no momento em que acaba o Fundef, começa o Fundeb.  
 
Com tantos setores interessados, a negociação naturalmente levou algum tempo. E agora se justifica a comemoração. A secretária de finanças da Undime, Cleusa Rodrigues, afirmou que o Fundeb representa um enorme avanço. “Há pelo menos nove anos esperávamos uma medida que garantisse o acesso à escola de crianças e adolescentes, desde a creche até o final do ensino médio”, festejou.  
 
Carlos Abicalil, deputado federal pelo PT-MT, acredita que o Fundeb consagra o amadurecimento de dez anos de reivindicação da sociedade brasileira, ao romper com os limites impostos pelo sistema anterior. “O Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) limitava o financiamento público à faixa de idade de sete a 14 anos. Com o Fundeb, a União assume definitivamente a responsabilidade solidária de garantia do direito universal à educação básica”, completou.  
 
Para Abicalil, o novo fundo inverte a tendência de redução dos investimentos na educação básica, ao mesmo tempo em que aponta para a progressividade dos aportes de recursos oriundos da União e de estados e municípios. O deputado também destacou a importância de outras iniciativas, que somadas ao Fundeb, valorizam e reforçam a qualidade da educação básica. “A essa iniciativa do Fundeb, somam-se aquelas em andamento — de formação e qualificação de profissionais de educação, da garantia do livro didático também para o ensino médio e de investimento em novas tecnologias de informação e conhecimento”, disse o deputado. 
 
Quanto ao volume de recursos investidos na educação, o secretário-geral da CNTE, Roberto Leão, considera positivo o novo fundo porque aumenta substancialmente o investimento do governo no ensino básico. “Saímos de um patamar de R$ 400 a R$ 500 milhões anuais para R$ 2 bilhões só no primeiro ano do Fundeb”, avaliou. 
 
A senadora Fátima Cleide, do PT-RO, aguardava com ansiedade a regulamentação do Fundeb. “É urgente a necessidade de mais recursos nas escolas para corrigir as desigualdades sociais. Os secretários municipais de educação no meu estado estão numa expectativa positiva de que o Fundeb mude a realidade escolar”, afirmou. 
 
Para o secretário Francisco das Chagas, o novo fundo, além de incluir todas as matrículas da educação básica − garantindo inclusive a modalidade jovens e adultos − e de garantir constitucionalmente os recursos, será importante para enfrentar as desigualdades sociais presentes nas escolas. “Vamos conseguir avançar na diminuição das diferenças regionais com a complementação da União para os estados. Assim, aqueles que arrecadam menos terão mais recursos federais e, conseqüentemente, a disparidade entre ricos e pobres vai diminuir.” O secretário também lembrou da necessidade de se definir um piso salarial para os professores. ”Até abril, o governo deve enviar ao Congresso uma proposta de piso”, assegurou Chagas.