MPF se posiciona contra fim de investimento mínimo em Educação

O MPF (Ministério Público Federal) se posicionou hoje contra o fim da determinação constitucional para manter um investimento mínimo em educação por parte de estados, municípios e do governo federal. A extinção da obrigatoriedade está prevista na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) emergencial, que deve definir, entre outras coisas, a prorrogação do auxílio emergencial.

A posição do MPF foi compartilhada com o Congresso Nacional por meio de uma nota pública endereçada aos deputados federais e aos senadores. Assinam o documento as autoridades responsáveis pelo Copeduc (Comissão Permanente de Educação) do CNPG (Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça), a PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão) e a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização

Na nota “em defesa da valorização da educação pública, universal e gratuita”, os membros do MPF demonstram “profunda preocupação” com o texto da PEC emergencial, que tem o senador Márcio Bittar (MDB-AC) como relator. No texto, Bittar retira a obrigatoriedade de receitas com impostos serem destinadas à educação e também à saúde.

O MPF alega que a proposta seria um retrocesso na política educacional do país e aponta uma contradição diante da aprovação do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), realizada há cerca de seis meses. A destinação dos recursos determinada pelo Fundeb pode correr o risco de não ser aplicada pela mudança proposta pela PEC emergencial.

“A natureza permanente da qual foi dotado [o Fundeb] não representará mais nada para o financiamento da educação, considerando que a matriz constitucional na qual se apoia perderá sua efetividade”, explica a nota, que considera a proposta inconstitucional.

Unificação não resolve

O documento ainda critica uma proposta alternativa que tem o apoio de Bittar, mas não foi incluída no texto. O senador defendeu ontem que o ideal seria que fossem mantidos pisos para investimentos em educação e saúde, mas que eles fossem unificados, de forma a permitir que os entes federativos e a União escolhessem quanto investir em cada área.

“Nem mesmo a proposta alternativa de ‘unificação’ dos pisos constitucionais da saúde e da educação pode ser aceita, uma vez que, como a pandemia tem demonstrado, a saúde possui necessidades e demandas crescentes e emergenciais que, se colocadas em uma desnecessária disputa orçamentária com a educação, implicarão, inexoravelmente, prejuízos a esta”, afirma a nota.

Atualmente, estados e municípios têm que destinar 25% das suas receitas com impostos à educação, enquanto o governo federal tem que manter um investimento mínimo corrigido pela inflação do ano anterior, conforme a regra do teto de gastos aprovada em 2016. Até 2017, o piso da União era de 18%.