A tramitação do Projeto de Lei 2.338/23, que trata da regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil, segue em curso na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O colegiado, presidido pela deputada Luisa Canziani (PSD/PR), e com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), já realizou diversas audiências públicas para ouvir especialistas, representantes do setor cultural, tecnológico e da sociedade civil.
Em sessão realizada no dia 2 de setembro, que contou com a representação de entidades como ABDR, Abrelivros, CBL e SNEL, o debate tratou do uso de obras protegidas por direitos autorais no treinamento de modelos de IA generativa.
A fala do diretor jurídico da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), Dalton Morato, se concentrou no artigo 63 da proposta, que permite a utilização automatizada de conteúdos protegidos em processos de mineração de dados por instituições de pesquisa, museus, arquivos e bibliotecas.
Dalton chamou atenção para os riscos da redação atual. Para ele, o texto representa um risco direto à cultura brasileira, pois permite usos amplos e generalizados de conteúdos protegidos, sem a devida autorização dos detentores de direitos autorais. Segundo o diretor, o termo “usos automatizados”, no texto legal, abre margem para que diversas categorias de beneficiários, instituições científicas, educacionais, museus, arquivos públicos e bibliotecas, utilizem conteúdos protegidos em larga escala, inclusive em processos produtivos de sistemas de Inteligência Artificial.
O diretor da ABDR alerta que a proposta vai muito além da simples reprodução para pesquisa, atingindo direitos fundamentais como distribuição, adaptação, comunicação pública e disponibilização de obras. “Os produtores de conteúdos devem ser remunerados tanto no input como no output”, afirmou, destacando que a falta de proteção adequada ameaça a sustentabilidade da produção cultural nacional.
O debate contou também com representantes do setor tecnológico, da sociedade civil e do governo, refletindo diferentes visões sobre como equilibrar proteção autoral e inovação.
As próximas etapas da tramitação incluem novas audiências e a consolidação do parecer do relator, que deverá equilibrar inovação tecnológica e a proteção dos direitos autorais no país.
