Publicado o extrato de reconhecimento da Fundação Dorina Nowill, que recebeu certificado, válido por 5 anos, em decorrência do Tratado de Marraqueche. Com isso, está autorizada a produzir e disponibilizar exemplares de obras em formatos acessíveis, além de ter acesso por meio de outras entidades, sem a necessidade de autorização ou de remuneração ao autor ou ao titular da obra.
Cadastramento
A concessão do certificado de reconhecimento do Governo Federal acontece mediante cadastro no Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH), ferramenta coordenada pelo MMFDH. Para repassar as informações por meio do portal do SNDH, as instituições devem fazer login na área de acesso de pessoa jurídica, preencher o formulário disponível e anexar a documentação solicitada.
Saiba Mais
O Tratado de Marraqueche cria condições para a disseminação de obras intelectuais em formatos acessíveis mediante limitações ou exceções obrigatórias aos direitos autorais. Ele possibilita a criação de cópias e o intercâmbio transfronteiriço de obras em formatos acessíveis, sem que, com isso, haja violação aos direitos autorais dos titulares das respectivas obras.
