A aprovação do Fundo da Educação Básica (Fundeb) é o tema principal da quarta reunião ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), que ocorre no Hotel Serra Azul, em Gramado (RS), nos dias 24 e 25 deste mês.
Para debater o andamento da proposta de emenda constitucional (PEC 415/2005), que cria o fundo, em análise na comissão especial da Câmara dos Deputados, a diretoria do Consed convidou para o evento o presidente da comissão, Severino Alves (PDT/BA), a relatora, Iara Bernardi (PT/SP), e os senadores Gerson Camata (PMDB/ES) e José Jorge (PFL/PE). O conselho quer ouvir os deputados e senadores também sobre o projeto de lei preparado pelo Ministério da Educação que regulamenta o fundo.
Apoio – Junto com o Ministério da Educação e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Consed trabalha pela aprovação do Fundo da Educação Básica. Em 8 de novembro, por exemplo, o ministro da Educação, Fernando Haddad, o presidente do Consed, Gabriel Chalita, e a presidente da Undime, Maria do Pilar Almeida e Silva, subscreveram uma carta aos prefeitos e secretários municipais de educação pedindo apoio à aprovação do Fundeb. A carta fala na importância e abrangência do fundo e pede o engajamento dos municípios na sensibilização dos deputados federais para votar a favor no plenário da Câmara e depois no Senado.
O que é – O Fundeb é mais abrangente porque, diferente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), vai atender a educação infantil, os ensinos fundamental e médio, a educação especial e de jovens e adultos. Terá duração de 14 anos (2006-2019) e será implantado de forma gradativa nos primeiros quatro anos. O objetivo é atender, no quarto ano de vigência, 47,2 milhões de alunos com investimentos públicos anuais de R$ 50,4 bilhões, dos quais R$ 4,3 bilhões provenientes da União. Do montante do fundo, inclusive da complementação da União, pelo menos 60% dos recursos são para o pagamento dos salários dos profissionais do magistério, em exercício. Além de garantir mais recursos para a remuneração dos professores, o Fundeb possibilitará a melhoria da infra-estrutura das escolas e abrirá mais vagas para crianças e jovens.
Haddad: Fundeb incluirá creche
Folha Dirigida (RJ)
Antes de sua palestra no seminário “Educação da Primeira Infância“, o ministro da Educação falou à FOLHA DIRIGIDA, entre outros assuntos, sobre a exclusão da educação infantil no projeto do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb), encaminhado ao Congresso Nacional em junho. Segundo Haddad, o governo propõe a implantação do novo fundo em duas etapas e as creches entrariam no segundo momento. O ministro disse ainda que o Congresso poderá ou não acatar a proposta do Executivo.
Folha Dirigida — Por que o projeto do Fundeb excluiu a educação infantil?
Fernando Haddad — Ele não excluiu a educação infantil. O projeto do Fundeb incorpora para além do Fundef, que cuida só do ensino fundamental, o ensino médio e a pré-escola, que é parte da educação infantil. Então vai de 4 a 6 anos, o fundamental e o médio. Numa primeira etapa, a proposta do governo prevê que passado o período de transição de quatro anos, nós teríamos a incorporação dos impostos municipais, que também ficaram de fora do Fundeb, e da creche, quer dizer, da educação de zero a três anos. Então é só uma estratégia de implementação que nós estamos discutindo. Não estamos discutindo o mérito de incorporar a creche ou não, mas sim o momento de fazê-lo. E a opinião inicial do governo foi a de promover uma transição, a mais suave possível, do Fundef para o Fundeb. Contudo, eu adianto que este debate já está antecipado pelo Congresso Nacional de certa maneira e há uma expectativa de parcelas da sociedade de que essa incorporação possa ser feita imediatamente. É um juízo que o Congresso tem que formar a respeito e pode evidentemente optar pela proposta inicial do Executivo, de fazer em duas etapas, ou a proposta que for promulgada pelo Congresso Nacional pode prever que seja feita em uma etapa só.
Folha Dirigida — Em qual comissão o projeto está?
Fernando Haddad — O projeto foi encaminhado em 14 de junho de 2005 e já foi formada a Comissão Especial, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que acolheu a sua constitucionalidade. Agora o seu mérito está sendo avaliado em audiências públicas que estão ocorrendo em Brasília.
Folha Dirigida — O senador Cristovam Buarque disse que está em tramitação um projeto de lei propondo a extensão do Fundef até 2016. Trata-se de projeto do Executivo?
Fernando Haddad — Existe este projeto, mas não partiu deste governo. É uma proposta de iniciativa de parlamentar. Não é uma proposta de iniciativa do Executivo. Parlamentares também podem apresentar Proposta de Emenda Constitucional.
Folha Dirigida — Qual contribuição que os pesquisadores das chamadas ciências duras, cuja presença é majoritária neste seminário, pode dar a educação?
Fernando Haddad — Eu vejo este seminário com muito bons olhos. Eu tenho insistido e reiterado que a educação não é uma questão social apenas. Educação é uma questão econômica. Depende da educação a posição que o país vai ocupar no cenário internacional, portanto ela não é uma agenda social. Ela é uma agenda social, é uma agenda econômica e vai além, porque é também uma agenda política. A construção de uma república depende de cidadãos bem informados e formados, portanto a educação tem incidência sobre todas as dimensões da vida econômica. E eu tenho estado inclusive com empresários que reclamam a inclusão de questões educacionais em suas agendas. Empresário vai a Brasília questionar taxa de juro e carga tributária, mas deve incluir, e há concordância da parte deles de incluir, uma pressão sobre o Estado para a educação. Não sobre governos que vêem e vão, mas sobre o Estado em todos os níveis, municipal, estadual e federal, para que a educação seja eleita uma causa prioritária. Que façamos por pelo menos uma geração um esforço nacional em proveito dela. Uma outra insistência minha é dizer que dívida da educação é dívida que se paga uma vez só. Dívida social você paga em muita vezes, dívida pública você paga em muitas vezes, mas dívida em educação você paga uma vez só e por uma única razão. Nenhum pai aceita que seu filho tenha menos escolaridade que ele próprio, nenhuma mãe aceita que seu filho tenha também menos escolaridade que ela própria. Significa dizer que se nós fizermos um esforço para educar uma geração, nós teremos pago a dívida com a educação e podemos esperar que as futuras gerações, para além desta com a qual nós estivermos nos comprometendo, não enfrentarão retrocessos na área educacional. Então a educação vai se tornando um consenso nacional. Isso não depende de um ministro, nem de um governo. Isso depende da sociedade. Democracia, estabilidade monetária, crescimento econômico, Plano Nacional de Desenvolvimento, tudo isto depende da sociedade. Quando nós chegarmos ao ponto em que a sociedade compreender — e quando eu digo sociedade eu digo todas as classes, todas as etnias e todas as raças — que o caminho é a educação, ela torna-se uma agenda incontornável. E aí pode sair um governo e entrar outro, porque ninguém vai deixar de fazer o que tem que ser feito.
Folha Dirigida — Por que a lei de extensão do ensino fundamental, se a maioria dos estados já oferece o fundamental de 9 e inclusive têm creches que trabalham com crianças a partir de 4 anos?
Fernando Haddad — Para tornar um direito subjetivo do cidadão. O que a Constituição diz é que a educação fundamental é um direito subjetivo do cidadão. Ou seja, todos têm que estar na escola e se você estender para 9 anos o ensino obrigatório, você garantirá que todos a partir dos 6 anos estejam na escola. Este é o objetivo principal dessa lei.
Folha Dirigida — Quais os resultados das leis que foram revogadas recentemente pelo senhor?
Fernando Haddad — O que nós fizemos foi uma faxina legislativa, de tirar da frente aquilo que não estava mais em vigor ou estava impedindo o avanço da consolidação dos projetos que o MEC hoje leva à frente. Então o efeito é desobstruir as ações do ministério, principalmente no que diz respeito à avaliação da educação superior.
