O projeto de lei de regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deverá ser votado na terça ou na quarta-feira, afirmou ao Valor o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES), relator da minuta do texto. O atraso na definição das regras para a distribuição do dinheiro extra à educação básica, porém, exigirá um período de transição, o que fará com que o novo Fundeb entre em vigor em abril de 2021.
“A votação vai ocorrer essa semana, logo após enfrentarmos a [lei de] cabotagem. Então será amanhã ou quarta-feira. Tenho compromisso do Maia [Rodrigo Maia, presidente da Câmara] de que será votado”, afirmou ele.
Maia confirmou hoje, em entrevista coletiva, ser possível votar o projeto nos próximos dias. Além disso, o presidente da Câmara disse ter certeza “que será mais uma votação quase todos os votos do plenário” da Câmara. “Todos os deputados e deputadas, independente da cor partidária, defendem uma educação pública de qualidade, que reduza a diferença entre educação pública e educação privada do nosso país.”
Para chegar “na ponta” já em 2021, a lei de regulamentação do novo Fundeb precisa ser aprovada ainda neste ano, o que exige a mudança em uma série de arcabouços infraconstitucionais. Desde agosto, quando o novo formato do fundo foi aprovado no Congresso, especialistas têm alertado para a urgência desse debate.
A solução encontrada por Rigoni para dar tempo para que o Ministério da Educação (MEC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) se adaptem foi manter, entre janeiro e março do ano que vem, a distribuição de recursos como é hoje.
“O novo Fundeb só entra em vigor, de fato, em abril do ano que vem. De janeiro a março, vai ser exatamente o atual Fundeb, para dar tempo que os sistemas [do MEC e FNDE] sejam adaptados. Em abril e maio, vai ser feita uma compensação financeira do ‘déficit’ do período”, afirmou o deputado.
O novo modelo do Fundeb prevê um aumento da contribuição da União ao fundo dos atuais 10% para 23%, de forma gradual, até 2026. Boa parte das novas verbas – 10,5% – procura chegar aos municípios mais pobres e elevar o investimento mínimo por aluno ao ano. O restante da verba adicional – 2,5%, a partir de 2023 – será direcionado às redes de ensino que mais avançarem a partir de métricas de aprendizagem.
A última versão da minuta, que data da semana passada, exige que as regiões que desejem ter acesso ao dinheiro tenham currículos atrelados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Rigoni prevê uma votação tranquila e diz ter acordos com a base do governo e com a ala técnica sobre a maior parte do projeto de lei. Um dos pontos de controvérsia, ele prevê, é o veto ao uso de redes conveniadas de ensino, sobretudo as filantrópicas, para complementar a oferta de vagas no ensino fundamental e médio.
O texto de regulamentação ainda mantém a previsão de uso de rede de instituições conveniadas, as chamadas FCCs (entidades filantrópicas, comunitárias e confessionais), apenas para os casos já previstos em lei e em que há falta de vagas pelo setor público, como a educação infantil, especial e as escolas do campo.
A proposta contraria o que tem defendido o governo Jair Bolsonaro, que pretende ampliar o escopo de escolas privadas sem fins lucrativos aptas a receber verbas do Fundeb para toda a educação básica, do infantil ao ensino médio.
