O relatório do projeto de lei complementar principal do SNE (Sistema Nacional de Educação), divulgado hoje, traz como prioridade a criação de um plano emergencial para recuperar as aprendizagens perdidas durante a pandemia de covid-19. O objetivo é que o sistema funcione como SUS (Sistema Único de Saúde) na área da educação.
`Já era para ter acontecido [a implementação do SNE] há muito tempo. Pagamos caro por isso na pandemia e esse é o momento mais adequado para discutirmos`, disse o deputado federal e relator do projeto, Idilvan Alencar (PDT-CE). A autora do projeto é a deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Para o deputado, se antes da pandemia não havia motivos para seguir com o projeto, hoje a necessidade é `gigantesca`. Um dos objetivo é que o SNE estruture ações de colaboração entre os sistemas da União, dos estados e dos municípios.
Um problema enfrentado hoje, por exemplo, envolve o transporte escolar. O ônibus da prefeitura pode passar em determinada rua, pegar o aluno da rede, mas um estudante da rede estadual não é incluído no veículo, mesmo que tenha o trajeto igual.
Os regimes de colaboração entre cidades e estados não têm uma estruturação e acontecem de acordo com as gestões locais. `Colaborar não pode ser uma opção do gestor do momento, tem que ter um fundamento legal`, afirma o deputado.
Durante a pandemia, por exemplo, também foi possível observar cidades determinando o ensino remoto após o fechamento das escolas e outras suspendendo até mesmo as aulas online —isso tudo em um mesmo estado.
Com o sistema, as desigualdades entre estados e municípios seriam diminuídas. Além disso, a proposta também inclui planejamento dos recursos públicos. O relatório traz os princípios básico do SNE, como:
• justiça e igualdade na promoção dos direitos humanos;
• diversidade sociocultural e sustentabilidade socioambiental;
• equidade na definição das políticas educacionais e na alocação e repartição equilibrada de recursos públicos;
• fortalecimento do regime de colaboração e planejamento articulado dos entes federados;
• estabelecimento de padrões nacionais de qualidade da educação;
• gestão democrática do ensino público;
• valorização e desenvolvimento dos profissionais da educação; e
• direito de acesso à informação, com mecanismos de transparência e controle social.
A expectativa é que o projeto seja aprovado ainda neste ano.
Estamos falando de uma espécie de SUS para a educação. Instituir o SNE significa melhorar a gestão da educação e diminuir as distâncias na cooperação entre os entes federados.`
Idilvan Alencar, deputado federal e relator do projeto (PDT-CE)
Proposta quer criar comissões nacional e estadual
O SNE trará mais clareza sobre os papéis do MEC (Ministério da Educação), estados e municípios.
Para que isso funcione na prática, o projeto propõe a criação da Cite (Comissão Intergestores Tripartite da Educação), no âmbito nacional, e as Cibe (Comissões Intergestores Bipartite da Educação), que atuariam com a responsabilidade da `negociação e pactuação entre gestores dos estados e dos municípios`.
O SUS tem comissões como essas, que ajudam no desenvolvimento de ações conjuntas. O deputado afirma que o SNE também trará `mais uma oportunidade` para o MEC se mostrar `disposto a colaborar` com a educação.
Ao longo da pandemia, estados e municípios criticaram a ausência da pasta. Depois de mais de um ano de restrições por causa do coronavírus —seguindo orientações de especialistas em saúde—, o ministro da Educação fez pronunciamento em rede nacional cobrar o retorno presencial e culpar cidades e estados.
Para a coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, o relatório necessita de detalhamentos nas partes sobre o CAQ (Custo Aluno-Qualidade) e do Sinaeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica).
`É preciso aprofundar as instâncias de governança em termos de gestão democrática, já que a determinação de diversos mecanismos fica concentrado em instâncias formadas somente por gestores, o que é contrário ao princípio constitucional e infralegal de gestão democrática`, explica.
Andressa avalia, em geral, que o relatório `tenta enfrentar o desafio da complexidade de coordenação e cooperação federativa que o SNE exige`.
