PEC da educação infantil está de acordo com o PNE

O titular da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), Francisco das Chagas Fernandes, considera que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Estado a oferecer educação pública infantil está de acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE). “Da forma como foi aprovada dia 27, pelo Senado, ela resgata o PNE e é importante que seja debatida de maneira a colocar a educação infantil também como prioridade na educação de nossas crianças”, avaliou o secretário. 
 
A PEC n.º 40/00, de iniciativa da senadora Heloisa Helena (PSOL-AL), foi aprovada com uma subemenda do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), condicionando o cumprimento do dispositivo constitucional aos prazos do Plano Nacional de Educação (PNE) e segue para a Câmara dos Deputados. 
 
De acordo com o PNE/2001, a oferta de educação infantil deve ser ampliada de forma a atender, em cinco anos, ou seja, até 2006, 30% da população de zero a três anos e 60% da população de quatro a seis (ou quatro e cinco anos, onde o ensino fundamental de nove anos estiver implantado). Em dez anos, a meta é alcançar 50% das crianças de zero a três e 80% das de quatro e cinco.  
 
Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC) e do IBGE indicam que, em 2003, dois anos após a publicação do PNE, a população de zero a três atendida era de 11,7%. Na pré-escola, a primeira meta já tinha sido alcançada, com um atendimento de 68,4% das crianças. 
 
Chagas Fernandes afirmou que uma maneira de garantir recursos para a educação infantil é a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e das mudanças previstas para o salário-educação. “A educação infantil também tem prioridade no Fundeb. Além disso, as mudanças no salário-educação incluem a educação infantil e o ensino médio, exatamente onde os estados e municípios têm dificuldades.”  
 
Recursos – O Fundeb, quando aprovado pelo Congresso Nacional, substituirá o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e ampliará o fundo de financiamento para toda a educação básica, o que inclui educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Atualmente, o Fundef financia somente o ensino fundamental. A previsão é de que a União participe com recursos, de forma progressiva, até alcançar R$ 4,3 bilhões ao final de quatro anos.  
 
O salário-educação é formado por 2,5% da folha de pagamento das empresas. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) repassa 2/3 desses recursos aos estados e municípios e 1/3 é aplicado em programas do MEC para a melhoria da qualidade do ensino fundamental. O total da arrecadação em 2004 foi de R$ 4,8 bilhões. Em 2005, o FNDE estima arrecadar cerca de R$ 6,2 bilhões, o que representará um aumento de 29,2%. O ministério quer que esses recursos também possam ser aplicados na educação infantil e no ensino médio.