Apesar das dificuldades orçamentárias do governo federal, que preocupam e representam um risco ao cumprimento na íntegra, neste ano, do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), 2025 está trazendo uma boa notícia que pode se converter num marco para a educação brasileira. Maior programa do mundo de distribuição de livros para o ensino escolar, o PNLD tem chances reais de passar a ser regido por uma legislação específica, bandeira defendida há anos pela Abrelivros. É de se comemorar o andamento do Projeto de Lei 3965/2023 na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, que torna o PNLD obrigatório, consolidando-o como uma política de Estado.
O Projeto aguarda aprovação na referida Comissão e depois disso seguirá para análise conclusiva por mais duas comissões. Pelo que se observou na Comissão de Educação, a matéria encontra apoio nas mais diferentes correntes de opinião. Consolidado em lei, o PNLD ganhará segurança jurídica, previsibilidade e fortalecerá uma política pública fundamental para a aprendizagem de milhões de estudantes.
Termos esse material didático com padrão de qualidade que já vem traçado desde o edital, passa pela avaliação rigorosa e é entregue em todo o território nacional, é uma contribuição imensa para a melhoria da educação num país com fortes desigualdades sociais e regionais.
Estabelecer o PNLD como política de Estado, prevista em legislação específica, representa um avanço significativo para assegurar que os recursos destinados ao programa também sejam obrigatórios. Esperamos que a destinação orçamentária mandatória seja o próximo avanço. Afinal, o PNLD é amplamente reconhecido como um programa de qualidade, mas frequentemente enfrenta solavancos no caminho, seja por atrasos nos editais ou por questões orçamentárias, como vivemos agora, em que há uma lacuna de R$ 1,5 bilhão entre o orçamento federal e o valor necessário para dar conta de todos os programas previstos em 2025. Caso aprovada, a lei possibilitará maior previsibilidade para os diversos atores envolvidos, de estudantes e professores a autores e editoras.
O projeto é consistente e bem construído. Não se trata de um texto de visões antagônicas. Mas entre a convergência e a aprovação há o trâmite nas comissões parlamentares.
O PNLD já tem uma história de sucesso comprovado, as obras devem respeitar princípios constitucionais, políticas públicas e todas as leis de proteção aos direitos humanos, como os Estatutos da Criança e do Adolescente (ECA), da Pessoa Idosa e da Igualdade Racial, entre outras que compõem o edital.
O material didático do PNLD, seja livro ou recurso digital, passa por uma avaliação rigorosa que, no ensino médio, já chegou a reprovar mais de um terço das obras apresentadas. Se isso representa um desafio para as editoras, por outro lado garante a qualidade do conteúdo que chega aos alunos.
Ao longo das décadas, o PNLD se tornou um dos pilares da equidade e da democratização do acesso à educação no Brasil. Muitas vezes representa o único contato de uma família com os livros, além de permitir que alunos de escolas da rede pública melhorem seu desempenho e competitividade nas avaliações e concursos de larga escala.
Mesmo que o recurso ainda não seja obrigatório, a garantia advinda da lei trará estabilidade para o planejamento a ser construído e executado. Tornado lei, o PNLD dará segurança jurídica para os participantes do programa.
O orçamento da União atual prevê um volume menor de recursos em relação ao orçamento de 2024, um ano que foi só de reposições, e não tinha compras novas, como ocorre agora em 2025, com o programa de EJA, o novo programa de ensino médio, além Programas Literários de 2023 e 2024, que estão atrasados. A dotação é de R$ 2,04 bilhões frente a uma necessidade orçamentária de R$ 3,5 bilhões.
Para tornar o cenário ainda mais desafiador, o Ministério da Fazenda anunciou o congelamento de R$ 31 bilhões do orçamento federal. Até o momento, os ajustes divulgados não indicam cortes diretos no orçamento destinado ao PNLD, mas seguimos atentos a eventuais mudanças que possam comprometer a execução integral do programa.
Este ano deveria ser um marco para a cultura, a educação e o setor editorial no país. É um ano bastante especial, em que o Rio de Janeiro foi eleito a Capital Mundial do Livro, pela Unesco, e quando realizaremos a Bienal Internacional do Livro do Rio, em junho.
É um momento de celebração, mas também de atenção com os muitos pontos a avançar. Os indicadores de leitura não são nada favoráveis. Temos uma população de não leitores, 53%, maior do que a de leitores, conforme apontou, há seis meses, a pesquisa “Retratos da Leitura no Brasil”, do Instituto Pró-Livro.
Os indicadores educacionais não são muito diferentes, como o da alfabetização. Alunos do ensino médio (17%) e até estudantes e formados em universidades (12%) engrossam a alta parcela total de 29% de analfabetos funcionais entre 15 e 64 anos de idade, atestou, no início de maio, o Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf).
Há ainda, como destacado, o risco de não termos os programas do PNLD cumpridos na íntegra neste ano. Mas a possibilidade de aprovação do projeto de lei que transforma o PNLD em programa obrigatório, sem dúvida, é o ponto alto e necessário para mantermos o otimismo com os rumos da educação brasileira.
Por Ângelo Xavier, presidente da Associação Brasileira dos Editores de Livros e Conteúdos Educacionais (Abrelivros)
