Lei que altera a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio criadas pelo CNE (Conselho Nacional de Educação), os Referenciais Curriculares para a Elaboração de Itinerários Formativos e o Guia de Implementação do Novo Ensino Médio.
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As diretrizes e bases da educação nacional
