Pela preservação da Educação no Orçamento Geral da União

Este ano o Orçamento Geral da União destinado à Educação, num total de R$ 146 bilhões, foi dividido em R$ 116 bilhões de caráter obrigatório e R$ 30 bilhões como despesas discricionárias, ou não obrigatórias.
As despesas obrigatórias são aquelas que o governo deve cumprir, enquanto as despesas discricionárias ficam à mercê da decisão governamental. Esta diferenciação é importante para entender como os recursos são alocados e quais áreas são priorizadas.

A divisão tem implicações profundas para a estabilidade e eficácia das políticas públicas voltadas para a Educação, o que foi comprovado pela recente decisão de bloqueio de recursos do Orçamento, no valor de R$ 3,8 bilhões até 1º de novembro. Infelizmente o corte de recursos não poupou a Educação: a produção e distribuição de livros didáticos para a educação básica está sendo atingida por um bloqueio de R$ 179,8 milhões.

A retenção de recursos pode atingir pelo menos dois editais do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) para 2023, ambos da grande importância, abrangendo o Ensino Fundamental 1 e o Ensino Médio. Esses programas são essenciais para garantir material de qualidade aos nossos estudantes.

Sem esses recursos, ficaria comprometida, por exemplo, a produção de 48 milhões de exemplares do Livro de Acompanhamento de Práticas, que deixariam de ser entregues, no início do ano letivo de 2024, a 11,3 milhões de alunos, da 1ª à 5ª série, de escolas públicas de todo o Brasil. O outro programa, de Recursos Educacionais Digitais para o Ensino Médio, beneficiaria 6 milhões de alunos. É uma situação que não podemos ignorar.

Além disso, mesmo não tendo sido atingidos por bloqueios de recursos do Orçamento, há programas que ainda não estão sendo executados e que também merecem atenção especial. Entre eles estão o Programa Literário de Educação Infantil, o Programa Literário de Ensino Fundamental 1 e o Programa Literário de Ensino Fundamental 2.

A educação de excelência é resultado de um conjunto que compreende infraestrutura escolar adequada, professores qualificados, material didático de qualidade, ambiente escolar saudável e estimulante – e, claro, recursos financeiros para políticas públicas.

Um pilar essencial para o desenvolvimento sustentável e inclusivo de uma nação enfrenta um desafio crítico com bloqueios de despesas públicas. É fundamental repensar como alocamos e protegemos os recursos para a educação.
Em uma Carta Aberta distribuída antes das eleições de 2022, a Abrelivros e outras entidades representativas do setor educacional e livreiro, como a Câmara Brasileira do Livro (CBL) e o Sindicato Nacional dos Editores (SNEL), destacaram a importância de garantir recursos para programas educacionais, como o PNLD, no Orçamento Geral da União.

Classificar essas despesas como obrigatórias protegeria os investimentos em educação de variações orçamentárias anuais, garantindo continuidade e qualidade nos serviços educacionais. Isso é crucial em um momento em que o Brasil enfrenta desafios socioeconômicos significativos.

A educação exige uma estabilidade financeira que somente o caráter obrigatório de suas despesas pode assegurar. É essencial que repensemos essa divisão para garantir a continuidade e a qualidade de políticas públicas como o PNLD. O compromisso com a educação deve ir além do discurso e estar garantido no orçamento nacional.

A educação, além de ser um direito básico, representa um investimento fundamental no futuro da nação, e seu financiamento não deve estar sujeito às instabilidades orçamentárias e políticas.

Portanto, é necessário que haja a garantia de execução do orçamento dedicado ao PNLD e que nenhum recurso para a educação seja reduzido ou comprometido, representando um passo decisivo para o desenvolvimento de uma sociedade mais equitativa e próspera, onde cada cidadão tem acesso a uma educação de qualidade, um direito fundamental para um Brasil sustentável e plenamente desenvolvido.

Ângelo Xavier
Presidente da Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais (Abrelivros)