Destinação dos royalties do petróleo provoca novo embate entre parlamentares
Jornal da Câmara
A audiência pública da comissão especial que analisa a medida provisória que trata da destinação dos royalties para a Educação (MP 592/12) foi palco de novos debates sobre a distribuição desses recursos entre estados e municípios.
A suspensão temporária pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da lei (12.734/12) que redistribui os royalties provocou discussões entre parlamentares do Rio de Janeiro, principal estado produtor, e representantes de estados não produtores. Durante a audiência ontem (19), o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, chegou a defender que a Constituição fosse alterada para garantir a distribuição imediata dos recursos e não apenas dos contratos futuros.
Emenda à Constituição – O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO) admite essa possibilidade, mas disse que vai aguardar uma decisão definitiva do STF sobre a questão, o que deve ocorrer em abril. “Nós esperamos que a decisão seja revista pelo julgamento do Supremo. Não ocorrendo isso, o que vamos propor: adequar o sentimento político do Congresso Nacional – 354 deputados e 54 senadores – que querem hoje uma nova distribuição dos royalties”, disse, referindo- se ao placar da votação que derrubou os vetos à proposta dos royalties.
Na avaliação do deputado, “a maneira é exatamente alterar a Constituição brasileira apresentando uma proposta que seja compatível com essa vontade política que já ficou explícita em todas as votações do Congresso Nacional.” Negociação – Deputados do Rio questionaram a interpretação. Alessandro Molon (PT-RJ) disse que o Supremo pode considerar a emenda inconstitucional como fez no caso dos precatórios.
Já o deputado Antony Garotinho (PR-RJ) fez um apelo para que a comissão especial não retome esse debate e se dedique a definir o destino dos royalties dos contratos futuros. “Se toda vez que a Constituição contrariar a vontade de uma maioria ocasional, ela for mudada, vai virar uma colcha de retalhos, muda-se daqui, emenda-se dali”, disse Garotinho. “Então, não é bom que a gente tenha uma Constituição de ocasião”, acrescentou.
O relator da medida provisória, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), ainda acredita que a comissão possa chegar a um acordo. “Nós estamos vivendo um impasse total. Ninguém sabe dizer o que o STF vai decidir amanhã. Por que vamos deixar na mão do STF uma solução, quando nós aqui, os deputados, senadores, governadores, o governo federal, podemos chegar a um acordo?”, questionou.
Educação e Ciência – Na audiência pública de ontem, a Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação defenderam que os recursos da exploração do petróleo sejam destinados à Educação e à ciência. No dia 3 abril, a comissão ouvirá o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. No dia 4, Zarattini prometeu apresentar seu parecer.
Para deputado, é um equívoco não destinar 100% dos royalties para educação
O deputado Newton Lima (PT-SP) considera um equivoco não destinar 100% dos royalties para educação. Ele apresentou estudo que analisou municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Espirito Santo que já recebem royalties há mais de 20 anos e que têm Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) abaixo do verificado no País e no estado e índice de analfabetismo elevado. Esses municípios não têm obrigação de aplicar os recursos em educação. “Não se pode falar em engessamento. Estamos fazendo uma opção pelo desenvolvimento”, disse.
A presidente da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, defendeu a destinação dos royalties para educação, ciência, tecnologia e inovação. “Dificilmente, o Brasil atingirá as metas que estabeleceu sem investimentos”, disse. Ela destacou que mesmo estando entre as dez maiores economias do mundo, o Brasil apresenta os piores desempenhos em educação entre os países da OCDE.
A audiência ocorre no Plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Municípios são os que mais precisam de recursos para educação, diz CNDE
O coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), Daniel Cara, confirmou que os municípios são os entes federados que mais precisam de recursos para educação. Pelas metas do Plano Nacional de Educação (PNE), serão necessárias 5 mil novas matriculas para educação infantil até 2020.
“Nossa projeção é que serão necessários R$ 23 bilhões em investimento nesse período. Os municípios precisam de apoio para dar conta”, afirmou Cara, durante audiência publica da comissão especial que analisa a MP 592/12.
A educação infantil é responsabilidade dos municípios.
Daniel Cara disse ainda que o Brasil precisa investir a mais em educação 4,7% do PIB para atender as metas do PNE. Os recursos previstos na MP 592, segundo ele, são insuficientes. “Os 50% da rentabilidade do Fundo Social representaria só 0,015% do PIB.”
Ele apresentou projeção na qual 100% do fundo social da União e 100% dos royalties de estados e municípios fossem para a educação: isso representaria 4,14% do PIB. “Muito próximo do necessário”, concluiu.