A formulação e o acompanhamento das políticas públicas para a educação poderão contar com o apoio de uma agência organizada especificamente para gerir as funções redistributiva e supletiva das verbas para a educação. É o que prevê a PEC 259/04, do deputado Almir Moura (PL-RJ), que começa a ser analisada na Câmara dos Deputados.
Essas funções consistem na destinação e suplementação de verbas, pelo MEC, para estados e municípios, e têm por objetivo prover um padrão mínimo de qualidade no ensino e garantir oportunidades iguais de educação. Caso a agência seja criada, seu dirigente será escolhido pelo Senado Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados analisará a admissibilidade da proposta. Se for aceita, será criada uma Comissão Especial para tratar do assunto.
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