MEC encaminha projeto de lei para ampliar ensino fundamental

O projeto de lei que amplia o ensino fundamental para nove anos, com matrícula a partir dos seis anos de idade, visa consolidar o processo de extensão das redes de ensino estaduais e municipais já em andamento, seguindo a orientação da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). 
 
O MEC propõe alterar o artigo 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), tornando obrigatório o ensino fundamental com duração mínima de nove anos na escola pública, a partir dos seis anos de idade. Os estados e municípios terão prazo de cinco anos para implementar a ampliação para que os sistemas de ensino tenham condições de planejar a inclusão das crianças de seis anos. 
 
A obrigatoriedade de ampliação do ensino fundamental vai uniformizar o sistema de educação básica no país, onde coexistem escolas que oferecem ensino com duração de oito ou nove anos. Também vai equiparar o sistema brasileiro ao dos outros países do Mercosul, onde a escolaridade obrigatória é de doze anos: nove do ensino fundamental mais três do ensino médio. Mas o mais importante é incluir as crianças que, sem a medida, estariam fora da escola. 
 
Segundo dados do IBGE (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, 2000), 81,7% das crianças de seis anos estão na escola, sendo que 38,9% freqüentam a educação infantil, 13,6% as classes de alfabetização e 29,6% o ensino fundamental. Ou seja, um quinto das crianças nessa faixa etária ainda não são atendidas. A ampliação do ensino fundamental para nove anos diminuirá a exposição dessas crianças a situações de risco, promoverá sua permanência na escola, o sucesso no seu aprendizado e aumento de sua escolaridade. 
 
Inclusão e qualidade – Segundo o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), quanto mais cedo a criança entra na escola, maiores as chances de aprendizado. As crianças que freqüentam a pré-escola têm melhor desempenho e apresentam menores índices de repetência, abandono e evasão escolar. 
 
Das crianças em idade escolar – entre sete e 14 anos – matriculadas na escola, 21,7% estão repetindo a mesma série e apenas 51% concluirão o ensino fundamental. 
 
A Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) desenvolve, há dois anos, o Programa Ampliação do Ensino Fundamental para nove anos. Por meio desta ação, o MEC oferece apoio aos estados e municípios na implantação do ensino de nove anos e na formação adequada de professores. Em 2004, foram investidos R$ 32 milhões na formação de profissionais e fornecimento de material didático específico para 622 mil alunos, 11 mil professores e 3,1 mil escolas. 
 
Segundo o Censo Escolar, 388.869 crianças de seis anos em cerca de 39 mil escolas estavam matriculadas no primeiro ano do ensino fundamental de nove anos em 2004. Entre os municípios brasileiros, 1.192 já haviam iniciado a ampliação dos seus próprios sistemas; 1.029 municípios já têm escolas estaduais com ensino fundamental de nove anos. Mais de 7,3 milhões de estudantes estão em escolas desse tipo. Doze estados já iniciaram a mudança dos seus sistemas, entre os quais se destacam Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro. 
 
Os sistemas de ensino recebem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) pelos alunos de seis anos matriculados. Em 2005, a previsão de repasse para as crianças do primeiro ano é de R$ 355 milhões. Além dos recursos do Fundef, os estados e municípios com ensino fundamental ampliado podem fazer convênios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC).