Obrigação já está na Constituição e no Plano Nacional de Educação, mas deputado quer incluir dever na LDB. O Projeto de Lei 3309/20 inclui entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais para promover a equalização das oportunidades educacionais, levando em conta a vulnerabilidade socioeconômica dos estudantes.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Autor da proposta, o deputado Marreca Filho (Patriota-MA) lembra que a Constituição Federal já estabelece como dever da União exercer a função redistributiva e supletiva para garantir equalização de oportunidades educacionais, mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
PNE e Saeb
Ele ainda ressalta que a medida está prevista ainda na Estratégia 20.12 do Plano Nacional de Educação (PNE). O parlamentar acrescenta ainda que o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) produz um conjunto de informações sobre o sistema escolar do País.
“Considerando que há metodologia para se mensurar o nível socioeconômico dos alunos da educação básica brasileira, a proposta apresenta mais um elemento do ponto de vista legal para que gestores públicos e a sociedade como um todo enfoquem a redução das desigualdades educacionais como política de Estado, e não de governo”, afirma.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
