Na Abrelivros em Pauta de agosto, Dalton Morato falou sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil, destacando o PL 2338/2023, que está em fase de votação no Senado, e os desafios de proteger os direitos autorais nos setores editorial e educacional. Ele enfatizou a necessidade de que as ferramentas de IA obtenham autorização e remunerem adequadamente os criadores de conteúdo. A frente da direção da ABDR, Dalton é especialista em direitos autorais, com uma carreira voltada para a proteção dos direitos de autores e editores no Brasil, e tem atuado ativamente na defesa dos direitos autorais em meio ao avanço das tecnologias digitais, incluindo a regulamentação do uso de inteligência artificial no setor editorial e educacional.
Dalton falou ainda sobre a falta de uma regulamentação específica nos Estados Unidos, onde a IA é guiada apenas por uma ordem executiva, resultando em conflitos legais. Ele também menciona o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), que prevê grandes investimentos para o desenvolvimento de IA, com um foco especial em governança e proteção de direitos autorais, gerando expectativas positivas quanto ao futuro da IA no Brasil.
O senhor tem participado de debates sobre a criação e implantação de projetos de lei para a regulamentação do uso de inteligência artificial no Brasil. Como está o andamento dessa questão no país?
Já existem mais de oito projetos de lei que visam a regulamentar o uso de inteligência artificial no Brasil. Dentre esses projetos, o mais importante é o PL 2338/2023, elaborado por uma comissão de juristas do Senado Federal em 2022. Esse projeto de lei está pronto para ser votado na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial do Senado Federal, o que deve ocorrer nos próximos seis meses.
Quais são os principais desafios que você enxerga na regulamentação da inteligência artificial no Brasil, especialmente nos setores editorial e educacional?
O principal desafio da regulamentação da inteligência artificial no Brasil para os setores editorial e educacional é buscar uma proteção justa e razoável para os direitos autorais. Considerando que as ferramentas de inteligência artificial necessitam de milhões de conteúdos de obras intelectuais, é essencial que solicitem autorização e remunerem pelo uso dessas obras.
Que impacto acredita que a IA terá na proteção dos direitos autorais dentro do setor editorial?
Um impacto importante seria o uso de ferramentas de Inteligência Artificial para resumir conteúdos de livros sem qualquer remuneração para os titulares dos direitos autorais.
Como a ABDR está se preparando para a implementação das regulamentações de IA e quais são as principais preocupações da associação nesse processo?
A Associação Brasileira de Direitos Reprográficos está participando ativamente das discussões dos projetos de lei de regulamentação de IA em Brasília, realizando reuniões com parlamentares e representantes de outros setores culturais, como o setor da música. A principal preocupação da associação é garantir o respeito aos direitos autorais pelas empresas responsáveis pela criação e uso de ferramentas de Inteligência Artificial, seguindo o exemplo da regulamentação na União Europeia.
Existem exemplos bem-sucedidos em outros países? Poderia nos falar sobre boas referências de como uma regulamentação poderia trazer soluções para o país?
Um bom exemplo de regulamentação da Inteligência Artificial, com respeito aos direitos autorais, é a regulamentação realizada pela União Europeia.
A regulamentação da União Europeia sobre Inteligência Artificial estabelece diretrizes rigorosas para o uso ético da IA, incluindo a obrigatoriedade de proteção dos direitos autorais, garantindo que as obras intelectuais utilizadas por ferramentas de IA sejam devidamente autorizadas e remuneradas.
Nos Estados Unidos, a implantação da regulamentação tem sido desafiadora. Como isso se deu?
Nos Estados Unidos não há uma lei regulamentando o uso de ferramentas de Inteligência Artificial; existe apenas uma ordem executiva do presidente norte-americano com recomendações de uso por agências públicas federais. Diante da falta de uma regulamentação objetiva, e considerando que as empresas de tecnologia criadoras de ferramentas de IA estão reproduzindo conteúdos de milhões de livros e matérias jornalísticas, há diversas ações de autores, associações de autores e grandes grupos de mídia contra a Microsoft e a Open AI, responsáveis pela ferramenta ChatGPT.
Foi apresentado um texto preliminar do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva e pela ministra do MCTI, Luciana Santos, durante a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia & Inovação. Eles detalharam e informaram que o PBIA prevê investimentos de R$ 23 bilhões para o desenvolvimento de IA nacional. Como isso se dará?
O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial estabelece diversas formas de investimentos em infraestrutura local, incentivos à indústria brasileira, capacitação de profissionais e empréstimos subsidiados para empresas investirem em ferramentas de Inteligência Artificial. O PBIA possui cinco eixos temáticos, sendo o eixo V o mais importante para os autores e editores, pois trata do apoio ao processo regulatório e de governança de IA e tem como objetivo: “contribuir para a consolidação de um arcabouço de governança de IA no Brasil que promova a inovação, assegure o direito ao desenvolvimento, proteja os direitos humanos, a integridade da informação, os direitos autorais e os que lhe são conexos, o trabalho e os trabalhadores”.
Quais são suas expectativas em relação a esse plano, que contará com cooperação entre o governo, o setor privado e a academia, para garantir o sucesso do PBIA e o desenvolvimento ético e responsável da IA no Brasil?
As nossas expectativas são muito positivas em relação ao PBIA, principalmente em relação ao seu eixo temático V, que trata do apoio ao processo regulatório e de governança de IA.
