A comissão especial da Câmara dos Deputados deve ouvir na próxima semana os ministros da Fazenda, Antônio Palocci, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os ministros foram convocados pela comissão.
Criada em 3 de outubro, a comissão tem prazo de 40 sessões do plenário para as audiências de coleta de informações e para emitir um parecer. Em seguida, a proposta de emenda constitucional (PEC nº 415/2005) será votada no plenário, em dois turnos, com intervalo de cinco sessões, entre uma e outra votação. Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Para entrar em vigor em 2006, o Fundeb deve ser aprovado em 2005.
Desde que iniciou seus trabalhos, a comissão especial ouviu uma série de pessoas e entidades, entre as quais destacam-se o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, o ex-ministro da Educação Paulo Renato Souza, o presidente do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), Eduardo Pereira Nunes, Movimento Interfóruns de Educação Infantil, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Confederação Brasileira da Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar.
Apoio – O ministro da Educação, Fernando Haddad, e os presidentes do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), Gabriel Chalita, e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Maria do Pilar Almeida e Silva, enviaram, em 8 de novembro, uma carta aos prefeitos e secretários municipais de educação pedindo apoio à aprovação do novo fundo. A carta fala na importância e abrangência do Fundeb e pede o engajamento dos municípios na sensibilização dos deputados federais para votar a favor no plenário da Câmara.
O que é – O Fundeb é mais abrangente porque, diferente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), vai atender a educação infantil, os ensinos fundamental e médio, a educação especial e de jovens e adultos. Terá duração de 14 anos (2006-2019) e será implantado de forma gradativa nos primeiros quatro anos. O objetivo é atender, no quarto ano de vigência, 47,2 milhões de alunos, com investimentos públicos anuais de R$ 50,4 bilhões, dos quais R$ 4,3 bilhões provenientes da União. Do montante do fundo, inclusive da complementação da União, pelo menos 60% dos recursos são para o pagamento dos salários dos profissionais do magistério, em exercício. Além de garantir mais recursos para a remuneração dos professores, o Fundeb possibilitará melhorar a infra-estrutura das escolas e abrirá mais vagas para crianças e jovens.
Composição do fundo – A cesta de impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que vão financiar o Fundeb é composta por 20% de vários tributos: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (proporcional às exportações – IPIexp), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCM), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Renda e Proventos incidente sobre rendimentos pagos pelos municípios, Imposto sobre Renda e Proventos incidente sobre rendimentos pagos pelos estados, cota-parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios. A União complementará os recursos nos estados que não alcançarem o valor mínimo nacional por aluno/ano, fixado para cada exercício.
CNTE pede inclusão de um piso salarial na proposta do Fundeb
Portal MEC – Ionice Lorenzoni
A diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) pediu no dia 17 de novembro, ao ministro da Educação, Fernando Haddad, a inclusão de um piso salarial nacional na proposta de emenda constitucional (PEC 415/2005) que cria o Fundo da Educação Básica (Fundeb). Acompanharam a CNTE na audiência os representantes dos sindicatos da categoria de Santa Catarina, Tocantins, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal e os deputados Carlos Abicalil e Fátima Bezerra.
A presidente da CNTE, Juçara Dutra Vieira, explicou ao ministro que a categoria não pode perder este momento para firmar na PEC 415 a idéia de piso nacional. “Se for perdida esta oportunidade, a categoria levará mais dez ou quinze anos discutindo o assunto”, disse. O deputado Carlos Abicali propôs a colocação de um dispositivo próprio sobre o piso salarial no texto da PEC determinando que sua regulação seja feita posteriormente por lei federal.
Aprovação – O ministro Fernando Haddad disse à CNTE que aprovar o Fundeb é sua obsessão. “A PEC 415, independente de qualquer emenda, avança sobre a situação de hoje”, explicou, referindo-se ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) que prevê recursos apenas para o ensino fundamental. Haddad também esclareceu que o temor de alguns setores de que o ensino fundamental possa perder recursos no Fundeb não procede. Ele afirmou que uma emenda ao texto da PEC 415 pode garantir que o valor per capita/aluno/ano não seja menor ao do ano anterior. Jussara Dutra Vieira concordou com o ministro que é importante aprovar agora o Fundeb com os acordos que forem possíveis.
Plantão – No mesmo encontro, a CNTE informou ao MEC que está de plantão na Câmara dos Deputados acompanhando todas as audiências e debates na comissão especial que examina a proposta de criação do Fundeb. Na próxima terça-feira, 22, estão agendadas as audiências com os ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo. Jussara Dutra Vieira disse que os trabalhadores em educação – professores e servidores – esperam que a Câmara cumpra o calendário de votação do fundo: dia 24 está prevista a votação do relatório na comissão especial; dia 30, a primeira votação em plenário; dia 6 de dezembro, a segunda votação. No dia 7 de dezembro, a matéria começa a tramitar no plenário do Senado, onde também deve passar por duas votações.
Paulo Renato defende desmembramento do Fundeb
Agência Câmara
O ex-ministro da Educação Paulo Renato Souza defendeu, nesta quarta-feira, o desmembramento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), de modo a se criar um fundo específico para a educação infantil. O ex-ministro participou de audiência pública na comissão especial que analisa a proposta de criação do fundo (PEC 415/05).
Diferentemente da proposta em estudo na comissão, o ex-ministro defendeu a criação não de um, mas de três fundos para atender a educação básica: além daquele destinado à educação infantil (até 6 anos), haveria outro para o ensino fundamental (1ª à 8ª séries) e mais um para o ensino médio (antigo 2º grau). Ele admite até um fundo único para ensino fundamental e médio. O que importa, na sua avaliação, é que a educação infantil sofrerá redução de recursos se não tiver um fundo próprio.
Mais investimentos
O Fundeb amplia para todo o ensino básico os benefícios do Fundef, constituído de recursos da União e de 15% das receitas de impostos de estados e municípios, a serem aplicados apenas no ensino fundamental. De acordo com o ex-ministro, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) fixa em 25% a vinculação total de estados e municípios para a educação, muitos municípios já comprometem essa diferença – 10% de suas receitas – com educação infantil.
Pela proposta do governo, estados e municípios passariam a ter a obrigação de aplicar 20% de suas receitas em toda a educação básica, que inclui educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Os 5% restantes, explica a relatora da matéria, deputada Iara Bernardi (PT-SP), dariam uma margem para que os prefeitos mantivessem programas especiais associados à educação, como alfabetização de adultos e transporte de alunos.
Repercussão
Na mesma linha do ex-ministro, a deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) defendeu a divisão do Fundeb em quatro fundos: um para cada nível do ensino e outro só para os recursos que a União irá destinar para complementar o investimento em educação dentro dos parâmetros mínimos per capita – valor que começou em R$ 300, mas que aumenta anualmente. O fundo de recursos da União seria financiado, segundo essa proposta, com recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da arrecadação do PIS/Pasep.
Já os deputados Gastão Vieira (PMDB-MA) e Antenor Naspolini (PSDB-CE) criticaram a ausência de previsão de recursos para o novo fundo na proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo ao Congresso. Para Naspolini, aprovar a PEC sem garantia de recursos é criar uma “legislação capenga“.
Piso salarial
O presidente da comissão, deputado Severiano Alves (PDT-BA), defendeu a definição clara de um piso salarial para os professores na criação do Fundeb. Para a relatora da matéria, a criação do piso está contemplada com a obrigatoriedade de que pelo menos 60% dos recursos do Fundeb, inclusive da complementação da União, sejam destinados ao pagamento dos salários dos profissionais do magistério em exercício.
Paulo Renato rebateu a proposta de determinar um piso em cima da massa salarial, porque não existe uma carreira uniforme em todo o País e é preciso levar em consideração a dispersão provocada pelas diferenças salariais em cada estado.
Disputa
O ex-ministro previu ainda uma disputa entre os entes federados quando a proposta chegar ao Plenário. Iara Bernardi lembrou que, para não haver disputa, o governo pretende remeter para a regulamentação da emenda constitucional os coeficientes de diferenciação para cada faixa de ensino. Paulo Renato aconselhou à relatora e ao ministro da Educação, Fernando Haddad, a inclusão desse ponto na PEC. “A regulamentação será por lei ordinária e, portanto, necessita de maioria simples e pode ser vetada pelo presidente da República“, lembrou ele.
Palocci
Ao fim da reunião, Severiano Alves anunciou a transferência do depoimento do ministro da Fazenda, Antônio Palocci, que falaria hoje sobre o Fundeb, para a próxima terça-feira (22). A comissão tentará agendar o depoimento do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, também para essa data. Os dois depoimentos estavam previstos para hoje. Em razão da mudança, ficou adiada para a semana que vem a leitura do relatório da deputada Iara Bernardi.
