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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas celebrado entre o Ministério Público Federal, a Abrelivros e editoras associadas para tratar de condições gerais de acessibilidade, atendimento e fornecimento de livros acessíveis, direta e individualmente, às pessoas com deficiência.
TAC Abrelivros – Editoras Aderentes (Links)
Link de acesso à Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF
EVENTOS
2020
2019
- Tendências e Hábitos de Leitura Acessível – 21/10/2019
- Workshop: Como Solicitar e Como Avaliar Conteúdos Acessíveis no Escopo da LBI e de Programas Governamentais – 22/05/19
- Acessibilidade: Tendências no Brasil e no Mundo – 03/04/19
2018
2017
2016
